Película de controle solar – tire todas as suas dúvidas!

25/03/2019 01:12

As películas de controle solar, também chamadas de Insulfilm, estão sendo utilizadas cada vez mais no Brasil. A princípio, as películas eram conhecidas pelo seu aspecto estético, que dá mais privacidade para quem está dentro do veículo. Hoje, no entanto, passaram a ser vistas como um dispositivo de segurança contra raios UV e até mesmo na prevenção de roubos ou furtos.

Ao circularmos nas vias públicas, vemos, cotidianamente, um grande número de veículos com películas nos vidros, não é? Com isso, cresce a vontade de aplicar essas películas no nosso carro. Se esse é o seu caso, mas você ainda tem dúvidas sobre o assunto, leia este artigo até o fim. Separei algumas das perguntas mais comuns sobre as películas automotivas para que você saiba tudo sobre esse assunto. Confira!

  1. Todas as películas solares são iguais?

Não. Existem diferentes tipos, que também desempenham funções diferentes. Para escolher, é preciso pensar em qual é o seu objetivo principal ao colocar as películas no seu automóvel. Vejamos quais são os principais tipos de insulfilm.

– Básico: esse é o Insulfilm mais comum em veículos no Brasil. Esse modelo está oferecido em diferentes graus de transparência (que variam entre 5% e 35%). Por não oferecer proteção contra luz ou calor, desempenha, sobretudo, um papel estético e aumenta a privacidade dentro do veículo.

– Avançado: a qualidade desse Insulfilm, quando comparado ao anterior, é maior. A transparência pode variar entre 5% e 50% e exerce proteção contra raios solares. Também auxilia no equilíbrio térmico do automóvel, controlando a entrada de calor.

– Insulfilm de segurança: esse tipo de película é mais espesso que os demais e desempenha a função principal de proteger o veículo contra tentativas de roubo. Em caso de acidentes, também protege contra o estilhaçamento dos vidros.

– Película de para-brisas: considerada por especialistas como a melhor película para automóveis, bloqueia a ação dos raios ultravioleta e auxilia a manter o equilíbrio térmico do veículo com eficiência. A transparência pode chegar a até 75%.

  1. Quanto tempo duram as películas? Como é a aplicação?

A vida útil das películas depende de muitos fatores, sendo que o principal é a qualidade do Insulfilm e da eficiência na sua aplicação. O tempo mínimo de duração de uma película automotiva deve ser de cinco anos, mas, como eu disse, pode ser maior dependendo da qualidade.

As películas com boa qualidade têm um período de garantia que pode variar entre 10 e 15 anos. Sendo assim, nesses casos, a vida útil deve ser ainda maior.

É importante lembrar que a aplicação da película deve ser feita por um profissional, caso contrário, o tempo de vida útil pode ser menor. Quando a aplicação é feita por alguém que não está preparado para isso, dificilmente terão um padrão estético e funcional como o desejado.

  1. Existem regras para o uso de películas automotivas?

Sim. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamenta o uso de películas. Na Resolução Nº 254, Artigo 3º do CONTRAN, podemos ver as normas para o uso do Insulfilm:

“Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

2º Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, conforme ilustrado no anexo desta resolução:

I – a área do para-brisa, excluindo a faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro e à área ocupada pela banda degrade, caso existente, conforme estabelece a NBR 9491;

II – as áreas envidraçadas situadas nas laterais dianteiras do veículo, respeitando o campo de visão do condutor.”

  1. Posso ser multado?

Sim. O Artigo 230 do CTB estabelece que o mau uso de películas pode gerar multas. Vejamos o que ele diz:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

 Infração – grave;

 Penalidade – multa

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização”

A multa, nesse caso, tem um valor de R$ 195,23.

  1. É possível recorrer?

Da mesma forma como acontece com outros tipos de multas de trânsito, é possível recorrer da multa pelo mau uso de Insulfilm automotivo. O processo também é o mesmo que em outras infrações e pode acontecer em até três etapas:

– defesa prévia;

– recurso na JARI;

– recurso no CETRAN ou CONTRANDIFE (para o Distrito Federal).

Para conhecer cada uma dessas etapas e saber quais passos seguir, a orientação de profissionais especializados em recursos de multa é um diferencial. Se você foi autuado, entre em contato com a nossa equipe de especialistas!

Telefone: 0800 602 1543.

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br.

Seguro e Proteção Veicular: quais são as diferenças entre eles? Tire suas dúvidas antes de escolher a melhor opção para você e seu veículo!

22/03/2019 00:48

Na hora de escolher qual a melhor forma de proteger o seu veículo podem aparecer dúvidas quanto ao seguro e à proteção veicular.

Muitos condutores brasileiros acreditam que o seguro e a proteção veicular são sinônimos, porém, não são. Há diferenças entre eles e conhecer bem cada um dos dois tipos de proteção é a melhor forma de decidir por um ou por outro.

E você, conhece as diferenças entre seguro e proteção veicular? Sabe quais são as vantagens e desvantagens de cada um e qual é a melhor opção para você e seu veículo?

Neste artigo, reuni informações importantes sobre o seguro e a proteção veicular para ajudar você a escolher aquele que melhor atenda às suas necessidades. Confira!

O que é a proteção veicular?

A proteção veicular é um sistema de proteção para veículos, que funciona através de fundos criados por associações sem fins lucrativos. Quando uma pessoa contrata uma proteção veicular, ela se torna uma associada deste sistema.

O sistema de funcionamento da proteção veicular é chamado de rateio. Nele, as associações criam um fundo decorrente das mensalidades pagas pelos associados. Quando algum associado precisa da proteção veicular – seja porque o seu veículo passou por uma colisão ou foi roubado –, os sinistros são cobertos pelo dinheiro arrecadado com o fundo.

Deu para entender como funciona? Muitos condutores pensam que a proteção veicular é recente, mas, na verdade, ela não é. As primeiras associações direcionadas para esse fim surgiram ainda na década de 1980, em Minas Gerais, quando caminhoneiros se juntaram e criaram um sistema de ajuda mútua, o rateio.

O ressarcimento, em caso de sinistro, é feito de forma direta. Além disso, por serem praticadas por meio de associações sem fins lucrativos, as mensalidades são mais baratas quando comparadas ao seguro, como você verá a seguir.

Proteção veicular e seguro: quais são as diferenças entre um e outro?

Comecei este texto afirmando que a proteção veicular e o seguro não são sinônimos, correto? Mas quais são as diferenças entre esses dois tipos de serviço de proteção ao veículo?

Bem, a diferença principal entre eles é que o seguro provém de organizações privadas.

Como existem muitas seguradoras no Brasil, é possível que o condutor se depare com serviços e preços bem diferentes referentes ao seguro. Já a proteção veicular, como você viu no tópico anterior, provém de cooperativas sem fins lucrativos.

Essa diferença impacta diretamente nos valores cobrados. Na prática, o seguro é mais caro do que a proteção veicular.

Outra diferença marcante entre o seguro e a proteção veicular está ligada às normas que regem cada um desses serviços.

As seguradoras privadas devem obedecer à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), cujo tipo de serviço tem regras específicas.

As associações que oferecem a proteção veicular, por outro lado, ainda não têm uma legislação específica. O que acontece, hoje, é que as cooperativas de proteção veicular são regidas pela Organização de Cooperativas Brasileiras (OCB), a qual normatiza todos os tipos de cooperativa, e não apenas as de proteção veicular.

E em relação às burocracias? Quando nos atentamos para esse aspecto, também vemos diferenças entre o seguro e a proteção veicular, pois este é bem menos burocrático do que aquele, por ser realizado por meio do sistema de rateio.

O que cobrem o seguro e a proteção veicular?

De modo geral, é possível dizer que as coberturas oferecidas pelas seguradoras e pelas cooperativas de proteção veicular são bastante similares, pois ambas oferecem proteção contra roubo ou furto, incêndios, acidentes, alagamentos, indenizações a terceiros e serviços de chaveiro, guincho ou mecânico.

Já o valor, como você viu, pode ser bem diferente entre o seguro e a proteção veicular. As seguradoras analisam o perfil do condutor (o que não acontece na proteção veicular) e outros aspectos, como seu endereço residencial, o modelo do seu veículo e as condições da garagem.

Pelo seguro, o cliente paga um valor fixo – que, geralmente, pode ser dividido em parcelas. Já pela proteção veicular, a taxa deve ser paga mensalmente, caso contrário, não é possível participar do sistema de rateio.

Como escolher entre um seguro ou uma proteção veicular?

Depois das informações que trouxe neste artigo, com certeza, ficou mais fácil decidir entre o seguro privado ou a proteção veicular. Contudo, antes de assinar qualquer contrato, analise bem suas cláusulas, conferindo se os serviços contratados atendem às suas expectativas. Além disso, fale sobre o assunto com outros condutores.

Se ainda restaram dúvidas a respeito deste tema, deixe um comentário ou entre em contato por meio do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br.

Se preferir, ligue para o número 0800 6021543. Ficarei feliz em ajudá-lo!

 

 

Alagamentos e prejuízos ao veículo: o que você precisa saber sobre esse assunto!

19/03/2019 22:22

Infelizmente, ainda são comuns casos de enchentes e alagamentos em várias cidades do Brasil, especialmente no começo e no fim do ano. Os prejuízos podem ser altos, sem contar, é claro, no enorme risco à vida das pessoas.

Muitos proprietários de veículos acabam sofrendo danos, seja por perda total em seus veículos ou pela necessidade de trocar peças e realizar os mais diversos tipos de reparos mecânicos e elétricos.

Quando isso acontece, nem todos sabem dos seus direitos. Muitos também têm dúvidas sobre o que fazer em casos de enchentes e alagamentos. Por essa razão, neste artigo, vou falar mais sobre esse tema, trazendo valiosas informações para tirar, de uma vez por todas, as suas dúvidas. Confira!

O que fazer durante um alagamento enquanto estiver trafegando?

O ideal é evitar sair quando há alagamento, correto? No entanto, na maioria das vezes, esse tipo de situação pega os condutores de surpresa. Informe-se (pela rádio ou pelas redes sociais) e procure encontrar caminhos alternativos às vias alagadas sempre que possível. Mas o que fazer durante um alagamento se você estiver trafegando?

Bem, se você acabar numa via alagada, sem opção de saída, é importante manter a calma. Veja, abaixo, alguns cuidados a serem tomados nesse caso.

  1. Desligue todos os componentes do veículo que não são necessários para a sua circulação, como som, luzes internas, ar-condicionado, entre outros.
  2. Permaneça na primeira marcha. Com isso, você evita que o motor se apague. É preciso controlar a ansiedade e tentar não cometer um erro muito comum: o de acelerar.
  3. Desligue o câmbio automático. Este tópico é diretamente relacionado ao anterior. Para permanecer na primeira marcha, será necessário usar o câmbio manual.
  4. Quando sair da zona alagada, freie. Com isso, você diminui o risco de ter problemas nos freios, já que eles podem estar úmidos após passar por ruas alagadas.

E depois de um alagamento, o que fazer?

Quando o veículo acaba sendo atingido pelos alagamentos ou enchentes é preciso ter alguns cuidados antes de voltar a utilizá-lo. Um deles é levá-lo para uma revisão, mesmo que, à primeira vista, tudo pareça estar funcionando bem.

Esse cuidado é uma forma de evitar imprevistos que podem colocar em risco a sua segurança e a de quem mais trafega nas vias públicas. Na revisão, explique ao mecânico que o carro passou por um alagamento, e peça para que ele dê atenção aos aspectos mecânicos e elétricos.

Também será necessário trocar os filtros e o óleo do veículo, bem como fazer uma limpeza nos estofamentos e carpetes. Quanto antes isso for feito, menores tendem a serem os prejuízos no veículo.

Há mais outros dois cuidados que podem ser tomados. Veja abaixo.

– Verificar o óleo da transmissão, dos eixos diferenciais e do cânister.

– Limpar o sistema de ventilação, que pode ter sido contaminado durante o alagamento.

Quando acionar o seguro?

Como vimos até aqui, durante uma enchente, é necessário triplicar a atenção ao escolher os trajetos. Ainda assim, pode ser que o condutor se depare com vias inundadas. Nesse caso, manter a calma e procurar seguir os cuidados que eu trouxe neste artigo é muito importante.

Mesmo tomando as devidas precauções, muitas vezes os prejuízos são altos. Não são raras as situações em que o veículo sofre perda total, especialmente, se, durante o alagamento, ele ficou completamente submerso.

É por isso que, ao contratar um seguro para o seu veículo, é essencial verificar se ele cobre os danos causados por fenômenos da natureza, que podem ser, entre outros:

– enchentes;

– alagamentos;

– chuva de granizo;

– caída de árvores.

A maioria dos seguros totais conta com essa cobertura. Sendo assim, ao encontrar o seu veículo coberto pela água, é preferível acionar o seguro imediatamente, solicitando um guincho, do que tentar ligá-lo e removê-lo por conta própria. Desse modo, você não coloca a própria segurança em risco, especialmente depois de chuvas e enchentes.

Para acionar o seguro, cada seguradora tem um procedimento específico. Geralmente, basta entrar em contato com a seguradora com a qual você tem contrato para receber as informações necessárias.

É possível pagar menos na apólice do seguro? Descubra aqui.

Fale com o Doutor Multas!

Ainda tem dúvidas sobre o que fazer em casos de prejuízos por alagamentos? Precisa entrar com recurso e não sabe como fazer isso? Não se preocupe! Eu e minha equipe de especialistas em direito de trânsito podemos ajudar.

Se você foi autuado, envie uma cópia da Notificação de Autuação para o e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para 0800 6021 543. Nós avaliaremos o seu caso e retornaremos o quanto antes.

 

Saiba tudo sobre Cálculo Revisional em Financiamento de Veículos aqui!

10/03/2019 23:04

A grande maioria dos brasileiros opta pelo financiamento na hora de adquirir um veículo, o que implica em estabelecer um acordo com a instituição financeira que favoreça ambas as partes. Em algum momento, o cliente poderá recorrer ao cálculo revisional em financiamento de veículos. Você sabe o que é isso? Então, acompanhe a leitura deste artigo e fique por dentro!

Financiamento de veículos no Brasil

De acordo com o levantamento da B3, só nos 10 primeiros meses de 2018, a venda de veículos financiados já ultrapassou a marca de 4 milhões de unidades. Este número já é um recorde se comparado a 2017, que totalizou 3,7 milhões de unidades financiadas ao longo de todo o ano.

Mas vamos analisar este número: ele representa 4 milhões de novas dívidas feitas pelo brasileiro com financiamento de veículos só em 2018. Quantos destes conseguirão arcar com as parcelas até o final? Esperamos que todos, mas sabemos também que estamos sujeitos a imprevistos, como a perda do emprego e, consequentemente, da renda.

Outro fato que devemos considerar é que o brasileiro paga valores altíssimos de taxas de juros em um financiamento. Tomemos um exemplo: R$30 mil financiados em 48 parcelas, com taxas de juros de 1,93% ao mês, totalizarão parcelas de R$ 964,18. Ao fim dos 4 anos, o cliente terá pago um total de R$ 46.280, o que representa mais de 50% do valor emprestado. Isto se considerarmos parcelas pagas em dia, sem multas por atraso.

Além das taxas de juros, outros valores são incorporados à venda de veículos, o que acaba elevando bastante a dívida, como tarifas e impostos.

Onde entra o cálculo revisional nesta história?

O cálculo revisional é um recálculo do valor estabelecido em contrato. Se verificado abuso por parte do banco, uma ação judicial pode ser capaz de reduzir as parcelas e até exigir a devolução de valores pagos: a ação revisional.

Ao fazer um financiamento de veículo ou até mesmo um consórcio, o cliente assina um contrato oferecido pelo banco. Muitas vezes, o cliente não lê detalhadamente este contrato, e pode ser até que não o entenda por conta de termos técnicos desconhecidos pelo senso comum. É aí que mora o perigo: o cliente pode estar concordando com cláusulas abusivas que desconhece e pelas quais pagará.

O cálculo revisional é um processo técnico, analisado por um profissional com conhecimento na área, como um advogado ou contador. Caso o profissional identifique irregularidades no contrato, é possível entrar com processo judicial pleiteando a ação revisional.

Caso o juiz decida favoravelmente ao autor, poderá haver redução das taxas de juros e, às vezes, até devolução de algum valor pago, mas o cliente terá o dever de cumprir com o pagamento das parcelas.

Por isso, é importante contar anteriormente com a análise de um advogado com entendimento sobre ação revisional.

Outros encargos que podem ser abusivos

É importante lembrar que há outros encargos cobrados na aquisição de um veículo, além dos juros. Alguns deles são:

  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);

É cobrado 0,38% sobre o valor financiado e, depois, 3% ao ano.

  • TAC (Taxa de Abertura de Crédito), também conhecida como taxa de cadastro;

Esta taxa é permitida pela Resolução Nº 3.919 de 2010 do Banco Central desde que conste em contrato, mas é cobrada apenas por alguns bancos. Contudo, a lei não limita o valor a ser cobrado.

  • gravame;

É o registro do financiamento no Detran cuja função é informar que o veículo é alienado.

  • SPF (Seguro Proteção Financeira);

Este seguro promete cobertura total ou parcial do financiamento caso algum imprevisto ocorra durante a vigência do contrato.

Essas são apenas algumas taxas incluídas no financiamento. Além dos impostos, algumas podem acabar passando despercebidas, mas pesam no fim das contas. A ação revisional pode ser usada também para recorrer da cobrança destas taxas.

Como funciona a ação revisional

Se, após analisar o contrato com um advogado, for verificado que há argumentos suficientes para comprovar prática abusiva, o cliente poderá entrar com uma ação revisional alegando as cláusulas abusivas do contrato.

Caso o pedido seja deferido, o juiz poderá expedir um ofício suspendendo o pagamento das parcelas subjacentes diretamente ao banco, para que seja depositado em juízo. Desta forma, o autor comprova o interesse em quitar as parcelas de forma justa, cumprindo com o valor acordado em juízo. Assim, é possível que o banco reconheça que pode revisar o valor cobrado e acabe concedendo o desconto das taxas abusivas, permitindo o recálculo da dívida.

A ação revisional não é tão simples, a sua viabilidade deve ser analisada por um advogado. É importante considerar, inclusive, se honorários advocatícios valerão a pena em relação ao valor que será pleiteado para reembolso. De qualquer forma, firmar o compromisso de pagar as parcelas após iniciado o processo judicial e não cumpri-lo pode levá-lo a perder o veículo, que poderá ser apreendido pelo banco.

 

Conclusão

A ação revisional pode ser demandada judicialmente para cobranças abusivas de bancos, mas precisa ser analisada detalhadamente e por alguém que entenda da prática. Se você gostou deste conteúdo, compartilhe com os amigos. Para dúvidas e sugestões, escreva nos comentários abaixo.

Nós do Doutor Multas somos especialistas em orientação a respeito de recurso de multa de trânsito. Se precisar de orientação neste sentido, entre em contato conosco pelo doutormultas@doutormultas.com.br ou 0800 6021 543.

Continue nos acompanhando para mais artigos como este. Até a próxima!

 

O volante travou? Saiba, aqui, por que esse problema acontece e como resolvê-lo

27/02/2019 12:12

Você já passou pela situação de deixar o carro estacionado em um local e, ao voltar, não conseguir mais mover o volante? Conhece alguém que já passou pelo transtorno de ter o volante travado? Esse problema pode ocorrer com o carro estacionado e, em alguns casos (mais raros), o volante pode travar até com o veículo em movimento. Para saber por que esse problema acontece e aprender como resolvê-lo, acompanhe a leitura deste artigo.

O problema afeta também os carros novos

Engana-se quem pensa que carros novos estão livres de ter o volante travado. Nesse caso, o problema, geralmente, é na barra de direção. Em 2015, modelos das marcas Chevrolet, Jeep, Hyundai, Mercedes-Benz, Ford, Fiat e Subaru sofreram recall por problemas na direção. Em 2016, modelos das marcas Audi, BMW, Jeep e Renault também sofreram recall devido à mesma situação. Em 2018, os recalls foram para modelos da Fiat, Hyundai, Nissan, Mercedes-Benz e Porsche.

Como você pode ver, não é raro haver recalls por problemas na direção de carros novos. Deixar de levar o carro para o recall pode ocasionar a trava do volante, causando acidentes e até incêndios, segundo as montadoras.

A trava do volante, chamada pelos fabricantes de perda de dirigibilidade, pode ser provocada por afrouxamento de parafusos, por encaixe incorreto de outras peças da caixa de direção, por mau contato elétrico, por falha do sistema eletrônico do automóvel ou por problemas na mangueira da direção hidráulica.

Porém, é necessário destacar que nem todo problema de perda de dirigibilidade é falha de fabricação. É comum que, após algum tempo de uso, o veículo demande manutenções, e deixar de fazê-las pode colocar a segurança do automóvel em risco.

Como ocorre o travamento do volante

É possível que, antes de travar, o sistema de direção dê alguns sinais. Um problema que pode ocorrer é o travamento parcial. Nesse caso, o volante fica mais “pesado”, o que é provavelmente provocado pela falha na caixa de direção. Outros sinais que o veículo dá quando há esse tipo de problema são a trepidação ou ruído na direção, especialmente quando o veículo é manobrado.

Se qualquer um destes sinais ocorrer em seu veículo, é necessário procurar um mecânico de confiança para prevenir-se de um problema mais grave.

Agora, se o seu veículo travou enquanto estava estacionado, pode ser que um comando de segurança do próprio automóvel tenha sido acionado. Esse tipo de situação pode ocorrer se o veículo foi parado com as rodas viradas, apoiadas na guia ou em declive. Porém, se seu volante tem travado com frequência quando estacionado, procure uma oficina mecânica para verificar se não há necessidade de manutenção.

A trava do volante pode ser ainda decorrente do desgaste da chave de ignição. Seja qual for o motivo, em nenhuma circunstância force o volante ou a chave, pois essa ação poderá agravar o problema.

Como destravar volante de veículo estacionado

Espero que você não passe pela situação de travamento do volante, mas, caso ela ocorra, siga as orientações a seguir.

Ao encaixar a chave, ela não irá virar por completo para iniciar a ignição. Então, vire a chave, delicadamente, sem forçar enquanto gira o volante. Inicialmente, a chave irá virar bem pouco, mas só até o volante girar. Se o volante não girar facilmente, faça um pouco mais de pressão. Se o problema for solucionado dessa forma, significa que a trava ocorreu, provavelmente, por acionamento de segurança.

Se o problema não for resolvido, encaixe a chave quase até o fim, mas não por inteiro, e tente dar a partida. Dessa vez, poderá funcionar se o problema for o desgaste da chave. Nesse caso, providencie uma chave nova para não enfrentar o mesmo problema novamente.

O que fazer em caso de trava de volante com o veículo em movimento

Essa ocorrência é mais rara, mas muito mais perigosa. Se isso ocorrer com você, antes de qualquer coisa, respire fundo e tente manter a calma para não agir de forma a colocar-se em risco. Vá diminuindo a velocidade do carro e reduzindo as marchas. Outra opção é puxar o freio de mão devagar para ir “segurando” o carro.

Se o volante começou a ficar pesado, mas ainda não travou, procure um mecânico com urgência, pois a trava pode ocorrer a qualquer momento.

Lembre-se: é impossível mover o volante travado, e o volante pesado é um sinal de travamento parcial que dificulta os movimentos, o que provavelmente é um sinal de falha na caixa de direção.

Na dúvida, procure um mecânico de confiança

Caso seu veículo dê sinais de qualquer mudança em seu funcionamento, como peso no volante, ruídos e trepidações, é crucial procurar um profissional. O problema sentido no volante pode ser devido à caixa de direção, mas pode também ser uma falha em outra parte do carro. Quem poderá assegurar a você o que está afetando o funcionamento do automóvel é o mecânico.

Negligenciar os sinais do veículo é colocar em risco as pessoas que estão dentro e fora dele. Por isso, não deixe de fazer as manutenções necessárias regularmente.

Doutor Multas

Ainda não conhece o Doutor Multas? Além de trazer conteúdo relevante sobre o trânsito, veículos e assuntos afins, também sou especialista em recursos administrativos de multas de trânsito. Minha equipe de especialistas e eu atingimos altas taxas de sucesso com nossos clientes, pois conseguimos anular mais de 7 em cada 10 recursos.

Se você precisar de nossos serviços, entre em contato para que eu faça uma análise gratuita do seu caso. Mande um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para 0800 6021 543.

Gostou do artigo? Para esclarecer dúvidas, ou deixar sua opinião, comente aqui embaixo. Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe-o e continue acompanhando o site Doutor Multas.

Multa de trânsito poderá ser parcelada no cartão de crédito

25/02/2019 16:06

O pagamento com cartão de crédito para as multas de trânsito poderá ser feito em até 12 vezes. O número de parcelas, assim como as taxas de juros, serão definidas pelas operadoras dos cartões.

Anunciada em 2017, uma medida previa que as multas de trânsito poderiam ser pagas utilizando o cartão de crédito e parcelando o débito.

O Denatran, em março, havia definido os procedimentos para que pudesse ser adotado esse meio de pagamento e o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou recentemente uma resolução autorizando o pagamento por cartão de crédito. Para que comece a valer será preciso que o Denatran credencie as máquinas e os Detrans façam a adesão.

Cada estado poderá decidir se adere ou não a nova modalidade de pagamento e, se isso ocorrer, o valor da multa será pago de forma parcelada à operadora do cartão.

Foto: Pixnio

As principais bandeiras deverão ser aceitas para o pagamento, mas é preciso que as operadoras do cartão sejam habilitadas para oferecer essa facilidade.

O parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes e o número de parcelas dependerá do que cada empresa parceira disponibilizará.

Outro ponto é que os juros serão cobrados e definidos pela operadora do cartão, podendo cada empresa adotar números diferentes. Além disso, haverá cobrança de taxa das maquininhas.

O valor parcelado será uma negociação entre a operadora de cartão e o motorista. Já o órgão de trânsito receberá o valor à vista. Por conta disso, após optar pelo pagamento no cartão o veículo fica liberado para que possa ser licenciado, mesmo estando com parcelas em aberto. Sendo assim, o documento do carro fica em dia para circular tranquilamente ou renovar o seguro auto, por exemplo, pois não constará com nenhuma pendência.

Existem situações em que as multas não poderão ser parceladas e pagas no cartão de crédito, devendo ser pagas à vista, como já acontece hoje. A restrição se aplica a veículos licenciados em locais diferentes aos que as infrações foram cometidas e para multas inscritas em dívidas ativas.

A quitação das multas de trânsito com o cartão de crédito

Cada órgão de trânsito deverá habilitar as operadoras de cartão de crédito que oferecerão o serviço. Dessa forma, cada empresa será responsável por disponibilizar ao usuário um comprovante de quitação de débito.

Cada parcela paga deve ser listada individualmente e, cerca de 60 minutos após o pagamento, os comprovantes deverão ser enviados por e-mail ou SMS. Esse prazo é válido apenas para os dias em que há expediente bancário e para as operações realizadas entre as 11 e 16h.

Para as demais situações o comprovante deverá ser enviado até o próximo dia útil no horário da manhã.

Esses comprovantes serão uma maneira dos usuários acompanharem o pagamento das parcelas, porém, nos órgãos de trânsito o débito total constará como quitado.

Apesar do pagamento de multa de trânsito com cartão de crédito ter sido regulamentado agora, alguns Detrans já disponibilizam a opção de pagar a dívida de forma parcelada. Hoje isso é feito por meio de documentos de arrecadação, sendo que a primeira parcela deveria ser quitada na hora de assinar a adesão.

Anteriormente, somente os veículos registrados no exterior tinham a opção de pagar a multa de trânsito com cartão de crédito.

Por Jeniffer Elaina, da Smartia Seguros

Tudo Sobre a Lei Seca no Carnaval 2019

24/02/2019 22:18

O carnaval está chegando e, com ele, a fiscalização no trânsito tende a ser intensificada. Os motivos? O aumento do deslocamento das pessoas, sejam estas foliões ou quem viaja para fugir dos dias de festa. Além disso, também há aumento no consumo de bebidas alcoólicas. Sendo assim, infelizmente, ocorrem mais imprudências no trânsito, potencializando os riscos de acidentes nas vias públicas.

Por essa razão, as blitze da Lei Seca acontecem de forma mais recorrente durante o carnaval, na tentativa de diminuir o número de acidentes, que costumam ser altos no país, nesta época do ano.

Como é a Lei Seca no carnaval? O que fazer se você for parado numa blitz? É possível recorrer de multa da Lei Seca?

Se você tem essas ou outras dúvidas sobre o assunto, leia este artigo. Aqui, você encontrará informações atualizadas para curtir o carnaval sem ter problemas no trânsito!

Como é a Lei Seca no carnaval?

Na verdade, a Lei Seca no carnaval funciona da mesma forma que em qualquer outro dia do ano. O que muda é a fiscalização, que passa a ser mais intensa devido ao grande consumo de bebidas alcoólicas, característico dessa festividade.

A Lei Seca (Lei Nº 11.705) é uma das leis de trânsito mais comentadas no Brasil, já que ela trouxe uma grande mudança para o trânsito do país. Desde que entrou em vigor, no ano de 2008, essa lei tornou-se mais rígida no que se refere à fiscalização e ao controle do consumo de álcool para quem dirige.

Hoje, depois que a “Nova Lei Seca” (Lei 12.760/2012) entrou em vigor, a constatação de qualquer quantidade de álcool no organismo de condutores passou a ser considerada uma infração.

Para que houvesse essa mudança, foram alteradas as redações dos artigos 165 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como você pode ver abaixo.

O caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

Infração – gravíssima; 

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.”

O art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art.165

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

É preciso ressaltar, ainda, que, no ano passado, a Lei Seca se tornou ainda mais rígida, já que entrou em vigor a Lei N° 13.546, com penalidades mais duras para condutores que, embriagados, provocarem mortes ou lesões graves no trânsito.

Hoje, o condutor que se enquadrar nessa circunstância poderá responder por crime de homicídio culposo (quando não há intenção de matar). A pena, para os condutores que causarem morte devido à embriaguez, é de 5 a 8 anos, e de 2 a 5 anos para os casos de lesões graves. Em ambas as circunstâncias, o condutor embriagado não tem direito à fiança.

O que fazer se fui parado numa blitz durante o carnaval?

Como eu disse no começo deste artigo, a fiscalização tende a ser intensificada no período do carnaval, aumentando as famosas “blitz da lei seca”. Como agir se você for parado nessa blitz?

Bom, na blitz da Lei Seca, os agentes de trânsito solicitam que os condutores passem pelo teste do bafômetro, que indica se há ou não álcool no organismo.

Veja alguns exemplos de situações que podem ocorrer:

– Se você não ingeriu bebidas alcoólicas, ou se ingeriu e esperou tempo suficiente para voltar a dirigir, faça o teste sem medo, pois você não terá problemas.

– Se você bebeu, mas não sabe se esperou tempo suficiente para voltar a dirigir, ou se ingeriu bebidas alcoólicas e tem certeza de que o resultado do teste será positivo, é importante que conheça as consequências previstas para o condutor que se recusa a passar pelo teste do bafômetro.

Nem todos os condutores sabem disso, mas é possível se recusar a fazer o teste do bafômetro, já que a Constituição Federal Brasileira garante o direito de o cidadão não produzir provas contra si mesmo.

No entanto, há consequências sérias para essa recusa, segundo o art. 165-A do CTB:

“Art. 165-A – Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:         

Infração – gravíssima;         

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;         

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.         

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

É possível recorrer de multa da Lei Seca?

Ser prudente no trânsito evita uma série de complicações, pois é uma das formas de cuidar da sua segurança. Por isso, seja no carnaval ou em qualquer época do ano, evite dirigir após ingerir bebidas alcoólicas, ainda que tenha sido em pouca quantidade.

Se você foi multado, saiba que é possível recorrer. O processo de recurso pode acontecer em até três etapas.

– Defesa Prévia.

– Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

– Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Se você foi multado e precisa recorrer, entre em contato com a equipe de especialistas em direito de trânsito do Doutor Multas por meio do telefone 0800 6021 543 ou do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br.

Saiba que a orientação de especialistas é um diferencial para vencer um recurso de multa.

Quais são os direitos e os deveres dos pedestres? O que muda em 2019?

19/02/2019 18:03

Quando falamos em regras de trânsito, o que vem a sua mente? Provavelmente, as normas referentes aos veículos automotores e condutores, correto?

Ainda que a maioria das leis de trânsito tenha sido pensada para essas categorias, o sistema de trânsito também engloba os pedestres.

Sendo assim, aos pedestres, também são estabelecidos deveres e direitos.

Você sabe quais são eles? Sabia que, a partir de março deste ano, estão previstas mudanças em relação ao tema?

Neste artigo, reuni os principais direitos e deveres dos pedestres para atualizá-lo quanto a essas mudanças.

Além disso, respondo a uma pergunta muito comum feita pelos meus clientes: pedestres também podem ser multados?

Siga a leitura e confira todas as informações que separei para você!

O que o CTB estabelece sobre os direitos e deveres dos pedestres e o que muda em 2019?

Desde 1997, o Código de Trânsito Brasileiro regulamenta a existência de direitos e deveres para os pedestres. No entanto, por ausência de regulamentação, tais textos normativos eram de difícil aplicação.

A partir de 2017, a Resolução nº 706 do CONTRAN padronizou os procedimentos administrativos para o Auto de Infração. Essa mudança passará a vigorar em 1º de março de 2019, como estabelece a Resolução nº 731 do CONTRAN.

O Código de Trânsito Brasileiro destinou um artigo para definir os direitos do pedestre no trânsito. Vejamos o que ele diz:

Art. 68É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

  • O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
  • Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
    § 3ºNas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
  • (VETADO)
  • Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.
  • Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.”

Como podemos ver, os direitos dos pedestres são, basicamente, o de ir e vir com segurança em lugares destinados para o tráfego específico de quem está a pé.

E os deveres dos pedestres, quais são?

O CTB também estabelece os deveres dos pedestres, elencados no Art. 254 que diz:

“Art. 254. É proibido ao pedestre:

I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica”.

Ao analisar os deveres dos pedestres, vê-se que fica proibido ao pedestre se deslocar em espaços indevidos, pois pode colocar os demais condutores e a si em risco.

Essas são as condutas dos pedestres caracterizadas como infrações.

Pedestre pode levar multa?

Pode! O Art. 254 do CTB, o mesmo sobre o qual falamos no tópico anterior, estabelece que o pedestre flagrado cometendo uma das infrações acima pode ser multado. O valor é 50% do valor da multa para as infrações leves, ou seja, um total de R$ 44,19.

Para que o pedestre seja multado, o fiscal de trânsito solicitará o número do CPF do infrator. A multa, portanto, será vinculada a esse documento. Caso não seja paga, pode “sujar” o nome do pedestre, encaminhando-a a órgãos como o SERASA.

Vejamos o que diz a Resolução nº 706/2017 sobre o assunto:

“Art. 2º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente será lavrado o Auto de Infração na forma definida nesta Resolução.

  • 1º O auto de infração de que trata o caput deste artigo será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I – por anotação em documento próprio; ou II – por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”.

Além do CPF, o fiscal solicitará o endereço do pedestre infrator para que a Notificação de Autuação seja recebida por ele. O auto de infração geralmente é lavrado no momento do flagrante, mas é importante informar o endereço correto para receber a notificação assim mesmo, caso contrário, se pode perder o prazo para recorrer.

Então o pedestre também pode recorrer de multa de trânsito?

 Sim! O pedestre, assim como os condutores e ciclistas, tem o direito de entrar com recurso. As etapas para isso são as mesmas que para as outras infrações de trânsito, ainda que existam algumas diferenças entre um processo e outro.

As três etapas são:

– apresentar a defesa prévia;

– entrar com recurso em primeira instância (JARI), se a etapa anterior for indeferida;

– entrar com recurso em segunda instância (CETRAN), se a etapa anterior for indeferida.

Onde está a diferença em relação às outras infrações?

A diferença está no fato de que na Defesa Prévia são levados em consideração aspectos técnicos, como o funcionamento do radar eletrônico (em casos de multa por excesso de velocidade), por exemplo. Como o flagrante, para os pedestres, acontece com abordagem direta de um fiscal de trânsito, é mais difícil incluir aspectos técnicos a essa defesa, o que leva o pedestre a entrar com recurso na JARI.

Saiba mais sobre a Defesa Prévia aqui.

Você, pedestre, foi autuado e vai recorrer? Saiba que o Doutor Multas também pode te ajudar nisso! Entre em contato com a minha equipe e nós daremos as orientações necessárias para o seu caso!

Nosso e-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

Nosso telefone:  0800 6021 543

Peças automotivas: conheça mais sobre algumas que podem demandar substituição

14/02/2019 17:56

Para ter um carro, é preciso estar ciente que ele poderá demandar manutenção, especialmente se forem usados.

Quer entender um pouco mais sobre o assunto? Neste artigo, falarei sobre algumas peças automotivas fundamentais que podem demandar manutenção ou substituição. Confira!

Suspensão

A suspensão do veículo é o que o faz ter estabilidade, permanecendo com as rodas rentes ao solo.

Com estabilidade, é claro, o carro tem desempenho mais seguro, além de tornar a direção mais confortável.

Um sinal de que sua suspensão pode estar apresentando problema é o barulho. Algumas peças que compõem a suspensão são:

  • Amortecedor
  • Coifas
  • Batente
  • Coxins
  • Mola
  • Pivô de suspensão
  • Braço oscilante
  • Barra estabilizadora

A barra estabilizadora auxilia na prevenção de inclinação e capotamento nas curvas.

Caso os amortecedores precisem ser trocados, o valor desembolsado será de, aproximadamente, R$ 2.500 pelo kit com os quatro amortecedores, batente, coifas e coxins.

Câmbio

Outra parte do veículo é o câmbio, que pode ser manual ou automático.

O câmbio manual pode conter até seis marchas, além da ré. Comumente, os automóveis brasileiros contêm cinco marchas, e mais a ré.

O câmbio automático facilita a experiência de dirigir, dando mais conforto ao motorista. Este tipo de câmbio apresenta menos falhas que o manual, mas o seu conserto pode ser bem mais caro: varia de R$ 4 mil até R$ 30 mil.

Por isso, a qualquer sinal de falha no câmbio automático, procure imediatamente uma oficina.

Segurança interna

Os itens de segurança interna do veículo são o cinto de segurança e o air-bag.

Deixar de usar o cinto de segurança, além de gerar risco pessoal, é infração grave, como prevê o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é o acúmulo de cinco pontos na carteira e multa de R$ 195,23.

A Resolução nº 760/18 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) traz que, entre 2020 e 2023, será obrigatório que todos os veículos contenham o dispositivo de aviso de não afivelamento do cinto de segurança do assento do condutor (Arts. 2º e 4º).

A falta do cinto de segurança foi a quinta infração mais registrada no país em 2018. Evite ser multado e, acima de tudo, proteja-se.

Já os air-bags são itens de segurança relativamente novos no Brasil. De acordo com Resolução nº 311/09 do CONTRAN, os veículos produzidos desde 2014, passaram a ter os air-bags como equipamentos obrigatórios, devendo ser instalados na posição frontal ao condutor e ao passageiro do assento dianteiro.

Seu funcionamento acontece da seguinte forma: em caso de colisão, uma bolsa de ar (air-bag) é acionada, minimizando os danos do impacto ao motorista ou passageiro.

Normalmente, apenas os bancos da frente contêm air-bags, mas esse item pode ser instalado também para os passageiros de trás.

Vale dizer que, para seu funcionamento adequado, o motorista ou passageiro deve estar usando o cinto de segurança.

Sistema elétrico

O alternador é uma peça que faz parte do sistema elétrico do automóvel, e é responsável por fazer a bateria do carro ser recarregada. Ele funciona como um gerador de corrente alternada, que é convertida em corrente contínua.

Outra peça que compõe o sistema elétrico do veículo é a bobina. Ela é responsável por gerar a faísca que provoca a combustão no motor.

Bomba de combustível

Como o nome já diz, ela é a responsável por conduzir o combustível até o motor. Caso seja identificado excesso no consumo de combustível, pode ser um sinal de problemas com a bomba.

Os carros com injeção eletrônica possuem bomba de combustível elétrica. Já os carros carburados possuem bomba de combustível mecânica.

Ela está localizada no motor, e é acionada ao dar partida no veículo.

Farol

É sempre necessário confirmar se os faróis estão funcionando adequadamente. Caso a lâmpada queime, o problema é fácil de ser resolvido, além de não ser caro em relação a outros itens do veículo.

Vale lembrar que é obrigatório manter acesa a luz baixa durante o dia nas rodovias do país, segundo o art. 250 do CTB.

Além disso, o artigo também trata da necessidade da luz acesa de dia em túneis providos de iluminação pública e também a noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros (circulando em faixas ou pistas a eles destinadas), assim como vale para ciclomotores.

É importante, também, manter as luzes de posição acesas durante chuva forte, neblina ou cerração e sempre manter a placa do veículo iluminada à noite.

O não cumprimento dessas determinações gera infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Trafegar com o farol queimado, de acordo com o art. 230, inciso XXII, também implica em infração média. Por isso, fique atento ao funcionamento dos faróis do seu veículo.

Freios

O sistema de freios é crucial para a segurança. Parte dele são os discos e pastilhas, que pedem substituição após certo tempo de uso. Se você estiver ouvindo um barulho ao pisar no freio, procure uma oficina para avaliação.

Além disso, de acordo com a Resolução nº 519/15 do CONTRAN, eles devem atender às exigências mínimas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Ademais, assim como o air-bag, conforme a Resolução Nº 312/09, o sistema de ABS é obrigatório nos automóveis fabricados desde 2014, para evitar o travamento das rodas em frenagem mais brusca.

Precauções ao comprar peças automotivas

Para substituir as peças de seu carro, prefira peças novas. A aquisição de peças usadas pode trazer problemas futuros e causar maiores danos ao se veículo.

Ao comprar uma bateria usada, por exemplo, pode ter certeza que ela durará menos que uma nova.

Cuidado com as peças recondicionadas. Elas são peças que passaram por reforma e parecem tão boas como as novas, mas fique atento.

Elas deixam de ter o selo de aprovação do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), ou seja, não há garantia de segurança ou de eficácia no funcionamento.

Ao comprar uma peça para seu carro, você pode seguir estas dicas:

  • Exija nota fiscal

Assim, você tem as garantias asseguradas pelo Código do Consumidor.

  • Compre pela internet

Os preços encontrados são bem mais atrativos. Mas fique atento se a loja é confiável.

  • Conheça a procedência da peça

Às vezes, peças “genéricas” são muito mais baratas. Por isso, verifique a procedência e garanta que poderá trocar, caso necessite. Recomendados o Motordoctor.pt para compras em Portugal.

Doutor Multas

A equipe do Doutor Multas, além de trazer conteúdo relevante para os leitores, também é especializada em recursos administrativos de multas de trânsito.

Lembre-se de que recorrer de multas é um direito seu, e que o processo pode ser feito em três etapas, julgadas por comissões diferentes, aumentando as chances de sucesso.

Caso sinta necessidade de orientação profissional, conte comigo! Entre em contato por meio do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para 0800 6021 543.

Gostou deste conteúdo? Então, compartilhe com os amigos e continue nos acompanhando para mais informações úteis.

Deixe seu comentário, pois ficarei feliz em saber sua opinião.

Tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido

13/02/2019 14:02

Você sabia que a multa por estacionar em local proibido é uma das mais aplicadas no Brasil? Segundo o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), esse tipo de infração ocupa o 6° lugar no ranking das infrações mais registradas no ano passado.

O que diz a legislação de trânsito brasileira sobre estacionar em local proibido? Quais são as consequências para o condutor que é flagrado cometendo essa infração? Estacionar e parar o veículo são a mesma coisa?

Neste artigo, separei informações com tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido. Lembre-se: o melhor caminho para evitar multas é conhecer as normas de trânsito. Por isso, conheça, agora, essa infração que é tão comum no nosso país.

Estacionar em local proibido: o que diz o CTB?

Quando falamos sobre este assunto, é preciso destacar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece condutas indevidas que se enquadram como estacionamento proibido.

Veja algumas delas.

Estacionar distante do meio-fio

O art. 181, inciso II do CTB, estabelece que estacionar o veículo, de 50 cm a 1 m, afastado da guia da calçada, é uma infração leve (3 pontos na CNH) e, ao cometê-la, o condutor poderá ser multado e ter seu veículo removido como medida administrativa.

Já em seu inciso III, o art. 181 estabelece que estacionar afastado da guia, a mais de 1 m, é uma infração grave (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa e a medida administrativa é a remoção do veículo.

– Estacionar nos acostamentos

Estacionar nos acostamentos, sem que existam motivos de força maior para isso, como um acidente, ou uma falha mecânica no veículo, por exemplo, é uma infração leve (3 pontos na CNH), conforme o art. 181, inciso VII. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em esquinas

Estacionar em esquinas, e a menos de 5 m do alinhamento da via, também é uma infração, conforme o inciso I, art. 181 do CTB. Essa infração é média (4 pontos na CNH), a penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em garagem

Estacionar em frente a uma garagem não é apenas um ato considerado indelicado, mas também uma infração estabelecida no art. 181 do CTB. De acordo com o inciso IX deste artigo, a penalidade para quem estacionar em meio-fio destinado à entrada e saída de veículos é a multa. Essa é uma infração média que rende a atribuição de 4 pontos à CNH do condutor. É, também, aplicada a medida administrativa de remoção do veículo.

– Estacionar em parada de ônibus

Estacionar nos chamados pontos de ônibus também é uma infração conforme o inciso XIII do art. 181 do CTB. Essa infração média gera a atribuição de 4 pontos à CNH, tem como penalidade a multa, e como medida administrativa, a remoção do veículo.

– Estacionar na contramão

Estacionar o veículo na contramão da via é uma infração média, prevista pelo art. 181, inciso XV do CTB. Ela gera 4 pontos à CNH do condutor e a penalidade de multa.

– Estacionar sobre ciclovia e faixa destinada à pedestre

Essa infração grave (5 pontos na CNH), prevista pelo art. 181, inciso VIII do CTB, se dá quando o condutor estaciona o veículo em parte da calçada, sobre a faixa de pedestres, em ciclovias, ciclofaixas, ao lado ou sobre canteiros centrais, em divisores de pista de rolamento, sobre marcas de canalização, gramados ou jardim público.

– Estacionar em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis

De acordo com o art. 181, incisos XI, XII e XIV do CTB, estacionar em fila dupla, em cruzamento, em viadutos, em pontes ou em túneis são infrações graves (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa, e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Essa é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), de acordo com o art. 181, inciso V do CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em vaga reservada a idosos ou às pessoas com deficiência (art. 181, inciso XX do CTB)

Estacionar em vagas reservadas aos idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), conforme o CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

Estacionar e parar são a mesma coisa?

Não! Agora que já você já viu alguns exemplos de multas por estacionar em locais proibidos, é hora de entender melhor a diferença entre estacionar e parar o veículo.

O anexo I do CTB explica bem essa diferença:

“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

(…)

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”

Para evitar as multas, é importante conhecer essas diferenças.

É possível recorrer de multas por estacionar em local proibido?

Não só é possível, como também é um direito do cidadão brasileiro. Para isso, saiba que o processo de recurso pode ter até três etapas. Confira, abaixo, quais são elas.

  1. Defesa Prévia: esse é o primeiro grau de contestação, no qual o condutor contesta, como o nome sugere, a autuação. Essa defesa ocorre pelo recebimento do auto de infração no momento em que a infração foi constatada, ou pelo recebimento da Notificação de Autuação via correspondência. O condutor tem um prazo que varia entre 15 e 30 dias, dependendo do seu estado, para enviar a defesa prévia ao órgão autuador.
  2. Se a Defesa Prévia for indeferida, o condutor receberá outra notificação no seu endereço: a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade). Nesse caso, será necessário entrar com recurso em primeira instância, enviando o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) correspondente ao órgão responsável pela autuação.
  3. Caso o recurso seja negado pela JARI, existe, ainda, uma última possibilidade, que é recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Caso você more no Distrito Federal, seu recurso deverá ser encaminhado ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

 

Os profissionais especialistas em recursos de multas conhecem as especificidades técnicas de cada uma dessas três fases. Por isso, contar com a orientação de um especialista na área é um enorme diferencial para que o recurso seja aceito.

Foi autuado e quer recorrer? Fale com a equipe Doutor Multas.

Abaixo, estão os dados para que você entre em contato.

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br.

Telefone: 0800 6021 543.