Você sabe quais condutas no trânsito podem gerar multas?

31/07/2018 18:25

No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas e condutas a serem seguidas nas vias nacionais. No seu capítulo XV, as infrações de trânsito são abordadas, isto é, condutas que geram punições a quem as pratica.

Muitas dessas práticas são de conhecimento popular, porém também existem aquelas que muitos desconhecem por serem hábitos comuns para muitos motoristas. No entanto, o que esses condutores não sabem é que essas práticas podem gerar multas.

Condutas que podem gerar multas

Há condutas que geram multas e são de desconhecimento da população. Iremos listar algumas das atitudes mais vistas nas ruas nacionais.

Molhar pedestres na rua

De acordo com o artigo nº 171 do CTB, dirigir seu veículo na chuva e acabar molhando os pedestres é uma infração.

“Art. 171 – Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:
Infração – média;

Penalidade – multa.”

Essa prática gera multa de R$130,16 e 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Não dar a seta

No Art. 196 do CTB está previsto que executar uma manobra, como trocar de faixa, sem avisar com antecedência, por meio de gesto regulamentar de braço ou de luz indicadora de direção do veículo é uma infração grave.

Essa prática ocasiona multa de natureza grave no valor de R$195,23 e 5 pontos na CNH.

Trafegar abaixo da velocidade mínima

Muitos condutores não sabem, mas existe um limite mínimo de velocidade para trafegar pelas ruas do país. Conforme está previsto no artigo nº 62 do CTB, os veículos não podem andar pelas ruas, avenidas e estradas do Brasil com velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida.

Ou seja, se você estiver transitando em uma via que possui velocidade máxima de 90 km/h, não é permitido dirigir abaixo dos 45 km/h, exceto na faixa da direita ou em condições adversas.

Vale ressaltar que dirigir abaixo da velocidade mínima permitida é uma conduta que rende penalidades.

Está previsto no Art. 219 do CTB:

“Art. 219 – Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita: Infração – média; Penalidade – multa.”

Todavia, é importante saber que todo condutor tem a chance de recorrer da punição recebida.

Como recorrer de uma multa

Se você recebeu uma multa em casa, saiba que tem a possibilidade de apresentar sua defesa para não ter de arcar com a multa e com os pontos na CNH. Essa alternativa é um direito constitucional. De acordo com o inciso LV do artigo nº5 da Constituição Federal:

“Art. 5º-  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”

Ou seja, você possui amplos direitos de se defender, pois as penalidades previstas no CTB são aplicadas por meio de processos administrativos. Ao contestar a decisão do órgão de trânsito de aplicar a penalidade, o condutor infrator pleiteia a anulação da multa.

Inicialmente, para recorrer da penalidade, o condutor possui três chances para se defender: Defesa Prévia, Primeira Instância (recurso à JARI) e Segunda Instância (recurso ao CETRAN).

Defesa Prévia

Ao receber o auto de infração, o condutor pode iniciar a sua defesa prévia. Essa etapa é quando o motorista busca a defesa em caso de infrações que, na sua visão, não correspondem à realidade das normas do CTB.

Essa etapa é a mais burocrática de todo o processo, pois é nela que você verifica se os dados da notificação estão todos corretos.

Caso encontre alguma divergência nas informações do auto de infração, é possível cancelar a notificação e impedir a multa.

Recurso à JARI

Se a defesa prévia for indeferida, você receberá em sua casa uma segunda notificação, por meio da qual você é informado da penalidade. A partir desse momento, é possível entrar com a defesa na 1ª instância (segundo recurso), em que o infrator envia recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Nessa etapa, é necessário encaminhar à Junta todas provas e evidências técnicas que comprovem a sua inocência.

Recurso ao CETRAN

Todavia, se não foi possível obter o cancelamento em primeira instância, você ainda pode recorrer à 2ª instância, que é a terceira e última etapa da sua defesa. É a partir desse momento que você vai apelar da decisão junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

É sempre bom ir até a última oportunidade de apresentar sua defesa, pois cada instância possui uma comissão julgadora diferente.

Isso quer dizer que nem todas as comissões podem estar de acordo com as decisões tomadas. Uma pode julgar o seu recurso não cabível, enquanto a outra pode considerar sua causa totalmente plausível.

Gostou do texto? Possui alguma dúvida ou tem sugestões a enviar? Entre em contato com o Doutor Multas por meio do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800-6021-543. Compartilhe estas informações e deixe o seu comentário! Vamos discutir as leis de trânsito!

Tipos de Películas Automotivas

28/07/2018 15:11

Muitas pessoas, quando adquirem um carro, acabam optando em colocar alguns acessórios, como um bom sistema de som e um aparelho de dvd, por exemplo. Porém, a película automotiva é a mais procurada pelos motoristas.

É possível encontrarmos inúmeros lugares que fazem a colocação da película, e os valores variam de acordo com a região e estabelecimento comercial.

De todo modo, fazendo uma pesquisa, o motorista poderá contratar o serviço de colocação de película por um bom preço e material de qualidade.

O motivo da adesão a esse material não é somente estético, visto que a película também proporciona mais privacidade e sensação de segurança, bem como proteção contra os raios solares – melhorando o conforte térmico.

Se você quer saber mais sobre as películas automotivas, não deixe de ler este artigo até o final.

 

Películas Automotivas – O que diz a Lei

Para colocar película no veículo automotor é preciso saber o que está estabelecido na resolução nº 254, justamente para não fazer a colocação de películas automotivas erradas e infringir a lei.

Conforme o art.3° estabelecido na resolução 254, a lei permite o uso de películas com transparência de 75%:

 

“Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

  • Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.
  • Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, conforme ilustrado no anexo desta resolução:

I – A área do para-brisa, excluindo a faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro e à área ocupada pela banda degrade, caso existente, conforme estabelece a NBR 9491;

II – As áreas envidraçadas situadas nas laterais dianteiras do veículo, respeitando o campo de visão do condutor.”

 

Portanto, de acordo com o estabelecido na resolução 254 do CONTRAN, é preciso estar atento à transparência determinada, pois, caso contrário, você poderá ser multado e, consequentemente, perder cinco pontos na carteira de habilitação.

Além disso, é preciso ter cuidado ao que a legislação determina sobre o nível de transparência permitido em cada vidro do veículo, pois a película só pode ser usada quando não comprometer a segurança.

Nesse sentido, o artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, a aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, conforme regulamentação do CONTRAN.

 

Películas automotivas – Informações Gerais

As películas mais comuns são a G20, G35 e a G5.

A película G20 é a padrão, já a G5 possui uma cor que se assemelha com a de um saco de lixo (preto), ao passo que e a G35 é bem clara.

Como dito anteriormente, existem diversos tipos de cores de películas, mas também há as espelhadas e as metalizadas.

De todo modo, é necessário estar ciente que a película G5 é proibida por lei e, se o condutor for pego com veículo automotor utilizando esta película, terá o mesmo retido até que faça a devida regularização, além de realizar o pagamento de multa e perder pontos na carteira.

Utilizar películas indevidas, ou seja, que estejam em desacordo com o estabelecido na resolução, é uma infração grave.

Outra informação importante é que quanto mais grossa for a película, mas trabalho dá para realizar a instalação, ou seja, demandará mais tempo para instalar.

 

Películas Automotivas – Tipos

Estão disponíveis no mercado inúmeros tipos de películas que atendem a cada necessidade do consumidor.

É possível encontrar vários tipos de cores, espessura, transparência e refinamento do filme do veículo.

As películas automotivas mais comuns são:

  • Básica: Esta película é a mais procurada pelos proprietários de veículos automotores. Possui uma boa qualidade e inúmeros tipos de transparências, que variam de 5% e 35%.
  • Avançada: É similar às películas básicas, porém possui uma qualidade superior, o que gera um conforto térmico maior, assim como também proteção contra problemas de raios solares. A transparência varia entre 5% e 50%.
  • Segurança: Esta película também é chamada de semi-blindada. Ela é similar à película básica, porém é mais espessa, proporcionando, assim, um aumento na segurança dos passageiros, em caso de acidente, já que auxilia na retenção dos vidros que estilhaçarem. A transparência varia entre 5% e 35%.
  • Para-brisa: Este tipo de película é o melhor, em se tratando de qualidade. Há películas quase transparentes, assim como também aquelas que atendem ao mínimo de 75% de visibilidade no para-brisa. Além disso, a película para-brisa tem uma alta tecnologia, pois consegue realizar o bloqueio dos raios solares com eficiência, assim como também auxilia no conforto térmico. Inclusive, há a linha Crystalline que consegue bloquear 99,9% dos raios ultravioletas.

 

Qual a multa caso você não cumpra as regras estabelecidas pela lei?

Sobre as multas e penalidades, o art.230, XVI estabelece que conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas, refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, é infração de natureza grave, com penalidade de multa no valor de R$ 195,23, e, como medida administrativa, a retenção do veículo para regularização.

Há também a possibilidade de se aplicar medida administrativa, com retenção do veículo para regularização, conforme o art. 270:

“Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

  • 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.”

Desse modo, o seu carro só será liberado depois de retirar a película, no próprio local; assim a situação é solucionada sem ter que avançar para medidas mais graves.

Películas automotivas – Dicas finais

Abaixo, listamos algumas dicas para que você não tenha problemas futuramente com a instalação das películas no seu veículo automotor.

  • Instale somente películas em conformidade com a Resolução do Contran nº 254;
  • Escolha a película que atenda suas necessidades (que ofereça mais resistência à quebra dos vidros, redução da temperatura térmica, entre outros);
  • Contrate uma loja que seja de sua confiança ou indicada, justamente para que seja realizado o trabalho da melhor forma possível;
  • Visualize a película que será aplicada antes que seja feita a instalação;
  • Antes de autorizar o serviço, solicite o certificado de garantia da película.
  • Fique desconfiado quando o valor da aplicação da película for abaixo do mercado, pois pode ser que esta não tenha boa qualidade;

 

 

 

Para esclarecer possíveis dúvidas, deixe seu comentário abaixo. Será um prazer responde-lo.

Caso você esteja passando por algum problema relacionado a multas de trânsito, entre em contato conosco para que possamos buscar uma solução.

A primeira consulta é gratuita!

Fone: 0800 6021 534.

 

Como comprar um carro com desconto?

Ter um carro próprio é o sonho de muitos brasileiros, no entanto, os preços dos automóveis 0 km ainda assustam e continuam fora do orçamento de grande parte da população. O que nem todo mundo sabe é que existem formas de comprar carros novos com descontos de até 30%!

Isso é possível porque, desde 2003, está em vigor, no Brasil, a Lei nº 10.690, que estabelece o direito a adquirir automóveis novos sem pagar determinados impostos, o que acaba gerando economias de até 30% no valor original.

Alguns condutores pensam que essa Lei só se aplica a pessoas que têm deficiências físicas, mas a legislação é mais abrangente e também engloba outros quadros, que veremos detalhadamente a seguir.

Comprar um carro com desconto pode parecer difícil, mas, com as orientações corretas, todos podem usufruir desse direito. Pensando nisso, o Doutor Multas criou o curso Carro com Desconto. Neste artigo, você saberá mais sobre essa novidade e sobre outras informações para realizar o sonho de ter um carro novo. Confira!

Quem tem direito à isenção dos impostos?

A Lei 10.690, em seu artigo 2º, altera a redação do artigo 1º da Lei no 8.989/1995, que passa a vigorar com a seguinte previsão:

“Art. 1o–  Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:

IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.

Para saber quem se enquadra nessa categoria, é preciso analisar o que a mesma lei considera como “pessoa portadora de deficiência física”. Vejamos o que diz o texto da referida legislação:

“Art. 1º, §1º –  Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.”

Como se pode ver, os quadros são bastante amplos. Se ficou difícil entender quais são as doenças que se enquadram nessa lei, confira a lista que fizemos abaixo.

– Problemas de coluna crônicos e/ou graves, como escolioses, lordoses, hérnia de discos, entre outras.

– Doenças ósseas e nervosas, como bursites, tendinites, artrites e artroses, entre outras.

– Ausência ou má formação de algum membro, incluindo remoção da mama (mastectomia), nanismo, amputação e encurtamento de membros.

– Doenças degenerativas, como Mal de Parkinson e Esclerose Múltipla.

– Doenças neurológicas, como AVC, AVE, entre outras.

– Problemas de visão: cegueira, campo visual inferior a 20 graus e acuidade visual menor de 20/200 no melhor olho.

– Cânceres, cardiopatias, diabetes, hepatites, HIV positivo, hemofilia, hanseníase, tuberculose ativa, entre outras.

É importante lembrar que, desde 2013, a Lei foi alterada e, hoje, também se estende a familiares de pacientes que, por algum ou alguns dos motivos listados acima, são impedidos ou têm dificuldades em dirigir.

De onde vêm os descontos?

Quando falamos em “comprar carro com descontos”, estamos nos referindo ao fato de que as pessoas portadoras de deficiências físicas (cujo conceito legal já vimos no tópico anterior) podem solicitar a isenção de alguns impostos, o que acaba reduzindo consideravelmente o preço dos automóveis.

Quais são esses impostos?

Existem dois tipos: os que são aplicados em todo o país (por serem impostos federais) e os estaduais, aplicados por cada estado. Para a aquisição de veículos, os impostos passíveis de isenção em todo o país são o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – de acordo com a Lei 8.989/1995 – e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) – Lei 8.383/1991. Esses dois impostos são federais, ou seja, somente a União pode instituí-lo e, por isso, a isenção é válida em qualquer estado brasileiro.

Na compra de veículos, é preciso ressaltar, ainda, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que é de competência dos estados e do Distrito Federal e, por conta disso, a sua isenção depende da legislação vigente de cada estado.

Como conseguir a isenção?

A Receita Federal disponibiliza, em sua página oficial, uma lista de ações para aqueles que desejam solicitar a isenção dos impostos IPI e IOF na compra de veículos novos. Segundo essas informações, é preciso ter em mãos os seguintes documentos:

– Laudo de Avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);

 

Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

 

Identificação do(s) Condutor(es) Autorizado(s) e as cópias (autenticadas ou acompanhadas das originais) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção (caso habilitado) e/ou de todos os demais condutores, se for o caso;

 

Declaração de não Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou de Regularidade Fiscal (Contribuições Previdenciárias).

 

Em seguida, os solicitantes devem preencher corretamente o Requerimento de Isenção de IPI e, depois, esperar pela autorização da Receita Federal.

A melhor forma de conseguir rapidamente essa autorização – e sem muitas idas e vindas burocráticas – é contar com a ajuda de profissionais que entendem do assunto. Por isso, o Doutor Multas lançou o curso Carro com Desconto, com todas as informações e orientações para otimizar o processo de comprar um carro com descontos.

Para o curso, existem três planos disponíveis.

– Plano Básico: acesso ao curso.

– Plano Intermediário: acesso ao curso e consultoria em Direito de Trânsito por 30 dias.

– Plano Avançado: acesso ao curso e consultoria em Direito de Trânsito por 1 ano.

 

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Nosso e-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

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Como saber se levei multa?

Sempre torcendo para não sermos pegos, vivemos com medo de infringir as normas de trânsito e acabar tendo de pagar multas e perder pontos na carteira. Por esse medo estar sempre presente nas vidas dos motoristas, criamos este post para sanar as dúvidas sobre como saber se, de fato, você levou alguma multa.

 

Tirando o sono por alguns dias, o medo entre a conduta e a chegada ou não da multa persegue condutores. A busca por infrações no sistema do Detran é bastante utilizada por pessoas nessas situações, mas é necessário ter um pouco de paciência, pois nem sempre as multas aparecem rapidamente no sistema, embora seja muito bem articulado para que seus usuários tenham uma experiência fluida e simples.

 

As notificações das infrações, num geral, costumam chegar para o condutor dentro de 30 dias, por correspondência. Esse prazo também vale para a multa entrar no sistema online do Detran.

 

O prazo, embora o senso comum diga o oposto, não muda se a infração for manual ou eletrônica. Esse limite é o máximo, podendo, é claro, ocorrer em menos tempo. Caso você suspeite de que foi multado, é de extrema importância que você fique atento às notificações por Correio ou mesmo no sistema Detran, evitando, assim, que se perca o prazo de recorrer.

 

Quer saber se seu carro está com alguma multa no sistema do Detran? Veja logo abaixo!

 

  • Tenha os documentos de seu veículo em mãos.
  • Acesse o site do Detran do seu estado.
  • No menu de serviços, verifique onde está escrito INFRAÇÕES e clique nesse link.
  • Na página, procure a CONSULTA DE INFRAÇÕES.
  • Agora, você deve apenas preencher o formulário que aparece na página, fazendo uso do código RENAVAM e da placa de seu automóvel.
  • Consulte no sistema e, se houver infrações pendentes no veículo consultado, aparecerão todos os dados das respectivas.

 

Ainda é possível consultar direto no site da Polícia Rodoviária Federal, já que fornece o serviço “Nada Consta” e ele informa se o veículo possui multas por infringir o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Como a consulta mostra apenas as multas que não foram quitadas, lá você pode fazer uma segunda checagem. É importante lembrar que o prazo dos 30 dias também vale para esse sistema. Nessa mesma página, você ainda é capaz de gerar o boleto para quitar a pendência.

 

Multas não pagas podem trazer consequências muito sérias ao CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), como o impedimento da renovação, conforme o próprio Código de Trânsito Brasileiro define em seu artigo 131, parágrafo 2º:

 

“Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

 

(…)

 

  • 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. ”

 

 

A dúvida sobre o acontecimento ou não da infração pode surgir nos momentos em que cometemos leves deslizes e, no local, existe uma câmera de monitoramento. Nesse tipo de situação, principalmente, ocorre dúvida pela não abordagem e é sobre isso que o próprio CTB se manifesta em seu Art. 280, parágrafo 3º:

 

art. 280, §3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.”

 

Caso você não consiga consultar suas multas no site, seja por problemas no sistema ou afins, ainda assim poderá consultar presencialmente na unidade do Detran de sua cidade.

 

Sendo o próprio motorista a ir consultar, é necessário levar apenas a habilitação e uma cópia do documento do veículo. Se o indivíduo não puder se deslocar ao Detran, podem se apresentar no lugar dele o cônjuge, pais, filhos, irmãos ou mesmo parentes próximos. Para isso, é necessário levar a carteira do condutor e o comprovante de parentesco ou uma procuração por escrito.

 

Isso é de extrema importância, principalmente pelo fato de que você deve ficar atento aos pontos em sua carteira. Caso depois de fazer a pesquisa você note que, sim, há alguma multa, fique atento e não estoure o valor máximo de 20 pontos, já que a consequência disso é a suspensão da carteira!

 

Mais alguma dúvida? Se sim, deixe mais abaixo nos comentários. Diga-nos, também, se você já teve alguma situação na qual precisou consultar, de forma online ou presencial, se havia alguma multa em seu nome. O que achou do sistema e da experiência?

 

Lembre-se de que, mesmo encontrando a multa, não necessariamente deverá ser feito o pagamento, pois podemos recorrer e evitar prejuízos injustos!

Como saber se um carro já sofreu acidentes?

Comprar um carro zero quilômetro é o sonho de muita gente, no entanto, os preços nem sempre são acessíveis para todas as pessoas. Sendo assim, a solução é recorrer aos veículos usados e comprar os famosos “carros de segunda mão”.

Para fechar negócio, é preciso ter cuidado para escolher um veículo que realmente esteja em boas condições, evitando, dessa forma, aborrecimentos e gastos extras no futuro. Para isso, há uma série de aspectos que devem ser considerados antes de efetuar a compra.

Um dos principais cuidados que devemos ter na hora de analisar um veículo é saber se o carro já passou por acidentes, já que, quando envolvidos em algum tipo de choque, podem ter falhas mecânicas ou substituição de peças originais.

Nem sempre os vendedores fornecem essa informação, mas existem outras formas de saber se um carro já sofreu acidente. Veja quais são elas aqui neste artigo!

Confira a ficha técnica ITV do veículo

Uma das formas de saber se o veículo sofreu um ou mais acidentes é analisando a ficha técnica ITV – Inspeção Técnica do Veículo. Nesse documento, constam muitas informações sobre o veículo, como, por exemplo, dados de fabricação, marca, modelo, registro e modificações feitas em peças originais. Dessa forma, se o veículo já tiver passado por uma mudança – como a troca do motor –, é bem provável que já tenha se envolvido em um ou mais acidentes.

Ainda que a fica técnica não explicite os motivos pelos quais houve alterações em uma ou mais peças-chave do veículo, esse dado serve para que o comprador possa avaliar as reais condições do automóvel antes de efetuar a compra.

Faça uma revisão com mecânicos de sua confiança

Sabemos que nem sempre é possível fazer uma revisão em um carro de segunda mão antes de comprá-lo, já que, para isso, é necessário ter a permissão do vendedor, o que, às vezes, não acontece.

Bem, mas se essa é uma possibilidade para você, fazer uma revisão com um mecânico de sua confiança é uma excelente maneira de saber se o carro sofreu acidentes, além de também ser uma oportunidade de verificar as condições mecânicas do veículo.

Nessa revisão, para ter uma ideia se o veículo passou ou não por algum tipo de acidente, peça ao seu mecânico que avalie a chapa do carro, com atenção para a espessura da pintura, que é diferente quando o carro passou por um choque ou não.

Além disso, garanta que o mecânico verifique para-brisas e vidros das janelas, já que são itens que podem mostrar se houve ou não algum acidente. Se um ou mais vidros não são da marca original do veículo, é um sinal de que houve substituição, que tem grande chances de ser resultado de algum acidente.

Outro detalhe – e que, às vezes, passa despercebido nas revisões comuns – são os parafusos no interior do veículo. Quando esses parafusos são retirados, geralmente é possível notar marcas deixadas pelas ferramentas usadas para isso e esse acaba sendo um sinal de que mudanças foram feitas no veículo.

Quando o capô, o porta-malas ou as portas foram reparados ou substituídos, o encaixe não costuma ser o mesmo. Por isso, na revisão para saber se o carro já sofreu acidentes, é importante pedir ao mecânico que também esteja atento a esses itens. Se o encaixe não é perfeito, provavelmente essas peças foram reparadas.

É importante esclarecer para o mecânico o motivo pelo qual você está solicitando a revisão do veículo. Afinal, em revisões padrões (que não estão focadas em saber se o veículo passou ou não por acidentes), as prioridades são outras.

Certifique-se de que o veículo está com a documentação em dia

Além de verificar se o carro passou ou não por acidentes, que é um cuidado extremamente importante, é essencial saber se a documentação do veículo está atualizada e em dia.

Para saber se existe alguma ordem de embargo ou outras despesas relativas ao veículo, é possível pedir uma nota informativa ao DETRAN do seu estado. Com a matrícula do veículo em mãos, você consegue essas informações sem maiores problemas e, assim, pode ter a segurança de que não há nenhuma ordem de embargo para o carro que você deseja comprar.

Outro cuidado que é preciso tomar ao comprar carros usados é checar o número da placa e do chassi, verificando se toda a documentação é verdadeira e legal. O modo mais prático de conferir esses aspectos é no site do DETRAN. Ao inserir os dados do veículo (chassi e placa), você terá acesso às informações necessárias. Com isso, também evita os riscos de adquirir um carro roubado.

Nesse aspecto, é importante ater-se ao que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente em seu Artigo 230, sobre a infração de conduzir veículo com o lacre, inscrição de chassi ou outro item de identificação violado ou falsificado. Vejamos:

“Art. 230 – Conduzir o veículo:
I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;



IV – sem qualquer uma das placas de identificação;
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo”.

Comprar um carro usado é uma alternativa para quem não quer ou não pode comprar um veículo zero quilômetro. Estando atentos para tudo o que elencamos neste artigo, as chances de dar tudo certo na compra do seu carro são muito maiores.

Dúvidas? Fale com a nossa equipe de especialistas!

Saiba quais são as dez multas mais caras do Brasil

Que as multas causam um desconforto no motorista, principalmente no bolso, todo mundo sabe.

Porém, muitas pessoas não têm o conhecimento dos valores e os fatores que se aplicam nas infrações de trânsito.

Por isso, neste artigo, vou falar sobre as dez multas mais caras do país, bem como os fatores que as tornam tão caras.

Inicialmente, vamos ver quais são essas multas.

As dez multas mais caras

As infrações estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, apesar de existir uma tabela para o preço de cada tipo de infração, algumas possuem suas próprias especificações, previstas em seus artigos.

Listei, em ordem decrescente, as dez multas mais caras presentes no CTB

*Art. 253-A: Utilizar qualquer veículo intencionalmente para interromper, perturbar ou restringir o fluxo na via sem possuir autorização de alguma entidade de trânsito. Multa no valor de R$ 5869,40.

*Art. 165: Conduzir um veículo sob influência de álcool ou de alguma substância psicoativa que caracterize vício. Multa no valor de R$ 2934,70.

*Art. 173: Praticar rachas ou corridas em via pública. Multa de R$ 2934,70.

*Art. 174: Promover ou participar em via pública de qualquer tipo de evento, competição, exibição ou demonstração de habilidades em manobras, como motorista, sem possuir autorização das autoridades. Multa no valor de R$ 2934,70.

*Art. 191: Força ultrapassagem ou passagem no meio de veículos que estão transitando em sentidos contrários, passando um pelo outro. Multa no valor de R$ 2934,70.

*Art. 176: Deixar de prestar ou providenciar socorro às vítimas de uma colisão entre veículos. Multa no valor de R$ 1467,35.

*Art. 218: Dirigir com velocidade superior a velocidade máxima da via em mais de 50%. Multa no valor de R$ 880,41.

*Art. 170: Conduzir um veículo oferecendo perigo aos pedestres que estão realizando travessia nas vias públicas ou aos outros veículos. Multa no valor de R$ 880,41.

*Art. 244: Dirigir uma motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete ou viseira que estejam de acordo com as normas do CONTRAN, ou transportar passageiro que não tenha a proteção adequada. Multa de R$ 293,47.

Essas são as dez multas mais caras que podemos encontrar no CTB. Entretanto, como disse anteriormente, cada uma possui uma particularidade que faz com que o valor da multa aumente, conforme a gravidade da infração cometida.

O que são essas particularidades?

Para entendermos o que são essas características, que fazem com que os valores das multas sejam multiplicados, é necessário vermos o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Tal artigo prevê que cada infração cometida tem uma determinada quantia de pontos computados junto a CNH.

O artigo diz:

“Art. 259: A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.”

De acordo com o artigo, cada infração é dividida de acordo com o grau da sua magnitude.

Entretanto, além dos pontos, cada grau de infração possui um valor médio pré-determinado.

As infrações leves geram multa no valor médio de R$88,38; as médias, R$130,26; as infrações graves, R$195,23; e as gravíssimas, R$293,27.

Porém, apesar de já existir um preço médio tabelado, cada infração possui sua própria forma de punir o condutor, sendo que a multa não é a única medida punitiva existente, podendo também acarretar na suspensão da CNH.

Entretanto, o que as multas mais caras têm em comum, além do fato de serem todas penalidades gravíssimas, é o fator multiplicador, que altera os preços praticados em cada infração de acordo com a gravidade da transgressão.

Fator multiplicador

O principal responsável pela mudança drástica nos valores das multas é o chamado fator multiplicador.

Esse agente está previsto no artigo de cada infração, sendo que ele muda de acordo com o perigo que o infrator expões aos pedestres e aos condutores nas vias.

Por exemplo, a multa prevista no artigo 253-A, do CTB, prevê que quem usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar o fluxo da rua, avenida ou estrada, de livre e espontânea vontade, terá que pagar o valor da multa multiplicado por vinte, além das outras medidas punitivas e administrativas, como a suspensão do direito de dirigir por doze meses e a remoção do veículo do local.

Ou seja, dependendo da gravidade da infração, a legislação de trânsito possui métodos para punir o condutor transgressor de uma maneira mais severa.

Entretanto, é importante salientar que apenas o valor da multa é influenciado pelo fator multiplicador, ou seja, a quantidade de pontos não altera.

 

 

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Como cancelar uma multa de trânsito

24/07/2018 21:50

Receber uma multa nunca é agradável. Quando o motorista já está com sua pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) alta e com outras contas importantes para pagar, esta penalização pode ser totalmente inconveniente. Muita gente não sabe, mas além de ter o direito de defesa e a chance de entrar com recursos, o motorista ainda tem a possibilidade de cancelar uma multa de trânsito.

Para isso, é importante que o condutor saiba exatamente como proceder e entenda que o cancelamento não pode ser realizado com todas as multas. Muitos motoristas não entendem a importância dos recursos e dos detalhes na hora de recorrer e cancelar sua multa. Preste bem atenção para verificar se está tudo certo na notificação e na autuação recebida, pois, assim, você pode escapar de mais um prejuízo. Descubra como e pegue a estrada sabendo que não está devendo nada ao Detran.

Cancelamento de multa está previsto na legislação

O condutor, através dos recursos e defesas, também pode anular sua multa. Esse é um direito garantido pela Constituição. Antes de mais nada, é importante que você saiba exatamente como deve vir esta notificação. A forma como essa notificação é dada está determinada pelo artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com esse artigo, a multa deverá apresentar a tipificação da infração, o local, a data e a hora corretos do cometimento de infração, a identificação do veículo através da placa e a identificação do órgão autuador.

O artigo 260 do CTB determina que, em certos casos, como infração de natureza leve ou média, o condutor pode solicitar uma advertência no lugar da multa. Segundo o artigo:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

  • 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
  • 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. ”

 

O artigo 281 do Código de trânsito também deixa clara a possibilidade de anulação da multa caso haja algum erro ou detalhes que a tornem inconsistente. O CTB em seu artigo 281 determina que:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. ”

 

Avalie como ocorreu sua notificação e se está tudo de acordo com a legislação. É preciso que todos os dados estejam corretos e que o procedimento de autuação também seja feito da maneira exigida pelos órgãos competentes, conforme estabelecido na legislação. Verifique e estude muito bem seu caso, pois é a melhor forma de se defender e cancelar sua multa.

 

Multas podem ser canceladas apenas em casos específicos.

O condutor, ao receber a notificação emitida pelo Detran, deve estar atento. Muitas vezes, algum detalhe errado pode salvar você de pagar este débito. No entanto, o motorista também deve saber que nem todas as multas são passíveis de cancelamento e que isto só pode ocorrer em casos específicos.

Podem ser canceladas multas com erros formais em seus dados, como o local, a data e o horário, falta ou incorreto enquadramento da infração cometida, que não esteja contendo o modelo do veículo ou que ele ainda esteja diferente do auto de infração.

Também podem ser canceladas multas com falta ou cor do veículo diferente do que consta no auto de infração, sem identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito com qualquer dado obrigatório que não esteja constando ou apresente erros. São passíveis de cancelamento também multas com rasuras ou sem o devido preenchimento da placa do veículo. Você ainda pode cancelar sua multa se ela for devido a uma sinalização inadequada da estrada ou se a notificação estiver fora do prazo estabelecido.

Existem diversos motivos pelos quais sua multa pode ser cancelada, portanto preste bastante atenção à notificação e tome todo cuidado na hora da defesa e de solicitar a anulação.

 

Entenda os passos para cancelar sua multa

O cancelamento da sua multa será estudado a partir do recurso interposto. O condutor terá um período para realizar a apresentação de seu caso ao Detran. Este período vem exposto na notificação e geralmente vai de 15 a 30 dias.  O condutor pode se defender e recorrer de sua multa em três oportunidades.  A primeira chance é a defesa de autuação ou defesa prévia, que ocorre no Detran. Caso esse recurso seja indeferido, ainda é possível recorrer na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Caso seu recurso seja negado na Jari, ainda existe outra possibilidade para o condutor se defender da multa: enviar recurso ao Conselho Estadual de Trânsito CETRAN. O prazo para a defesa é de 30 dias.

Para a defesa, o condutor irá precisar de alguns documentos. Será necessário o requerimento de defesa ou recurso, cópia da notificação de autuação, da notificação da penalidade, quando for o caso, ou, ainda, do auto de infração, e do documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.

O condutor também deverá levar uma cópia da CNH ou de outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação, cópia do CPF ou CNPJ, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e um comprovante de residência atualizado.

Recorra da sua multa e verifique se ela não tem como ser cancelada. Você pode, sim, escapar da penalidade. Para mais informações, consulte o site do Doutor multas https://doutormultas.com.br/.

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Dirigir sem carteira: conheça tudo sobre o assunto e previna-se

Dirigir sem carteira de habilitação é contra lei, disso você já sabe. Mas você conhece a legislação, as penalidades e medidas administrativas em cada caso? Não? Então acompanhe este artigo até o final e descubra tudo o que precisa saber sobre este assunto!

Regras da licença para dirigir no Brasil

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser concedida no Brasil a parir dos 18 anos, mediante curso preparatório, aulas práticas e aprovação e exame teórico e prático.

No primeiro ano, o documento emitido é a permissão para dirigir (PPD). Só após um ano, o condutor terá sua CNH efetivamente.

Conduzir veículo sem o porte ou licença para dirigi-lo é infração de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), porém este tipo de infração só pode ser verificado através da abordagem de um agente de trânsito, ou por presunção, caso o proprietário do veículo não possua CNH.

Consequências legais de dirigir sem carteira

No artigo 162, o CTB apresenta cinco possíveis infrações e penalizações. Confira cada uma delas:

Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;         

Portanto, quem dirigir sem o porte da CNH ou PPD, deverá pagar multa no valor de R$ 880,41. Este valor é equivalente ao triplo de uma infração gravíssima, devido ao fator multiplicador da penalidade.

Mas não para por aí. Se flagrada, a pessoa só poderá seguir viagem em posse do veículo, se conduzido por motorista devidamente habilitado. Enquanto isso, o automóvel fica retido.

O segundo tópico apresentado no artigo 162 diz respeito à cassação ou suspensão da licença para dirigir. Se flagrado:

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:  

Infração – gravíssima;     

Penalidade – multa (três vezes);        

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

O terceiro tópico do artigo 162 do CTB diz respeito a dirigir um veículo diferente daquele ao qual a pessoa está legalmente habilitada:

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (duas vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;     

Ou seja, se um indivíduo habilitado apenas para conduzir carro for pego pilotando uma moto, deverá pagar multa de R$ 586,94, e a motocicleta só poderá ser levada quando alguma pessoa devidamente habilitada apresentar-se.

Há ainda outra infração para a qual é importante atentar-se, pois talvez você pense estar regular, mas deixou o prazo de renovação da CNH passar despercebido. Normalmente a renovação deste documento deve ser feita a cada 5 anos para pessoas de até 65 anos de idade, e a cada 3 anos para pessoas acima dos 65. Assim, se conduzir o veículo:

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Há um período de tolerância de 30 dias entre a data de vencimento e aplicação desta infração. Por isso é fundamental consultar a validade de sua CNH, pois você pode estar portando um documento inválido e ser penalizado por dirigir sem carteira regularizada. A multa, neste caso, é de R$ 293,47.

Dirigir com CNH, mas esquecer dos óculos

O artigo 162 do CTB legisla que dirigir:

VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pois é: se você usa óculos e esta informação consta na sua CNH, caso conduza o veículo sem este acessório e seja abordado, deverá pagar a multa de 293,47. Entretanto, bastará colocar os óculos para poder seguir viagem.

Lembre-se que, além das multas pelas infrações apresentadas anteriormente, ainda são somados sete pontos na CNH, devido se tratar de infrações gravíssimas.

Esqueceu o documento em casa?

Suponhamos que você esteja regular, sem nenhuma suspensão ou restrição para dirigir, mas esqueceu a carteira em casa, onde estava sua CNH… Se flagrado, você poderá ser penalizado por dirigir sem carteira, conforme artigo 232 do CTB:

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

        Infração – leve;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

Este problema parece mais fácil de resolver, diferente dos apresentados no artigo 162. Mesmo assim, você poderá pagar R$ 88,38 e levará três pontos na carteira, além de ter o veículo retido até a apresentação da CNH.

Cuide-se e evite multas

Como você pode ver, há diferentes aplicações de penalidade por dirigir sem o porte da CNH. Se você levou multa e acredita que ela foi indevidamente aplicada, recorra!

Se precisar de orientações, estamos prontos para ajudá-lo!  Entre em contato com a equipe da Doutor Multas.

Você pode também nos acessar através do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou no telefone 0800 6021 543.

Agora que você aprendeu mais sobre as consequências de dirigir sem CNH, compartilhe com seus amigos. Seus comentários e sugestões são também sempre bem-vindos e podem ser deixados aqui embaixo.

Lei Seca faz dez anos: entenda mais sobre a Lei e sobre como ela mudou durante este tempo.

09/07/2018 16:07

A combinação entre direção e álcool é uma preocupação que existe no país há muito tempo, e isso pode ser visto por meio das leis que já existiram ou sofreram atualização que proibia a ingestão de bebidas alcoólicas durante a prática da direção. Nos primeiros anos do Código de Trânsito Brasileiro, já havia artigos que tinham prevista, em seus textos, a infração de dirigir sob efeito de álcool.

Apesar de já existirem alguns artigos que previam punições a quem conduzisse um automóvel após o consumo de bebidas alcoólicas, somente em 2008 o país criou uma lei mais rigorosa com o intuito de punir aqueles que consumissem bebidas e fossem pegos ao volante após beber.

Lei 11.705 – a criação da Lei Seca

Inicialmente, vamos ver como era a primeira redação que ditava as regras da Lei Seca.

No dia 19 de junho de 2008, foi publicada a Lei nº 11.705, conhecida nacionalmente como Lei Seca. A Lei fez grandes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criado em 1997. Com a implantação dessa primeira legislação, alguns artigos já existentes no CTB tiveram de passar por atualização.

Entre os alterados, o que sofreu maior mudança foi o artigo 165, que, depois da publicação da Lei Seca, passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.”

Ou seja, após a publicação da Lei Seca, o artigo 165 passou a punir com maior rigor os condutores que dirigissem sob influência de álcool. Entre as novas penalidades, estão a multa com valor multiplicado por dez, a suspensão do direito de dirigir por um ano e a retenção do automóvel. Atualmente, esse artigo passou por outras mudanças significativas fazendo com que, hoje, a penalidade imposta aos condutores mudasse.

De acordo com o atual texto do artigo 165, o condutor que comete essa infração de natureza gravíssima (7 pontos) terá que pagar multa referente à natureza da infração multiplicada por dez (R$ 2934,70), além da suspensão do direito de dirigir, o que quer dizer que a CNH do infrator fica inválida por um período de 12 meses.

Mas é importante destacar que, apesar da Lei Seca já apresentar bons resultados em sua primeira legislação, ela ainda passou por outra atualização.

Mudança mais recente por meio da Lei nº 13.546

Em 2017, houve outra alteração na Lei Seca. Essa última mudança fez grande diferença no artigo 302 do CTB. Desta vez, a legislação passou a punir mais severamente os condutores envolvidos em acidentes de trânsito com vítimas fatais, ou seja, em que há casos de morte.

Após a publicação da Lei nº 13.546, o art. 302 passou a vigorar com alguns acréscimos em seu texto:

“Art. 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

(…)

  • 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. ” (NR)

Ou seja, se o motorista praticar homicídio culposo, quando não há intensão de matar, conduzindo um veículo sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas passíveis de vício, estará enquadrado no §3º do artigo 302.

De acordo com o § 3º, o motorista que comete esse tipo de infração deverá ser preso, cumprindo pena de reclusão (entre 5 e 8 anos), além da suspensão ou da proibição de poder tirar outra CNH.

Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Lei 13.614

Neste ano, foi publicado, em 11 de janeiro, o Pnatrans, que é o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. O Plano é um meio de acrescentar, ao CTB, artigos e dispositivos para conseguir atingir as metas de redução e de índice de mortes no trânsito.

A Lei quer diminuir pela metade a quantidade de fatalidades nas vias do país em dez anos. O Pnatrans é elaborado pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça, em conjunto, e institui, na sociedade, programas e mecanismos de participação dos cidadãos para conseguir atingir a meta.

Entre esses mecanismos, está a realização de campanhas de conscientização no trânsito, como a Semana Nacional do Trânsito e o Maio Amarelo, que servem como métodos de comunicar os perigos que o condutor pode oferecer ao próximo nas vias, principalmente se dirigir sob influência de álcool.

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Detran SP promove “Copa das desculpas mais esfarrapadas” da Lei Seca

04/07/2018 10:15

Detran SP promove, como forma de conscientização aos condutores, “Copa das desculpas mais esfarrapadas” da Lei Seca.

Com a abertura da Copa, muitas empresas e órgãos públicos entraram no clima do torneio esportivo mais importante do mundo e, entre eles, o Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) foi quem entrou no clima do jeito mais descontraído possível. O Departamento promoveu uma campanha em uma de suas redes sociais pedindo para os curtidores da página votarem na desculpa mais maluca utilizada em situações relacionadas à Lei Seca. Essa ação ficou conhecida como a “Copa das desculpas mais esfarrapadas”.

O principal motivo da “Copa das desculpas mais esfarrapadas” era conscientizar os condutores, de uma forma descontraída, das penalidades e perigos aos quais são expostos ao se arriscarem a dirigir um automóvel após terem consumido bebidas alcoólicas.

Entres os recursos mais esdrúxulos apresentados, estão exemplos como “Estava no rancho. Bebia cerveja sem álcool. Um amigo colocou cerveja com álcool na minha latinha. Não percebi. Me considero inocente”; “Informo que tal ato foi cometido em virtude de problemas pessoais, devido ao término do meu noivado, o que me deixou abalado emocionalmente, me levando a cometer uma imprudência ao volante”.

Em época de Copa do Mundo, os bares costumam ficar mais cheios por conta do evento. Logo, o Detran procurou uma alternativa para conscientizar os torcedores. A votação, que aconteceu na página do órgão no Facebook, era livre, e qualquer um poderia votar na desculpa que achasse mais absurda entre todas.

Além dessa competição inusitada, o Detran-SP também alerta os motoristas quanto aos números das fiscalizações feitas durante as blitze, principal método de identificação dos condutores infratores.

Dados obtidos nas blitze

Em 2017, de acordo com o Observatório Nacional de Segurança Viária, foram identificados mais de 70 mil motoristas cometendo a infração de dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas. Além dessa quantidade de infratores, também foram contabilizados mais de 5.400 acidentes nas rodovias federais, sendo que 408 pessoas foram mortas durante essas fatalidades.

De acordo com o Detran de São Paulo, apesar dos números de motoristas fiscalizados nas blitze terem aumentado, o percentual de pessoas flagradas cometendo a infração de beber e dirigir tem diminuído, indício de que os condutores têm se conscientizado cada vez mais em relação à Lei Seca.

Mas o que é a Lei Seca?

A Lei Seca é uma das normas mais famosas do país e foi criada por meio da publicação da Lei nº 11.705, no dia 19 de junho de 2008. Desde então, aconteceram várias alterações em seus artigos, chegando à atual legislação, que não tolera mais nenhuma quantidade de álcool no sangue do motorista, imposta por meio da Lei nº 12.760, de 2012.

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o artigo 165 da legislação é o que prevê as infrações e penalidades impostas aos condutores que não respeitarem a Lei Seca. No artigo, está previsto:

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. ”

De acordo com o artigo, o condutor que se arriscar a dirigir após consumir bebidas alcoólicas, ou sob influência de qualquer substância psicoativa que determine vício, cometerá infração gravíssima, a qual rende 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além disso, o infrator terá de pagar R$ 2934,70 referente à multa de infração gravíssima multiplicada por dez. O transgressor também terá sua CNH suspensa por um ano e o recolhimento do veículo.

É importante destacar que, em casos de reincidência, quando o motorista comete a mesma infração em um período inferior a 12 meses, aplica-se o dobro da multa.

Outro artigo muito importante, alterado pela Lei nº 12.760, é o art. 277. Nele, são explicados os procedimentos legais adotados para certificar a influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas.

O artigo prevê que todo o motorista envolvido em acidente de trânsito ou parado em uma blitz poderá ser submetido a teste, exames clínicos, perícia ou outro procedimento que, por meio técnico ou científico, possa certificar a influência do álcool ou das substâncias psicoativas que determinam dependência.

Entre esses outros procedimentos, estão previstos, no § 2º do art. 277:

“Art. 277, § 2º: A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. “

Ou seja, a infração descrita anteriormente pode ser comprovada por meio de imagens, vídeos e constatação de sinais que indiquem que o condutor está em desacordo com a lei. Esses sinais podem ser: alteração na voz, forte odor exalado pelo motorista ou, até mesmo, a falta de reflexo do condutor, como cambalear ao andar ou não conseguir ficar em pé.

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