74% das indenizações pagas pelo DPVAT em 2017 foram para motociclistas

29/06/2018 17:03

O seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) é um seguro compulsório e deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos. Como o próprio nome já diz, ele serve para indenizar vítimas de acidentes causados por veículos que circulam por asfalto ou terra.

De acordo com o Jornal Metas, em 2017, 74% das indenizações pagas pelo DPVAT foram para motociclistas. Diversos fatores colaboram para que esse número seja alto. Neste artigo, você irá conferir tudo sobre o DPVAT e por que a classe dos motociclistas é a que recebe a maior parte da indenização do DPVAT.

Então, confira as informações.

Saiba mais sobre o DPVAT

O DPVAT foi instituído pela Lei 6.197/74, que faz parte de outros tipos de seguros também obrigatórios na legislação.

O DPVAT pode ser solicitado por qualquer vítima de acidente terrestre, seja motorista, passageiro, pedestre ou qualquer outro indivíduo presente no trânsito. Esse seguro não depende do número de vítimas totais do acidente, devendo ser pago a cada uma delas.

Em casos de óbito, os beneficiários da vítima terão direito ao valor do seguro DPVAT. E mesmo que um veículo não esteja em dia com a documentação, as vítimas têm direito à indenização. É importante frisar que as vítimas ou os seus beneficiários têm até 3 anos a partir do acidente para dar entrar no seguro.

Dentre os tipos de seguro DPVAT, há 3 categorias de auxílio: reembolso do valor oriundo de despesas médicas e hospitalares, indenização por invalidez permanente e indenização por morte.

Como funciona cada tipo de indenização?

Para casos de reembolso de despesas médicas e hospitalares, a vítima terá de solicitar a indenização, a qual possui um valor máximo. Da mesma forma, se o acidente tiver causado invalidez permanente, a vítima terá que solicitar o pagamento do seguro DPVAT. Nessas condições, o valor total pago será correspondente à severidade das lesões e sequelas. Abaixo, você confere os valores correspondentes a cada indenização.

  • R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte (incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
  • Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente (incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
  • Até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Para vítimas com até 16 anos, o valor da indenização será pago para o seu representante legal, ou seja, pai, mãe ou tutor. Se a vítima tiver entre 17 e 18 anos, o pagamento do seguro poderá ser destinado diretamente à vítima, caso em concordância pelo seu representante legal por meio de representação jurídica.

Em casos de morte, o valor é de R$ 13.500,00 por vítima do acidente, cabendo, aos seus beneficiários, a solicitação do pedido indenizatório. Para dar entrada no seguro DPVAT, a vítima ou o beneficiário deverá juntar a documentação pertinente e obrigatória. Então, deverá procurar um dos pontos de atendimento DPVAT para iniciar o processo, bem como receber a indenização futuramente.

Por que os motociclistas recebem a grande maioria do seguro DPVAT?

Existem diversos motivos que fazem dos motociclistas os grandes recebedores do pagamento do seguro DPVAT. Primeiramente, as motos não possuem a mesma proteção que os carros em relação aos seus condutores. Os motociclistas ficam muito mais expostos ao perigo de uma lesão durante um acidente, visto que a queda é praticamente inevitável.

Ainda, o número de motociclistas vem crescendo muito nos últimos 20 anos. A quantidade de serviços que utiliza motos nas cidades é alta, o que faz com que a frota aumente cada vez mais. Neste sentido, muitos indivíduos da classe C conseguiram empregos e trabalham como motociclistas diariamente, sendo a maioria homens jovens de 18 a 40 anos.

Não por acaso, de acordo com o Portal do Trânsito, 49% do total de seguros DPVAT pagos em 2017 foram para condutores de 18 a 34 do sexo masculino. Portanto, é preciso educar mais os jovens condutores para que façam suas viagens com segurança, evitando, por exemplo, a direção em alta velocidade.

A formação dos motociclistas é outro ponto que colabora para o alto número de acidentes. Na autoescola, os aprendizes não aprendem efetivamente como dirigir uma moto no trânsito, pois ficam apenas em circuitos fechados e não sabem como lidar no trânsito real. Então, quando seguem para as ruas, muitas vezes, se arriscam em frente aos carros, não tendo noção do perigo de tais atitudes.

Uma fiscalização mais intensa também poderia auxiliar a diminuir o número de motociclistas em condições irregulares das ruas. Muitos desses condutores conseguem adquirir uma moto por ser um veículo de menor custo e gasto, porém não retiram sua documentação e habilitação de forma adequada. Além disso, utilizam equipamentos de proteção inapropriados, o que resulta no maior risco a lesões.

Todos esses fatores colaboram para o alto número de seguros DPVAT destinados a motociclistas. É preciso que os condutores de moto tenham mais responsabilidade e saibam que são mais frágeis no trânsito, dirigindo com cautela e tendo zelo pelas suas vidas!

Caso queira saber passo a passo como dar entrada no seguro DPVAT, acesse aqui o site do Doutor Multas. Fique informado e procure os seus direitos caso a indenização seja necessária. Organize os seus documentos e peça ajuda a um profissional.

Evite a suspensão de sua CNH

 

Obter a Carteira Nacional de Habilitação, mais conhecida como CNH, requer muito esforço, prática e responsabilidade.

É necessário estarmos atentos, tomarmos cuidado e prestarmos bastante atenção às leis de trânsito e a tudo o que está ao nosso redor para evitarmos receber as famosas multas, a ponto de a CNH ser suspensa.

Sendo assim, é importante e necessário que o condutor conheça muito bem o Código de Trânsito Brasileiro e sempre confira a pontuação de sua CNH.

 

Quais infrações suspendem a CNH?

Alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro, como os que serão citados posteriormente, nos alertam quanto às infrações que geram a suspensão automática da CNH. Considero interessante destacar alguns pontos que valem a pena ser lembrados.

Conforme consta no CTB, o art. 165 (dirigir alcoolizado ou sob o efeito de drogas), o art. 170 (dirigir de forma que ameace os pedestres ou os demais veículos na via), o art. 173 (disputar corrida de forma ilícita) e o art. 175 (efetuar manobras perigosas) dizem respeito a algumas infrações autossuspensivas, ou seja, que podem gerar a suspensão automática da CNH.

Outras infrações que podem suspender automaticamente a CNH são: abandonar o local em que ocorreu acidente com vítima (art. 176 do CTB), furar o bloqueio policial (art. 210 do CTB), superar em 50% a velocidade máxima de uma via (art. 218, III do CTB) e dirigir moto sem os devidos equipamentos de segurança (art. 244 do CTB).

Além da suspensão automática, quem atingir a soma de 20 pontos no período de 12 meses também corre o risco de perder a CNH. Esse também é um dos motivos pelos quais devemos prestar atenção nos pontos em nossa CNH.

É válido prestarmos atenção também no período em que a CNH pode ficar suspensa, que varia de acordo com a gravidade da infração, podendo chegar a até 12 meses.

 

Como acontece a suspensão da CNH?

Para evitar que a CNH seja suspensa, precisamos, acima de tudo, seguir todas as regras de trânsito, conhecer as leis e prezar pelo nosso bem e pelo dos demais condutores.

Mas também é interessante que entendamos como a suspensão da CNH funciona, quais etapas precedem esse fator e como o motorista pode se defender. Antes da efetiva suspensão da carteira de motorista, existem 4 procedimentos que são seguidos.

Primeiramente, todos os motoristas que cometem infração recebem notificação de multa, seja por correspondência ou pela busca de informações no site do Detran. Depois de ser notificado, o condutor tem 3 chances para tentar recorrer.

O condutor que tem seu recurso indeferido, ou seja, rejeitado pelas autoridades, é penalizado, e a infração é convertida em pontos na CNH.

Concluída a etapa anterior, se o motorista acumular 20 pontos no período de 1 ano, entrará em um processo de suspensão da CNH, previsto no Código Brasileiro de Trânsito, no artigo 261, podendo recorrer até 3 vezes.

Por fim, tendo o motorista esgotado todas as suas chances de recursos, terá a CNH suspensa.

Como posso recorrer?

Como citamos anteriormente, existem algumas chances de recorrer das multas. Vamos verificar as etapas dos recursos.

Se a pessoa que receber a multa não for quem estava conduzindo o veículo quando a multa foi aplicada, é necessário fazer a indicação de condutor preenchendo um formulário que acompanha a notificação da multa.

Contudo, se quem recebeu a multa foi a mesma pessoa que estava conduzindo o veículo quando ela foi aplicada, é possível tentar a defesa prévia ou a defesa da autuação. Essa defesa deve ser enviada ao mesmo órgão que emitiu a notificação de autuação. Se o motorista perder o prazo do envio da defesa prévia, ainda terá outras possibilidades para se defender.

Se o primeiro recurso de defesa for indeferido, o motorista vai receber uma notificação de imposição de penalidade, que já vem acompanhada de um boleto bancário para o pagamento da multa.

Quando chegar uma segunda notificação, que trará o prazo de defesa do condutor, o motorista poderá apresentar recurso em 1ª instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Caso seja indeferido, será possível recorrer em 2ª instância, e o recurso deve ser enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). É importante lembrar que entrar com recurso na 2ª instância só é possível após ter havido a tentativa na 1ª.

 

Período de julgamento e prazo de suspensão

Podemos dirigir enquanto recorremos de uma multa? Sim, podemos. Segundo o art. 285, § 3º do CTB, é possível requerer o efeito suspensivo da multa enquanto o recurso não é julgado. Durante todo o processo que envolve o julgamento de recursos, o condutor pode continuar dirigindo o seu veículo normalmente.

Claro que a atenção deve ser redobrada, visto que, uma vez que o condutor alcança os 20 pontos na CNH, terá que evitar quaisquer infrações de trânsito.

Lembrando que, após o julgamento, caso todas as instâncias indefiram as defesas, o tempo mínimo que o condutor pode ser suspenso é de seis meses e, o máximo, de um ano (conforme art. 261 do CTB).  Há punições maiores para quem atingir essa pontuação em um intervalo de um ano. Se o motorista dirigir com a CNH suspensa, as punições são ainda mais severas.

No decorrer do processo de recursos e do julgamento, você pode acompanhar a situação da sua CNH no site do DETRAN, por meio do seu cadastro.

 

Cuidado com os boatos divulgados sobre suspensão de CNH

Vimos, nos parágrafos anteriores, de que forma a CNH pode ser suspensa, quais infrações suspendem automaticamente a carteira e como o motorista pode recorrer para evitar essa suspensão.

Mas temos de estar bem informados e sempre verificar a veracidade das notícias compartilhadas nas redes sociais, principalmente nos dias atuais, quando qualquer informação que circula em tais redes é dada como real.

Recentemente, foi divulgado que o Superior Tribunal de Justiça tinha autorizado a suspensão automática da CNH de devedores de IPVA e que, quem estivesse devendo mais de R$ 2 mil, ficaria 24 meses sem a CNH.

Depois de essa notícia ter assustado muitos motoristas, o próprio STJ, por meio da sua assessoria de imprensa, confirmou, para um portal de notícias, que tudo isso não passava de um boato.

O que também não passou de Fake News (notícias falsas) foi um áudio divulgado nas redes sociais, o qual dizia que a CNH digital seria suspensa automaticamente quando um motorista atingisse os 20 pontos.

Esses boatos servem para deixar o alerta para a gente sempre confiar e seguir o Código de Trânsito Brasileiro, o que também colabora para um trânsito ainda melhor e seguro.

 

Recado para os motoristas

Não fique com dúvidas! Teve a CNH suspensa? Então, leia este outro artigo https://blogs.uai.com.br/doutormultas/suspensao-automatica-da-cnh/ e encontre a melhor solução para sair dessa situação.

Já teve a CNH suspensa ou conhece alguém que passou por essa situação? Comente nesta publicação. Converse comigo, posso ajudar você com esse problema. Entre em contato pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

Alinhamento, balanceamento e cambagem: saiba a importância dessas manutenções

27/06/2018 15:04

Um dos hábitos mais importantes que um motorista deve priorizar é a revisão do seu carro.

Isso porque, com o veículo em dia, o condutor, os passageiros e as demais pessoas das rodovias estarão em segurança, visto que as chances de falha mecânica serão bem menores, devido à manutenção preventiva.

A importância de manter o carro em boas condições, no entanto, vai para além da segurança.

Conforme o artigo 230, inciso VIII do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), conduzir veículo que não foi submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória, configura infração de natureza grave, e o motorista fica sujeito à penalidade de multa, no valor de R$ 195,23.

 

Manutenção do veículo

Em primeiro lugar, é importante mencionar que o bom estado do veículo para circulação é uma condição prevista por Lei, como consta no artigo 230, inciso XVIII do CTB.

Assim, caso o automóvel esteja em más condições de conservação, comprometendo a segurança do motorista e a das demais pessoas, o condutor pode receber infração de natureza grave, cuja penalidade é multa e retenção do veículo para regularização.

Para evitar esse tipo de problema, é essencial manter periodicidade na revisão do carro.

Quanto a isso, existem três tipos de manutenção que seu veículo pode ser submetido: a preventiva, a corretiva e a preditiva.

A manutenção preventiva, como o próprio nome sugere, objetiva evitar que ocorram problemas mecânicos no futuro.

Nesse caso, alguns itens que essa manutenção abarca são: o filtro de óleo; o óleo, os pneus, as velas de ignição, os filtros de ar; o filtro do ar condicionado; o filtro de combustível; o óleo de câmbio manual; a correia dentada e o fluído de freio.

A manutenção corretiva, por outro lado, é realizada quando uma peça quebra ou apresenta defeitos. A troca de uma lâmpada queimada do farol é um exemplo disso.

E, finalmente, a manutenção preditiva, que é realizada a partir de uma análise prévia das condições do veículo, ou seja, o responsável técnico irá avaliar o carro para decidir pela necessidade ou não de realizar algum reparo.

Geralmente, a quilometragem rodada é um bom indicador de quando o veículo precisa ser levado à oficina para a revisão.

No entanto, alguns imprevistos podem acontecer, e essa ida ao mecânico pode ser antecipada.

Em uma viagem, por exemplo, as irregularidades das vias podem prejudicar as condições dos pneus, rodas e suspensão do carro, devido aos impactos sofridos.

E, como se sabe, rodas e pneus prejudicados comprometem todo o funcionamento do veículo.

Se isso acontecer, existem 3 reparos que podem ser feitos para recuperar os danos: o alinhamento, o balanceamento e a cambagem.

 

Alinhamento

Em primeiro lugar, é importante mencionar que carro desalinhado implica em prejuízos, tanto em relação à segurança do motorista e passageiros quanto ao desperdício de dinheiro.

Isso porque, com esse problema, os pneus desgastam mais rapidamente e, consequentemente, o consumo do combustível aumenta.

Se o veículo passou por algum buraco, valeta ou freada forte, por exemplo, o alinhamento das rodas pode estar comprometido.

O que vem a ser um facilitador é que o próprio motorista pode perceber esse dano.

Isso porque um dos sintomas da falha no alinhamento é sentido no próprio volante, pois ele tende a puxar a direção para um dos lados quando em movimento.

Além disso, o carro tende a não permanecer em linha reta, mesmo em uma estrada plana.

Outro aspecto que é possível notar no veículo fora do alinhamento é que uma das extremidades dos pneus fica mais gasta do que a outra.

Portanto, se você sentir qualquer um desses efeitos, é muito importante levar seu carro o quanto antes a um bom profissional.

Ele será capaz de identificar as falhas e, se confirmada a necessidade, realizar o alinhamento em seu veículo, garantindo, assim, sua segurança para trafegar.

O serviço pode ser considerado simples e, como o próprio nome pressupõe, o alinhamento será realizado para deixar as rodas em linha reta para que os desvios ocasionados por elas não sejam mais sentidos.

 

Balanceamento

O balanceamento do veículo é, basicamente, o equilíbrio do conjunto roda e pneu.

Se o carro não estiver com o balanceamento em dia, o motorista, assim como no caso do alinhamento, também poderá sentir os sintomas enquanto dirige.

Isso porque será possível notar uma vibração no volante, no banco e/ou no piso quando o carro atingir determinadas velocidades (geralmente, acima de 50 km/h)

Além disso, poderá haver um desgaste irregular nos pneus devido ao atrito entre as rodas e o asfalto.

Para realizar o balanceamento, o responsável técnico irá medir, com uma máquina, a massa do pneu e da roda, em movimento.

Se o peso originado não for distribuído de maneira uniforme em toda a roda, serão colocados pequenos contrapesos de chumbo em determinada parte da própria roda para que se alcance o equilíbrio necessário entre o conjunto.

Por isso, é importante realizar o balanceamento, inclusive quando os pneus do carro são trocados. Dessa forma, o conjunto (roda + pneu) ficará equilibrado, aumentando, assim, a vida útil dos pneus.

 

Cambagem

De maneira simples, a cambagem é um procedimento que visa à centralização do pneu.

Dentro das definições, é importante mencionar que o termo “camber” diz respeito ao ângulo que as rodas possuem no sentido do eixo perpendicular ao solo.

A cambagem é, portanto, o nome que se deu ao processo que ajusta esse ângulo.

Dentro desse processo, existe o “camber negativo” (quando as rodas do veículo estão inclinadas para fora da carroceria) e o “camber positivo” (quando estão inclinadas para dentro).

Não existe, no entanto, uma medida padrão de ângulo ideal; ela vai variar para cada carro.

No entanto, este tema é um tanto polêmico.

Isso porque 98% dos carros não possuem sistema de regulagem do camber, ou seja, eles não têm nenhum parafuso que faça qualquer tipo correção no ângulo.

O que alguns técnicos fazem, muitas vezes, de forma indevida, é utilizar um cilindro hidráulico para desentortar o conjunto da torre,  com a finalidade de colocar as rodas no ângulo ideal do modelo do carro.

 

No entanto, o procedimento mais correto (e honesto) deveria ser identificar a peça danificada e substitui-la, o que vale para qualquer peça da suspensão que possa ter sido afetada.

Por isso, é muito importante realizar as revisões em mecânicos de sua confiança para que você não pague a mais por serviços desnecessários e para que o tráfego possa ser sempre realizado com segurança.

Para aclarar possíveis dúvidas sobre o tema abordado, ou sobre demais assuntos relacionados, entre em contato com o Doutor Multas e tenha sua primeira consulta gratuita!

Fone: 0800 6021 543

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

Tudo o que você precisa saber sobre Suspensão Automática da CNH

24/06/2018 19:59

A Carteira Nacional de Habilitação é um dos documentos mais importantes na vida dos motoristas, especialmente na daqueles que desejam uma maior autonomia para trafegar em vias públicas, sem depender de transporte público, táxis ou mesmo das caronas de amigos.

O processo para tirar a CNH nem sempre é fácil. Além de pagar todas as taxas ao DETRAN, os candidatos passam por avaliações médicas, exames práticos de direção e teóricos sobre a legislação de trânsito vigente no país.

O exame prático, mais conhecido como “prova de rua”, é uma das etapas mais temidas desse processo, e muitos candidatos não são aprovados na primeira tentativa, tendo que repetir esse passo quantas vezes forem necessárias.

Por tudo isso, ter a CNH suspensa é um dos maiores medos dos condutores. Ainda assim, nem todos sabem quais são as condutas que têm como penalidade essa medida.

Neste artigo, separamos tudo o que você precisa saber sobre a suspensão automática da CNH. Informe-se!

Suspensão da CNH: o que o CTB estabelece sobre isso?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Artigo 261, define as regras para a suspensão da CNH. Vejamos:

 “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Como podemos ver, o condutor pode ter o direito de dirigir suspenso quando acumular 20 pontos (ou mais) em sua CNH num período de 12 meses ou se cometer uma infração autossuspensiva, que, como o nome já diz, causa a suspensão automática da CNH, independentemente dos pontos acumulados no registro.

O sistema de pontos foi estabelecido pelo Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo esse sistema, o condutor que comete infrações estará sujeito a ter pontos acumulados na sua CNH, lembrando que cada tipo de infração (leve, média, grave ou gravíssima) gera uma quantidade de pontos.

 “Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos. ”

Quais são as infrações autossuspensivas, segundo o CTB?

A suspensão automática da CNH é uma penalidade prevista pelo CTB nos casos em que o condutor cometeu alguma infração altamente perigosa para o próprio condutor, seus passageiros e outras pessoas que circulam nas vias, sejam elas motoristas, passageiros, ciclistas ou pedestres. São elas:

– dirigir sob influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa (conforme o art. 165);

– recusar-se a ser submetido aos testes (o famoso “bafômetro”, exames clínicos, perícias ou outros procedimentos) que podem certificar influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas (conforme o art. 165-A);

– dirigir ameaçando pedestres ou veículos que estejam atravessando as vias (conforme o art. 170);

– disputar, em vias públicas, corridas não-autorizadas, conhecidas popularmente como “rachas” (conforme o art. 173);

– promover ou participar de competições de exibição de manobras de veículos em vias públicas, sem autorização dos órgãos fiscalizadores responsáveis (conforme o art. 174);

– demonstrar – por recreação – manobras perigosas bruscas com veículos, sejam elas arrancadas bruscas, derrapagens ou frenagens com deslizamento de pneus (conforme o art. 175);

– deixar de prestar socorro a vítimas de acidente de trânsito, quando estiver envolvido em um acidente ou quando for solicitada ajuda pelas equipes de resgate (conforme o art. 176);

– caso envolvido em acidentes, deixar de adotar providências para evitar perigo ao trânsito, como, por exemplo, não remover o veículo para o acostamento (se possível) (conforme o art. 176);

– caso envolvido em acidentes, negar-se a identificar-se e/ou prestar informações necessárias aos policiais ou agentes de trânsito (conforme o art. 176);

– ao ultrapassar, forçar passagem entre veículos que, circulando em sentidos opostos, estejam prestes a passar um pelo outro (conforme o art. 191);

– transpor bloqueio viário policial sem autorização (conforme o art. 210);

– trafegar em velocidade que exceda 50% ou mais a máxima permitida na via (conforme o art. 218, inciso III);

– em motocicleta, trafegar sem capacete com viseira, transportar passageiro sem capacete, fazer malabarismos, trafegar com faróis apagados ou transportar crianças que não têm condições de cuidar da própria segurança (conforme o art. 244, incisos I a V);

– usar veículos para interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias, sem autorização dos órgãos de trânsito (conforme o art. 253-A).

Essas são as infrações que podem gerar a suspensão automática da CNH. Conhecê-las e evitá-las é a melhor forma de prevenir que a sua carteira seja suspensa. Esteja atento!

Qual é o prazo de suspensão da CNH?

O prazo de suspensão varia de acordo com a infração cometida. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece um prazo de 12 meses para as seguintes infrações:

– dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa;

– recusar-se a passar pelo teste do bafômetro ou outros testes que podem certificar a presença de substâncias psicoativas no organismo;

– e usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação nas vias, sem autorização.

Nos outros casos de suspensão por infrações autossupensivas, o CTB, mais precisamente em seu Artigo 261, prevê um prazo de dois a oito meses. Quando há reincidência (se o condutor voltar a cometer a mesma infração num período de 12 meses ou menos), o prazo vai de oito para dezoito meses, respeitado o disposto no Inciso II do Artigo 263 do CTB.

Para determinar, com exatidão, o prazo de suspensão, o DETRAN utiliza alguns critérios, que estão estabelecidos no Artigo 16 da Resolução Nº 182 do CTB:

 “Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão (…)”

É importante ressaltar que, quando há a suspensão automática da CNH, o condutor, além de esperar todo o prazo de suspensão, deve passar pelo Curso de Reciclagem. Somente depois de aprovado nesse curso (e de cumprir o prazo estabelecido) é que o condutor pode reaver a sua Carteira, como indica o Artigo 261 do CTB:

 “§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

É possível recorrer?

Sim, é possível recorrer da suspensão automática da CNH. Da mesma forma como acontece com os outros tipos de infrações, é direito do condutor entrar com recurso, já que, no Brasil, todo cidadão tem direito à ampla defesa.

Se você precisa recorrer da suspensão da sua CNH, entre em contato com a nossa equipe de especialistas. Nós avaliaremos o seu caso e daremos as orientações necessárias!

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Por que calibrar os pneus do carro?

20/06/2018 10:51

 

Embora seja uma tarefa simples, calibrar os pneus dos automóveis nem sempre é um ato lembrado pelos motoristas.  No entanto, a calibragem, estando na periodicidade adequada, corrobora para a segurança dos passageiros, do veículo, e, além disso, proporciona a redução do consumo de combustível.

Para desfrutar dessa segurança, porém, é preciso ter cuidado e não pecar pelo excesso ou falta de pressão submetida aos pneus.

Entenda, a seguir, como proceder de maneira correta quanto ao assunto e os riscos que você pode estar provocando em não realizar a calibragem.

 

Riscos da calibragem incorreta

Em primeiro lugar, é importante entender que não calibrar corretamente os pneus do seu veículo pode ocasionar a redução da vida útil do automóvel.  Essa redução pode chegar, em média, a 45%. Além disso, o consumo de combustível também é alterado, podendo sofrer um aumento de 4%, conforme cálculos estimados pela Revista Auto Esporte.

Mais importante do que isso, como já mencionado, a calibragem dos pneus é crucial para manter a segurança do veículo, dos passageiros e, consequentemente, dos demais motoristas ou pedestres das vias.

Isso porque a calibragem incorreta pode desencadear danos que podem resultar em graves acidentes, como o aumento do risco de aquaplanagem, a suscetibilidade a estragos nos pneus, causados por impactos e, em casos mais extremos, eles podem até mesmo escapar da roda (em situações em que o veículo se encontre com baixa pressão nos pneus e com peso elevado, trafegando em uma curva bastante fechada, por exemplo).

Além disso, um pneu com a pressão abaixo do ideal possivelmente apresentará um maior desgaste nas laterais da banda de rodagem; ao passo que, com excesso de pressão, o centro do pneu é que sofrerá um maior desgaste.

Outro agravante em consequência da calibragem incorreta é que o carro pode perder a estabilidade, aumentando, assim, a distância de frenagem percorrida pelo veículo.

Além dos prejuízos físicos, a falta de pressão nos pneus também acarreta em prejuízos financeiros. Conforme cálculos realizados pela Revista Auto Esporte, o consumo de combustível pode aumentar em até R$600,00 por ano caso o motorista trafegue com a pressão abaixo do ideal.

 

Mas, afinal, como calibrar os pneus de maneira correta?

É muito comum, ao conduzir seu automóvel até o posto de gasolina para fazer a calibragem, o frentista questionar: “28 ou 30?”.  No entanto, é importante saber que cada carro tem sua pressão específica para os pneus dos eixos dianteiro e traseiro, bem como deve-se levar em consideração se ele está cheio (porta-malas/passageiros) ou não.

Para não ter dúvidas em relação à pressão ideal, é muito importante consultar o manual do veículo antes de realizar a calibragem.  Caso você não possua esse manual, em alguns carros, essas informações estão contidas em adesivos colados na porta do motorista ou, ainda, na tampa do tanque de combustível.

Especialistas recomendam que o ideal é calibrar os pneus do seu veículo enquanto eles ainda estiverem frios, visto que, quando estão quentes, a pressão interna será maior do que o normal. Para isso, sempre que possível, é importante que se trafegue, no máximo, 3 quilômetros, em baixa velocidade, até que você chegue ao posto de gasolina mais próximo.

Com relação à periodicidade da calibragem, é importante que você não deixe para encher os pneus quando eles já estiverem com aspecto de murcho – até porque, mesmo estando com a aparência perfeita, eles podem estar com pouca pressão.

Dessa forma, para não ser negativamente surpreendido, procure encher os pneus uma vez por semana ou, no máximo, a cada 15 dias.

Lembre-se de que o estepe é peça fundamental no seu veículo e pode ser utilizado a qualquer momento, por isso, mantenha os mesmos cuidados aplicados aos demais pneus.

É importante ressaltar que os cuidados com os pneus vão para além da calibragem em dia. Conforme o Art. 1º da Resolução nº 492, de 2014, do CONTRAN, “veículos novos somente poderão ser comercializados no país quando equipados com pneus novos, em conformidade com os Regulamentos Técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO”.

Assim, esses pneus precisam atender aos limites de carga, dimensões e velocidades, a fim de que a segurança seja sempre priorizada.

 

Calibrar com nitrogênio ou com ar comprimido?

O nitrogênio pode ser uma boa alternativa de calibragem para os pneus. Isso porque ele mantém a pressão deles constante por mais tempo em relação ao ar comprimido – visto que este último expande e contrai com mais facilidade, conforme a temperatura atingida.

Mantendo a calibragem adequada por mais tempo, o nitrogênio vem a ser um facilitador na vida do motorista, na medida em que ele não precisará verificar a pressão dos pneus com a mesma frequência recomendada para o ar comprimido.

Dessa forma, então, ao se optar pela calibragem com o gás, os pneus sofrerão menos desgaste, visto que a pressão se manterá nos limites estipulados pelo fabricante.

É importante ressaltar, no entanto, que não se deve mesclar ambos os componentes na calibragem. Caso o pneu esteja com ar e o motorista deseje substituir para o gás, é necessário esvaziá-lo para realizar essa troca.

 

Concluindo

Manter regularidade na revisão do seu veículo é crucial para que a sua segurança e a de terceiros sejam asseguradas. Ela deve ser realizada a cada 6 meses ou quando atingidos 10 mil quilômetros rodados.

Quanto à calibragem dos pneus, no entanto, os cuidados precisam ser mais frequentes. É recomendável que ela seja realizada, no máximo, a cada 15 dias.

Com esses cuidados, além do mais importante – preservar vidas – você ainda economiza o seu dinheiro.

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Conheça as três partes do processo para recorrer de uma multa

19/06/2018 18:24

Todo mundo que recebe uma multa de trânsito tem uma grande dúvida: o que eu fiz de errado? Alguns condutores sabem que passaram do limite de velocidade ou que estacionaram o veículo em um lugar errado.

Porém, existem casos em que o motorista não faz nem ideia de que está errado ou que ele simplesmente não cometeu a infração descrita na correspondência que chegou à sua casa.

Para ter certeza de que a aplicação da infração está correta, é necessário checar todas as informações contidas na correspondência, como data, hora, local, placa do veículo, etc.

A aplicação dessa multa pode gerar um problema indesejado ou até mesmo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos casos em que o motorista estoura o limite de pontos.

Por isso, no texto de hoje vou explicar mais sobre como você pode reverter essa situação e cancelar a aplicação da multa e dos pontos.

Inicialmente, faça a sua Defesa Prévia

Esse é o primeiro passo para você conseguir se livrar da cobrança. A Defesa Prévia começa logo no momento em que o motorista descobre que está sendo autuado, tanto por meio da correspondência contendo o aviso quanto por meio de autuação das autoridades durante a abordagem.

Nessa hora, o condutor tem conhecimento da infração a qual ele está sendo acusado de ter cometido. Para ter certeza de que essa multa foi cometida por ele, deve-se checar todas as informações que estão no auto da infração.

Essa é a chamada Defesa Prévia, que deve ser realizada pelo motorista e apresentada em até 30 dias. Se algum dado obrigatório não estiver presente na notificação, o condutor pode cancelar a cobrança e a aplicação das penalidades.

Caso a Defesa Prévia seja indeferida, o condutor receberá a Notificação de Imposição de Penalidade, que geralmente vem acompanhada dos valores da multa a ser paga. Isso quer dizer que houve indeferimento da defesa, mas o motorista ainda tem outras chances para se defender.

Apresentando a defesa à JARI

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o órgão para onde deve ser feito o envio do recurso em primeira instância. Essa defesa pode ser feita mesmo quando o motorista não apresentou a Defesa Prévia.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, existe a imposição de que o julgamento do seu recurso seja feito em até 10 dias úteis. O art. 285 prevê:

“Art. 285: O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias:

  • 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
  • 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.”

No artigo citado, se a Junta não julgar o seu recurso, a multa não será cobrada. Entretanto, se você perder o prazo para apresentar a defesa, a infração será aplicada.

Se você apresentou as suas justificativas para a JARI dentro do prazo, mas mesmo assim o recurso foi indeferido, ainda há uma chance de obter o cancelamento da multa.

Recorrendo em segunda instância

É importante o condutor estar ciente de que só quem pode apresentar o recurso em segunda instância são os motoristas que recorreram da multa junto à JARI. A apelação deve ser apresentada ao órgão responsável pela aplicação da infração.

O recurso em segunda instância, na maioria dos casos, é apresentado junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRADIFE), ou a um colegiado especial dos órgãos que aplicaram a autuação.

Mas por que posso me defender?

O direito à ampla defesa é algo que está previsto na Constituição Federal. Esse princípio traz a garantia constitucional de poder se defender perante às sanções aplicadas pela administração pública, nos casos de infrações de trânsito.

Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LV, o qual veremos logo abaixo:

“Art. 5º: LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ”

De acordo com a Constituição, você tem o direito à ampla defesa. Porém, é importante saber que, ao recorrer de uma multa, o tempo de duração de todo o processo pode ser longo, não havendo necessidade de efetuar o pagamento da multa.

Entretanto, se você já o fez, saiba que há possibilidade de solicitar o ressarcimento do valor ao término do processo.

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Como recorrer de multa fora do prazo

18/06/2018 10:46

Uma situação que pode acontecer com quem possui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é receber uma notificação de multa por ter cometido uma infração de trânsito.

Quando a carta chega à sua casa, informando sobre a transgressão da norma de trânsito cometida, é necessário que você conheça seus direitos de defesa para conseguir reverter a situação.

Muitas vezes, as notificações podem vir com erros formais, como informações alteradas do veículo, por parte das autoridades de trânsito.

Além disso, causam um problemão, pois a notificação pode chegar à sua casa por engano, ou seja, ela era destinada a outra pessoa, mas foi parar em suas mãos.

Pode não parecer, mas esses ocorridos são comuns, principalmente com pessoas que mudaram de endereço recentemente ou trocaram de carro.

Quando isso acontece, o motorista que cometeu a infração possui direito de defesa garantido.

Direito de Defesa

Toda pessoa acusada de cometer alguma transgressão em vias do país possui direito de se defender da acusação. Isso é garantido pela Constituição Federal.

De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal:

“Art. 5º: LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ”

Ou seja, independentemente de o condutor ser culpado ou inocente, é possível recorrer da decisão.

O motorista que for em busca de defesa terá três possibilidades: a Defesa Prévia, o recurso à JARI e o recurso ao CETRAN.

Defesa Prévia

Inicialmente, você deve apresentar sua Defesa Prévia. Ela começa no momento em que o motorista recebe a autuação, independentemente do modo, tanto por notificação da autuação ou quando ele é parado em uma blitz.

No primeiro momento, o condutor recebe a informação sobre a ação infratora que cometeu e tenta localizar problemas ou alterações presentes na notificação recebida, como a ausência de alguma informação que devia constar.

Esse procedimento deve ser feito pelo dono do veículo ou por quem conduzia o veículo no momento da infração descrita na carta, entre 15 e 30 dias, a partir da data da notificação.

Encaminhou a primeira justificativa, porém ainda assim você recebeu outra carta informando da penalidade imposta. Isso quer dizer que a Defesa Prévia foi indeferida.

Se isso vier a acontecer, você deve começar a segunda parte da sua defesa, que é recorrer da decisão em primeira instância. Essa argumentação deve ser enviada à Junta Administrativa de Recursos de Infração, conhecida como JARI.

É importante ressaltar que quem perder o prazo da primeira defesa, ainda possui a possibilidade de apresentar a sua defesa a JARI.

Recurso em Primeira Instância

De acordo com o art. 285, presente no CTB, existe a obrigatoriedade por parte da JARI em relação aos prazos:

“Art. 285: O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias:

  • 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
  • 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
  • 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.”

Porém, se o condutor perder a data limite do prazo estabelecido, o órgão responsável irá julgar o auto de infração.

Se a junta administrativa não julgar o caso em até 30 dias, a penalidade será cancelada, como dito no art. 285. Vale lembrar que essa defesa pode ser enviada mesmo se a Defesa Prévia não for feita.

Caso a junta administrativa julgue seu recurso como indeferido, você parte para a terceira e última etapa do processo. A justificativa deve ser enviada ao órgão que o autuou.

Recurso em Segunda Instância

Agora, você deve solicitar a análise do processo diretamente ao órgão que aplicou a infração.

Existem vários órgãos autuadores. E são esses departamentos que vão julgar seu recurso em última instância.

É importante você saber que, para recorrer em segunda instância, é necessário ter enviado o recurso à JARI.

Entretanto, é necessário saber que, durante o recurso, você não precisa pagar a multa que recebeu. Porém, se você já fez o pagamento para garantir os descontos, há a possibilidade de pedir o ressarcimento dos valores ao término do processo.

E se eu perder o prazo de uma das defesas?

Como vimos anteriormente, se o motorista perder o prazo de 15 ou 30 dias para apresentar a sua Defesa Prévia, ainda poderá recorrer à JARI para julgar o seu processo.

O prazo previsto por lei para o motorista apresentar a sua defesa à JARI é de 30 dias a partir da data de notificação. No entanto, se ele perder esse prazo, perde também o direito de recorrer e, consequentemente, ficará com a pontuação acrescida na CNH e terá de pagar a multa.

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Gás Natural Veicular (GNV) – saiba os prós e contras do combustível

15/06/2018 16:12

Com a crise da alta dos combustíveis que assolou o país no início do mês de junho deste ano, surgiu, como opção para muitos condutores, o nome de um combustível pouco falado, mas que pode ser levado em consideração quando o petróleo, de certa forma, perde sua eficiência (seja produtiva ou econômica): o Gás Natural Veicular (GNV).

Popularmente conhecido como o combustível do futuro, o GNV é extraído de rochas porosas no subsolo e é considerado o combustível menos nocivo ao meio ambiente – por não conter enxofre em sua composição (não provocando, assim, a chuva ácida, como ocorre com os demais combustíveis fósseis).

Entretanto, o combustível gerado a gás ainda é pouco utilizado pela grande maioria dos condutores. Será receio de experimentar o novo ou trocar o certo pelo duvidoso? Na sequência, veremos alguns pontos relevantes sobre o assunto, como suas vantagens, desvantagens e tudo o que você precisa saber antes de aderir ao sistema de gás.

 

Vantagens do GNV

Além de ser um combustível mais limpo, o GNV contempla uma série de vantagens que pode ser muito favorável a quem pensa em aderi-lo.

Em se tratando de custos, o GNV é o mais barato quando comparado ao álcool e à gasolina. Um carro popular que faz, em média, 100 km por dia, realiza, com o gás, 12 km por m³, ao passo que o álcool alcança 8 km/litro e a gasolina 10 km/litro. Ou seja, temos, assim, uma economia de 60%.

Outra vantagem é que o GNV aumenta a vida útil do motor. Isso porque trata-se de um combustível mais limpo e seco e, por isso, sua queima torna-se mais completa, originando pouco ou nenhum carbono no processo de combustão.

Além de aumentar a vida útil do motor, a troca do escapamento do veículo também será menos frequente, pois sofrerá menos com a corrosão, visto que sua queima não forma compostos de enxofre.

 

Desvantagens do GNV

Como é de se esperar, nem tudo gira em torno de vantagens quando se trata do gás natural veicular. O primeiro ponto a ser considerado é que o GNV  é uma fonte finita de energia – por se tratar de um combustível fóssil.

Além disso, estamos tratando de gás, o que é facilmente atrelado a riscos de asfixia, incêndio e explosão. Esse tipo de acidente, no entanto, é raro, e será apenas provocado se a instalação do kit (sobre a qual falaremos na sequência) não for realizada de acordo com as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) ou se realizadas adaptações em discordância com as determinações legais do CONTRAN e do CTB.

Outro aspecto que pode preocupar os condutores é o risco de perda de potência do veículo, o que pode ocorrer no processo de reversão do combustível original para o GNV – a não ser que o carro já seja projetado com o gás natural como fonte de energia.

Essa perda de potência, porém, será sentida nos veículos de menos força, com motores 1.0, por exemplo.  No entanto, com os avanços tecnológicos do Kit geração 5 (o último e mais moderno), a potência sofre uma redução de apenas 3%.

Também é importante considerar que, por não se tratar de um combustível líquido, o GNV não realiza a refrigeração e a lubrificação do motor, como acontece com a gasolina aditivada, por exemplo. Assim, essa falta de lubrificação, a longo prazo, pode vir a danificar algumas peças do motor.

Outro aspecto que pode vir a ser um agravante, para os adeptos ao gás, é a maior dificuldade de encontrar postos que contenham esse combustível, o que, dependendo do trajeto que se opta, pode acabar afetando a autonomia do condutor.

Como o kit de instalação do GNV contempla um cilindro que armazena o combustível, essa também pode ser uma das desvantagens, tendo em vista que ele é acoplado ao porta-malas, ocupando, assim, relativo espaço – o que tende a ser um problema quando o carro/porta-malas é pequeno.

 

Instalação do GNV

O gás natural veicular pode ser instalado em qualquer carro, conforme prevê o Decreto Nº 1.787:

“Art. 1º Fica autorizada a utilização de gás natural em veículos automotores e motores estacionários, nas regiões onde o referido combustível for disponível, obedecidas as normas e os procedimentos aplicáveis ao comércio deste combustível, estabelecidos em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia”.

Assim, não é qualquer pessoa ou qualquer estabelecimento que pode realizar essa instalação. É crucial procurar uma oficina homologada pelo INMETRO para que a conversão seja feita.

Isso porque uma instalação mal realizada pode gerar sérios acidentes, colocando em risco sua própria vida ou, ainda, a de terceiros.

Outro cuidado ao qual é necessário estar atento é que, como a instalação do kit implica em alteração nas características originais do carro, o Centro de Registros de Veículos Automotores (CRVA), no Departamento Nacional de Trânsito do seu Estado (DETRAN), precisa autorizar essa mudança.

Depois de realizada a instalação, é preciso levar o veículo ao Organismo de Inspeção (OI), credenciado pelo INMETRO, apresentando a autorização fornecida pelo CRVA, a Nota Fiscal da realização do serviço e o Atestado de Qualidade do Instalador Registrado. Somente após esse procedimento será emitido o Certificado de Segurança Veicular (CSV), conforme previsto no art. 230, XII, do CTB.

Para que o registro de alteração do combustível seja emitido, é necessário apresentar a nota fiscal e o CSV ao CRVA. Assim, a instalação do equipamento será comprovada.

Finalmente, com o porte do registro da alteração de combustível, é necessário retornar ao Organismo de Inspeção. Lá, irão fixar, ao para-brisa do veículo alterado, um selo que permitirá o abastecimento, em conformidade com as regulamentações do INMETRO.

 

Valores gastos com a instalação do GNV

Para instalar o kit de GNV no automóvel, o condutor irá desembolsar, em média, R$ 4.000,00. Esse valor é referente ao Kit Geração 5, o mais atual e considerado o mais seguro.

É importante ressaltar que, com a instalação do kit, o carro acaba perdendo a garantia da montadora. Porém, é importante pesquisar com atenção, pois há algumas concessionarias que oferecem o serviço de instalação e, ainda, conservam a garantia.

Conclusão

A decisão em aderir ao GNV deve ser medida com cautela, calculando os prós e contras apresentados neste artigo.

Tudo vai depender das necessidades de cada indivíduo. Como vimos, se sua principal motivação é economizar em combustível, se o espaço a ser ocupado no porta-malas do seu carro não prejudicar suas necessidades, o custo-benefício pode ser compensador.

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Uso de celular na direção é a terceira causa de mortes no trânsito do Brasil

14/06/2018 11:08

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que 1,25 milhão de pessoas morrem por ano em todo o mundo em consequência de acidentes de trânsito. No Brasil, as vítimas fatais somam 3,5 mil por mês, o que nos leva a ser o quarto país americano mais violento no trânsito.

Dentre as principais causas de morte no trânsito brasileiro, o uso de celular na direção é um dos grandes motivos. Essa causa perde apenas para o excesso de velocidade e embriaguez ao volante, situações em que os acidentes costumam ser bem graves. Apesar do uso do celular parecer inofensivo, saiba que ele proporciona um grande déficit de foco e de controle da direção do veículo.

Poucos segundos de atenção durante o uso de um aparelho celular podem resultar em consequências drásticas, ainda mais se o veículo estiver em uma velocidade considerável, como superior a 50-60 km/h. Saiba que, ao atender uma chamada ou mandar uma mensagem, muitos metros de pista foram percorridos com bastante desatenção, o que pode provocar um sério acidente.

Com o intuito de alertar as pessoas em relação ao perigo de usar o telefone celular enquanto dirige, criamos um artigo com muitas informações e dicas para que os motoristas sejam mais conscientes no trânsito. Ao dirigir sem responsabilidade, você estará colocando não só a sua vida em risco, mas também a dos ocupantes do seu carro e de todos os outros presentes no trânsito.

Não use o celular enquanto dirige um veículo. Respeite a vida!

Todos sabem que utilizar o celular durante a direção de um veículo é proibido, mas parece que muitos não dão muita importância para isso. O celular entrou na vida das pessoas de um modo muito intenso, e algumas não conseguem ficar longe dele mesmo enquanto estão dirigindo. Apesar do surgimento de diversas tecnologias automotivas que visam trazer mais segurança e praticidade no trânsito, os condutores devem colaborar com atitudes responsáveis.

É mais do que sabido que utilizar o celular durante a direção de veículo é um alto risco. Especialistas chegam a comparar essa situação com casos de leve embriaguez. Basicamente, o uso desses aparelhos no trânsito gera 3 principais problemas para o condutor.

  1. Ao usar o celular, o motorista divide a concentração com o trânsito e com o aparelho móvel, diminuindo a sua atenção voltada para as ruas e estradas. Isso significa menor tempo de olho no trânsito. Ainda, a visão periférica do condutor é bastante prejudicada, o que inviabiliza que o motorista tenha total controle da situação em que se encontra.
  2. Além disso, o tempo de resposta é atenuado. Ou seja, caso haja algum imprevisto na via, o condutor estará despreparado para tomar uma atitude devido à falta de atenção e menor tempo de reação que possui.
  3. Também é bem provável que esse motorista esteja com o celular na mão, o que dificulta ainda mais as possibilidades de tentar consertar um momento de desatenção ocorrido.

Estudos mostram que usar o celular ao volante aumenta em 10 segundos o tempo para reagir a uma situação inesperada. Pode parecer pouco tempo, mas caso o veículo esteja a 80 km/h, por exemplo, o condutor terá se deslocado aproximadamente duas quadras completas. Logo, o trajeto é longo e a condição torna-se de alto risco para carros, pedestres e ciclistas.

É preciso conscientizar a população sobre os riscos do uso do celular no trânsito.

Com o objetivo de diminuir as estatísticas fatais em decorrência de acidentes de trânsito, diversos projetos e campanhas são constantemente realizados pelas cidades brasileiras. De acordo com a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável, a meta é reduzir pela metade o número de casos de morte e acidentes no trânsito até 2030.

Logo, o empenho das autoridades deve ser abraçado pela população. Dar uma volta na rua e encontrar algum motorista falando ao celular é algo muito comum, e essa prática deve ser eliminada. Desta forma, espera-se que as cerca de 150 vítimas fatais diárias oriundas de acidentes causados pelo uso do celular sejam veementemente diminuídas.

Neste sentido, alguns fabricantes de carros possuem tecnologia para conectar o celular ao viva-voz do veículo, o que ajuda o motorista a manter a atenção na via. Apesar de não corrigir 100% o déficit de atenção causado pelo uso do celular, essa medida colabora para a maior segurança dos condutores e do trânsito em geral.

Além disso, alguns sistemas presentes nos veículos, bem como em aplicativos relacionados ao trânsito, como o Waze, por exemplo, possuem funções que impossibilitam o motorista de utilizar o celular enquanto está na condução de um veículo. Nestes casos, é necessário que o passageiro realize as tarefas digitais de interesse.

Portanto, evite falar ao celular enquanto dirige, pois essa ação é considerada uma infração gravíssima, prevista no Artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O infrator será penalizado com uma multa de R$293,47 e terá a adição de 7 pontos à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH):

“Art. 252 –  Dirigir o veículo:

VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração – média;

Penalidade – multa.

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. ”

Portanto, esteja dentro da legislação e colabore para um trânsito mais seguro e confiável. Um trânsito tranquilo depende da responsabilidade de todos. Ao dirigir um veículo, faça de modo consciente, com o máximo de atenção e respeito aos outros motoristas e pedestres.