Dirigir sem carteira: tire suas dúvidas

11/11/2018 20:46

No Brasil, o processo para se tornar habilitado é longo, trabalhoso e muito caro. Por isso, algumas pessoas, que aprenderam a dirigir com amigos ou parentes e possuem domínio do veículo, acabam dirigindo sem carteira.

Outra situação que pode levar a pessoa a dirigir sem carteira é quando o documento vence e, por algum motivo, não é renovado. Algumas pessoas continuam a dirigir mesmo com a carteira vencida, pensando que não existem muitas consequências.

Mas essa atitude pode, na verdade, gerar um problemão! Não somente para quem é pego dirigindo, mas também para o proprietário do veículo, que possui responsabilidade sobre o automóvel.

Vamos mostrar, neste artigo, o que acontece quando alguém é pego dirigindo sem carteira, o que existe na legislação sobre isso e como recorrer de multas por dirigir sem carteira.

Dirigir sem carteira: saiba o que diz a legislação

O Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é bem claro quando diz que só estão aptos a dirigir os motoristas portadores de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do prazo de validade. Qualquer situação que saia dessa circunstância é considerada infração.

Mesmo quem está em processo de retirada da habilitação, enquanto o documento não estiver em mãos, não estará liberado para dirigir um veículo fora do contexto de auto-escola.

O mesmo vale para motoristas que tiveram a CNH suspensa ou cassada. É como se o motorista não tivesse CNH, mesmo que temporariamente, e, se for pego, estará infringindo a lei.

Logo, dirigir sem carteira pode trazer, sim, penalidades, independentemente da situação. E essas penalidades são para o motorista que foi pego dirigindo sem habilitação e para o dono do veículo.

O mais importante é que a responsabilidade pelo veículo é do proprietário e, se ele empresta o carro para alguém que não possui habilitação, é automaticamente responsável por todos os atos que essa pessoa cometer enquanto estiver dirigindo.

Outra situação passível de penalidade é quando o motorista é pego dirigindo um veículo de categoria diferente da que consta em sua CNH.

Dessa forma, quem possui apenas a carteira A não pode dirigir carros. Se for pego dirigindo carros, será penalizado da mesma forma que um condutor não habilitado. Isso vale para todas as outras categorias.

Quais são as penalidades por dirigir sem carteira?

Como dissemos anteriormente, o Artigo 162 do CTB dispõe sobre o ato de dirigir sem CNH. De acordo com o texto do inciso I desse artigo, dirigir sem carteira constitui uma infração de trânsito, que pode ser punida de acordo.

“Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor

Infração – gravíssima

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; ”

O referido artigo prevê, ainda, seis situações diferentes pelas quais o motorista pode ser punido por dirigir sem carteira, como ter a CNH cassada ou suspensa, ter a CNH vencida, estar em processo de habilitação, nunca ter tido CNH, ou dirigir sem o uso de dispositivos auxiliares ditados pelo médico no momento do exame. Além disso, dirigir sem a Permissão Internacional para Dirigir em território estrangeiro também pode gerar multa no Brasil!

Quando o motorista é pego em flagrante dirigindo sem carteira, como em uma blitz, por exemplo, a multa é de responsabilidade do dono do veículo, bem como a punição com os pontos na carteira.

A multa para dirigir sem carteira é equivalente ao valor da multa gravíssima, multiplicado por três, com valor total de R$ 880,41.

No caso de dirigir com a carteira vencida, o motorista pode ser multado quando se passam 30 dias após a data do vencimento que consta no documento. A infração é gravíssima, só que a multa é multiplicada por um, ou seja, é um pouco menor, totalizando R$ 293,47, associada aos mesmos sete pontos na carteira e ao recolhimento da habilitação vencida.

Dirigir com a CNH cassada é ainda mais grave, e o CTB, em seu Artigo 162, inciso II, prevê multa gravíssima multiplicada por cinco, totalizando R$ 1.467,35, mais sete pontos na carteira.

Além disso, o proprietário do veículo perde sete pontos na carteira e, se o motorista não habilitado cometer alguma infração enquanto dirige o veículo, a responsabilidade também é do proprietário.

Por fim, o veículo dirigido por pessoa não habilitada é apreendido e retido até a apresentação de um motorista habilitado para retirá-lo, o que se traduz em mais dor de cabeça e prejuízo, com o preço do guincho e da estadia do carro, quando necessários.

Quando o proprietário do veículo também não é habilitado, ambos, o proprietário e o motorista, são multados com a chamada multa para condutor não habilitado, de mesmo valor que a multa anteriormente citada, e o veículo é retido da mesma forma.

A única diferença, nesse caso, é que nenhum dos dois possui carteira de motorista para perder pontos, logo, essa parte da penalidade não se aplica.

Sou habilitado, mas fui pego em uma blitz sem carteira. E agora?

Calma, isso não é mais um problema. Desde 2016, existe uma lei que impede que os motoristas sejam multados apenas por não estarem portando a CNH no momento da abordagem.

Isso porque hoje existe a possibilidade de consulta aos bancos de dados em tempo real, para que as autoridades possam conferir os dados do motorista e verificar se ele possui ou não CNH.

Quando existe a impossibilidade de consulta online do registro do motorista e de comprovação da posse da CNH, o motorista é autuado. No entanto, a autuação pode ser cancelada se, dentro de 30 dias, o motorista apresentar CNH válida.

O mais importante é que o motorista não pode ser considerado não habilitado pelo simples fato de não possuir a CNH em mãos naquele momento e também não pode ser multado por isso.

Como recorrer da multa por dirigir sem carteira

Caso você tenha sido multado por dirigir sem carteira, ou por ter seu veículo apreendido em mãos de motorista não habilitado, pode recorrer independentemente da situação na qual a infração se enquadre.

Existem três etapas para recorrer de multas consideradas injustas ou incorretas. A primeira delas é entrar com um recurso assim que a autuação é recebida. A autuação não é a multa propriamente dita, e sim um aviso de que o condutor cometeu uma infração. Dessa forma, esse recurso é chamado de defesa prévia, ou seja, o motorista se defende antes mesmo de ter a multa confirmada.

Nesse recurso, o infrator possui três possibilidades diferentes: pode pedir a conversão da multa em advertência, que faz com que ele fique isento de pagar a multa, mas receba os pontos na carteira do mesmo jeito; pode transferir a multa para outro motorista ou, ainda, pedir o cancelamento da multa propriamente dita, o que é chamado de recurso administrativo.

Caso o seu recurso feito na defesa prévia não seja aceito, você pode entrar com um recurso em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Ainda, se o recurso em primeira instância for negado, você pode tentar mais uma vez através do recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Essa é a última etapa e a última chance de ter sua multa cancelada.

Usualmente, com um recurso bem feito e com os argumentos corretos, alguma etapa do seu recurso é aceita e sua multa tem grandes chances de ser cancelada.

Para saber mais sobre como recorrer de multas indevidas, dê uma olhada neste post que explica todos os passos para que você elabore o seu recurso e se livre de uma multa indevida.

Como todo recurso, ele deve ter informações verídicas e pertinentes, com base no que diz o CTB e, sempre que possível, com provas.

Se você precisa de ajuda para saber se o seu caso tem solução ou sobre como recorrer de uma multa específica por dirigir sem carteira, é só entrar em contato com a equipe do Dr. Multas, que é especializada nesse tipo de situação e pode ajudá-lo a retirar uma multa indevida do seu nome.

Você pode enviar detalhes do seu caso para o endereço de e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou contar para gente pelo telefone 0800 6021 543.

Licenciamento Anual de Veículos: aprenda tudo sobre o assunto!

07/11/2018 11:52

Se você pretende comprar um veículo, é importante ter em mente os gastos que ele gera, como combustível, manutenção, taxas e impostos. O licenciamento anual é um deles, e a falta de informação pode levá-lo a ficar irregular e cometer uma infração de trânsito. Para que isso não ocorra, acompanhe a leitura deste artigo e entenda melhor o licenciamento anual de veículos.

Licenciamento anual de veículos ou CRLV

O licenciamento é o nome mais curto dado ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, ou seja, o CRLV. Este documento é o que garante a regularidade do veículo para trafegar em vias públicas.

A forma pela qual os órgãos responsáveis garantem esta regularidade é a renovação anual do CRLV. Ele é um documento de porte obrigatório pelo motorista, assim como a CNH.

Leis e infrações de trânsito relativas ao licenciamento anual de veículos

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, no artigo 130, que todo e qualquer veículo que trafegue nas vias deverá ser licenciado anualmente pelo órgão responsável de seu estado. Desrespeitar esta norma é, conforme artigo 230 do CTB, infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e apreensão do veículo.

E o que ocorre se o motorista estiver regular, mas esquecer do CRLV em casa?

Bem, neste caso, há duas possibilidades. Conforme o artigo 130, o porte do Certificado de Licenciamento Anual é obrigatório. No entanto, em 2016, houve um acréscimo de um parágrafo neste artigo, que dispõe o seguinte:

“Art. 130, Parágrafo único – O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”

Isto quer dizer que, se abordado por um agente fiscalizador e não estiver portando o CRLV, o motorista poderá ser dispensado, desde que o agente tenha acesso ao sistema informatizado. Caso contrário, o agente fiscalizador poderá aplicar a infração contida no artigo 232 do CTB:

“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

        Infração – leve;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”

Veja o transtorno de não portar o CRLV! Além de não poder seguir viagem até apresentar o documento, o condutor ainda terá que pagar multa de R$ 88,38 e levará três pontos na CNH.

Vale ressaltar que o acúmulo de 20 pontos em carteira no período de um ano gera a suspensão do direito de dirigir temporariamente, como versa o artigo 261, inciso I, do CTB.

Diferença entre CRV e CRLV

Existe outro documento veicular que, por vezes, é confundido com o licenciamento pela semelhança na sigla: o CRV. Entenda a diferença e não corra este risco.

O CRV é a sigla de Certificado de Registro de Veículos. É o documento que está para o carro assim como a identidade para as pessoas. Em alguns locais do Brasil, ele pode ser chamado de recibo do veículo ou de DUT (Documento Único de Transferência).

O CRV é emitido no emplacamento do veículo, ainda zero km, e possui uma numeração única, conhecida como RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores). O custeio da emissão deste documento é por conta do proprietário do veículo e varia de estado para estado.

Para comprar um veículo usado, é necessária a transferência do CRV e, para isso, o proprietário anterior deve estar em dia com todas as pendências, como multa, IPVA e licenciamento. Caso contrário, a transferência não poderá ser realizada.

Esta é uma garantia para o futuro proprietário, que poderá fazer a aquisição com segurança de regularidade do bem.

Diferentemente do CRLV, o CRV não precisa ser renovado anualmente. Sua manutenção só ocorrerá quando da transferência para outro proprietário, mudança de município ou alguma alteração que esteja prevista em lei, como a mudança de cor do automóvel.

Agora que você já sabe a diferença entre CRV e CRLV, certifique-se de carregar consigo, no veículo, o documento correto de licenciamento: o CRLV. O CRV deve ser guardado em casa com cuidado.

Como e quando pagar o licenciamento

O licenciamento é pago anualmente, e a data dependerá do final da placa do veículo. O valor a ser pago é fixado pela Secretaria da Fazenda e costuma girar em torno de R$ 100,00. Os veículos com placa final 1 e 2 são os primeiros a serem pagos, geralmente por volta do mês de junho. Daí em diante, para cada mês, serão dois finais de placa para pagar até o último dia do mês.

Por isso, é importante ficar atento aos prazos para não acabar circulando irregularmente e ser multado. Mas, atenção, pois não poderá haver qualquer pendência, como multas e IPVA, para que o licenciamento seja regularizado para o ano seguinte.

Recursos de multas de trânsito

Se você ainda não nos conhece, saiba que nós do Doutor Multas, além de trazermos conteúdos relevantes ao condutor, também somos especialistas em recursos administrativos de multas. Recorrer de multas de trânsito é um direito de todo condutor e pode ser feito sem ajuda profissional, mas, se você preferir buscar orientação, basta nos contatar para uma análise gratuita. Nossos canais de comunicação são o site, o e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou o telefone 0800 6021 543.

Agora que você conheceu melhor como funciona o licenciamento anual de veículos, compartilhe este conteúdo com os amigos! Se ficou com dúvidas ou se quiser deixar sua sugestão ou opinião, basta registrá-la aqui nos comentários. Continue nos acompanhando para ler mais artigos como este. Até a próxima!

Insulfilm ™ permitido? Entenda o que diz a lei sobre as películas para carros

04/11/2018 18:36

Há diversos fatores que levam as pessoas por optarem colocar Insulfilm™ em seu automóvel. Seja para ficarem menos expostos ao pararem em um semáforo, para minimizar os raios solares ou meramente por uma questão estética, adotar a película é uma escolha de grande parte dos proprietários de veículos no Brasil.

Mas você sabia que existe legislação que regulamenta seu uso? Sim, você pode ser autuado por circular com veículo com película em desacordo com a legislação de trânsito. Para saber mais, nos acompanhe na leitura deste artigo e fique bem informado!

Usamos aqui o termo Insulfilm™ porque é a forma como as películas são popularmente conhecidas, mas a palavra refere-se a uma das marcas mais conhecidas deste tipo de produto.

Outros nomes atribuídos às películas são: window film ou simplesmente film.

Proteção solar

Como eu disse no início, há quem escolha o Insulfilm™ para minimizar o efeito do sol. Mas, saiba que os benefícios são ainda mais amplos: além de reduzir a claridade, a película pode reduzir os efeitos dos raios ultravioleta.

Para isso, é necessário escolher a película com este efeito, o que não quer dizer que ela tenha que ser escura! Não é este fator que gera a proteção dos raios UV, pois o material usado para este propósito é transparente.

Outra vantagem de minimizar os efeitos do sol é que a película pode ajudar a manter o interior do automóvel menos aquecido.

Maior segurança

Outra vantagem do Insulfilm™ é trazer a sensação de segurança, já que quem está de fora tem menos visibilidade do que há dentro do veículo. Ao parar no semáforo, por exemplo, é possível que algumas pessoas se sintam em maior risco se não houver nenhum tipo de escurecimento dos vidros.

Contudo, a polícia desconfia de veículos com películas muito escuras por este mesmo motivo. Ao não ver o que ocorre dentro do veículo, a polícia não consegue saber se há alguma irregularidade ou crime acontecendo, como um sequestro por exemplo.

Você sabia que a película auxilia, ainda, em caso de acidente, se o vidro quebrar? O Insulfilm™ vai minimizar os estilhaços do vidro, diminuindo, assim, os riscos para quem está dentro do veículo.

Tipos de película

Há, basicamente, dois tipos de película: as espelhadas e as fumês. A primeira, como o nome diz, reflete como um espelho, impossibilitando a visibilidade da parte de dentro do veículo. Ela pode ter diferentes cores, como as lentes de óculos escuros.

As películas fumês são as mais escolhidas, e seu nível de transparência varia de 0 a 100%.

Independente do grau de transparência, você pode escolher ainda as funções da película: proteção contra raios solares, película com proteção térmica e até película antifurto, que dificulta a quebra dos vidros.

Não importa qual seja a sua escolha, o importante é buscar um profissional de confiança, que utilize material de qualidade, para garantir o que você procura. Os preços vão variar de acordo com as funções escolhidas.

O que diz a lei sobre o uso de películas nos automóveis

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê o uso de Insulfilm™ permitido por lei no artigo 111. Confira:

“Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

(…)

II – o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

III – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.

Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.”

A regulamentação citada no artigo acima é a Resolução 254 de 2007 do CONTRAN. Em 2016, com a Resolução 580, houve o acréscimo de um parágrafo no artigo 9º, não havendo alterações no que diz respeito ao uso de películas. A Resolução 254 prevê que fica delimitada a transparência mínima no uso de películas. No para-brisa, o vidro deverá ter pelo menos 75% de transparência, ou seja, a película poderá ser de até 25% de escurecimento.

Já os vidros laterais dianteiros deverão respeitar o limite de escurecimento de até 30%, e o restante do veículo poderá ter transparência de até 28%, ou seja, poderá ser aplicado escurecimento de até 72%.

Infração por não respeitar o limite de escurecimento dos vidros

Desrespeitar os limites apresentados acima é infração de natureza grave, como consta no artigo 230 do CTB. A penalização será de multa de R$ 195,23 e 5 pontos em carteira. Além disso, você deverá retirar a película na hora da abordagem do agente de trânsito. Caso se recuse a fazê-lo, seu veículo será retido até regularização.

Como você pode ver, a película pode ser usada a seu favor para diversas funções. Entretanto, para evitar dores de cabeça e desperdício de dinheiro com multa e perda de material investido, escolha aplicar o Insulfilm™ permitido por lei.

Recorrendo da infração de trânsito

Caso você seja multado indevidamente, seja pelo uso de película nos vidros ou qualquer outro motivo, saiba que é seu direito recorrer. Para tanto, atente-se ao prazo apresentado na notificação de autuação. Inicialmente, você poderá recorrer de sua defesa prévia, apresentando evidências bem fundamentadas de por que a multa deve ser anulada. Seu recurso será analisado pelo órgão responsável por aplicar a multa.

Caso sua defesa prévia seja indeferida, você ainda terá mais duas chances de recorrer: através da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância, e caso negado, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), em segunda instância.

Se você preferir buscar orientação profissional para montar sua defesa, saiba que eu sou especializado em recursos administrativos de multas de trânsito. Caso você esteja buscando informações para recorrer, envie e-mail agora para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para  0800 6021 543 e irei analisar o seu caso.

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Recorrer multas: solução para infrações de trânsito registradas injustamente

30/10/2018 09:58

Existe a possibilidade de uma multa de trânsito ser aplicada de forma equivocada, principalmente nos casos em que há falhas no processo de fiscalização.

 

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, foram emitidos 5.853.185 autos de infração no ano de 2017, o que representa um percentual maior de aplicação de multas quando comparado aos números do ano de 2016.

 

O excesso de velocidade em até 20% acima do permitido segue sendo a principal causa para o registro das infrações, assim como no ano anterior.

 

Muitas multas, contudo, são aplicadas por equívocos nos sistemas de fiscalização, principalmente quando constatadas via eletrônicos.

 

Diversos pontos de fiscalização de velocidade são controlados por equipamentos eletrônicos, o que pode gerar registros de velocidade equivocados caso os radares não passem por manutenções periódicas, como no caso ocorrido em Presidente Prudente, no estado de São Paulo, no ano passado.

 

O Ministério Público estadual recomendou, à prefeitura do município, que cancelasse multas pelo fato de os radares estarem irregulares.

 

Porém, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor possui o direito de contestar qualquer penalidade que lhe for atribuída. Para isso, ao receber a notificação de que foi autuado, pela data em que ela é emitida, é estabelecido um prazo para que se possa entrar com a defesa.

 

Assim, a partir da data da notificação, o motorista tem de 15 a 30 dias para entrar com recurso, dependendo do estado em que a infração foi registrada. Para recorrer, a defesa deve ser enviada ao órgão responsável pelo registro da infração.

 

A partir daí, o órgão terá um prazo de 30 dias para julgar a defesa enviada pelo condutor, podendo dá-la como deferida, caso seja aceita, ou indeferida, se não for possível cancelar a infração.

 

Porém, além da defesa prévia, o condutor possui ainda mais duas oportunidades para contestar a infração registrada em seu nome. Essas duas etapas são constituídas pelo recurso em primeira instância e pelo recurso em segunda instância.

 

Na primeira, o recurso pode ser enviado a um órgão específico para julgamento de recurso de infração, a JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração). A JARI possui a função de julgar casos de registro de infração cuja contestação foi deferida em etapa de defesa prévia.

Para realizar o julgamento, o órgão também possui um prazo de 30 dias. Se houver um indeferimento do recurso, o motorista pode entrar com recurso em segunda instância junto ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

 

Essa é a última etapa para contestar o registro de uma infração de trânsito em âmbito administrativo. Caso haja um novo indeferimento, resta, ao condutor, recorrer judicialmente ou arcar com as penalidades aplicadas por conta da infração registrada.

 

Além de possível, recorrer uma multa de trânsito é um procedimento bastante simples, que pode ser feito tanto pessoalmente como pela internet.

 

Para contestar uma multa, o condutor precisará de cópia de sua CNH ou de seu RG, de seus dados de identificação e do veículo com o qual foi cometida a infração, da cópia da notificação de autuação ou de penalidade (quando a penalidade já tiver sido aplicada e haver a possibilidade de recorrer somente em primeira e em segunda instância) ou cópia do auto de infração, da cópia do CRLV do veículo e do formulário de defesa contendo os argumentos que indiquem o registro da infração como indevido.

 

Se o condutor optar por recorrer pessoalmente, deve somente entregar a documentação nos órgãos já indicados para cada etapa de recurso. Se for enviar o recurso pela internet, deve acessar o site do DETRAN do seu estado e submeter cópias digitalizadas de toda a documentação necessária no local indicado, preenchendo também o formulário de defesa com os argumentos.

 

Contudo, a opção de recurso pela internet está disponível somente para a defesa prévia, que compete ao DETRAN julgar e, por isso, deve ser enviado pelo site do órgão. Caso haja a necessidade de recorrer em outras etapas, o recurso deve ser entregue pessoalmente.

 

Para saber mais, acesse https://doutormultas.com.br/como-recorrer-uma-multa-de-transito

 

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Como acontece o processo de suspensão de CNH e quais as formas para contornar o problema

A suspensão do direito de dirigir é cada vez mais comum entre os condutores. Isso acontece pelo fato da maioria dos motoristas pensar que perder a carteira temporariamente por suspensão é uma penalidade incontestável.

Entretanto, sendo a suspensão uma penalidade relacionada às infrações de trânsito, assim como para as demais, o condutor possui o direito, assegurado por Lei, para entrar com recurso.

A suspensão da CNH pode acontecer por dois motivos. O primeiro é o acúmulo de pontos na carteira de habilitação.

Há, na CNH de cada motorista, um limite de acúmulo de pontos decorrentes de infrações. O número máximo de pontos que um motorista pode acumular na sua CNH é 19. No momento em que esse número chega a 20, ele acaba perdendo o direito de dirigir.

O segundo motivo encontra-se no cometimento das chamadas infrações suspensivas. Essas infrações estão incluídas no grupo de infrações classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro como gravíssimas. Ao cometer uma infração suspensiva, não há a necessidade do acúmulo de 20 pontos para que o condutor perca temporariamente o direito de conduzir, que irá acontecer após o registro da infração.

Como infrações suspensivas, podem ser detectadas 20 transgressões, relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro, que estão incluídas na lista de infrações gravíssimas.  Exemplos dessas infrações podem ser vistos nos atos de dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência (Art. 165), de ameaçar pedestres ou demais veículos na via ao dirigir (Art. 170) e de pilotar motocicleta sem a utilização do capacete e de demais equipamentos estipulados pelo CONTRAN (Art. 244).

 

Entendendo o processo de suspensão de CNH

O processo de suspensão de carteira de habilitação, pelos dois motivos citados, pode ser aplicado como forma de punição.

Nessa forma de penalidade, o condutor pode perder o seu direito de conduzir por um período que vai de 1 a 12 meses.

Conforme a Lei nº 13.281, que entrou em vigor em 2016, as diferentes motivações que levam à suspensão são acompanhadas de diferentes prazos para que a CNH permaneça suspensa. Dessa forma, um condutor que acumular 20 pontos, decorrentes de infrações, em sua carteira, terá sua habilitação suspensa por um tempo que vai de 6 a 12 meses. Já o condutor que cometer uma das infrações classificadas como suspensivas poderá ficar sem dirigir por um período que vai de 2 a 8 meses.

Entretanto, quando o condutor reincide, dentro do período de 12 meses, em alguma das duas atitudes que podem gerar suspensão, esse tempo é modificado. Se houver reincidência em uma infração suspensiva, ele terá sua carteira suspensa por 18 meses. Se a reincidência for relativa ao acúmulo de pontos, a suspensão pode ter vigência por um período de 8 meses até 2 anos.

Há, porém, três infrações suspensivas que representam exceções quanto ao tempo de suspensão da CNH: a direção sob o efeito de álcool (Art. 165), a recusa ao teste do bafômetro (Art. 165-A) e a interrupção da via utilizando veículo (Art. 253-A) que, estabelecendo a suspensão por um período além de 8 meses, retiram do condutor o direito de dirigir por 12 meses.

Tendo a CNH suspensa, o condutor deve realizar a entrega do seu documento de habilitação em alguma unidade de atendimento do DETRAN. Só a partir da data da entrega do documento é que será dado início ao período de suspensão estipulado.

 

Como posso recorrer da suspensão da CNH?

Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.

– A defesa prévia

Esta etapa de defesa está disponível ao condutor a partir do momento em que ele recebe a notificação de suspensão. A partir da data da notificação, o condutor possui 30 dias para entrar com recurso em qualquer órgão de trânsito administrativamente responsável.

Para entrar com recurso, é preciso o encaminhamento da cópia da notificação de autuação, cópia do CRLV (licenciamento) do veículo, cópia dos documentos do condutor (RG, CPF e CNH) e uma via constituída pelos argumentos, embasados puramente na legislação de trânsito (CTB), como forma de apontar que a infração que levou ao estabelecimento da penalidade foi registrada de forma equivocada.

A partir do recebimento do recurso, o órgão julgador, que pode ser qualquer Unidade de Atendimento de Trânsito, tem 30 dias para disponibilizar o resultado relativo ao deferimento (aprovação) ou indeferimento (recusa) do recurso para a penalidade.

Caso o condutor tenha seu recurso recusado, há ainda outras duas etapas disponíveis para a realização da defesa.

– Recurso em Primeira Instância

O recurso em Primeira Instância acontece ainda em âmbito administrativo. Diferencia-se da etapa anterior de defesa pela necessidade de ser encaminhado à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Os procedimentos, prazos e documentação, tanto para encaminhamento da defesa como para recebimento da resposta quanto ao deferimento ou indeferimento, são os mesmos da etapa anterior.

Assim, se a resposta recebida pelo condutor apresentar indeferimento, há ainda mais uma etapa para entrar com recurso.

– Recurso em Segunda Instância

O recurso em Segunda Instância é a última etapa em âmbito administrativo para recorrer da penalidade de suspensão. Seguindo as duas etapas anteriores, o recurso deve ser encaminhado com a documentação listada para a defesa prévia, no prazo de 30 dias.

Porém, a defesa agora deve ser entregue ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Se, nesta última etapa, o recurso for indeferido, o condutor infelizmente terá de cumprir com a penalidade, ficando sem dirigir pelo tempo estabelecido pela suspensão.

No entanto, é preciso esclarecer que, se o motorista receber uma suspensão e entrar com recurso, enquanto o julgamento está em andamento, não há a necessidade da entrega da CNH. Por isso, durante esse tempo, ele pode continuar dirigindo, devendo realizar a entrega do documento de habilitação apenas se, pelo indeferimento do recurso, a suspensão for aplicada.

Para saber mais, acesse https://doutormultas.com.br/suspensao-direito-dirigir/

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Não fiz o teste do bafômetro. E agora?

28/10/2018 23:40

O teste do bafômetro, ou etilômetro, é utilizado para determinar se existe concentração de álcool no organismo dos condutores.

O teste é realizado através da análise do ar exalado pelos pulmões, pois cada vez que o álcool passa pelos pulmões acaba ficando em pequenas quantidades nas membranas dos alvéolos. Por isso, quando o ar alveolar é soprado, o aparelho do bafômetro pode detectar a presença de álcool no organismo.

Em realidade, o grande objetivo e a principal finalidade do etilômetro é a praticidade, pois com esse aparelho não é necessário realizar a coleta de sangue do motorista.

O que diz a lei sobre o teste do bafômetro

O Brasil possui uma lei chamada de “Lei Seca” que se refere às restrições estabelecidas pelo Código de Trânsito de Brasileiro, cujo objetivo principal é coibir a mistura de bebida alcoólica com direção. A Lei Seca modificou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Lei n° 11.705/2008, mais conhecida como Lei Seca, estabelece que qualquer quantidade de álcool presente no organismo do condutor é passível de multa, ou seja, a tolerância é zero álcool.

Confira a redação do Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses “

Ou seja, o motorista que é flagrado no teste do bafômetro dirigindo sob a influência de álcool está cometendo infração de natureza gravíssima, cujo valor atualmente é de R$ 2.934,70. Além da sanção tipificada no Art. 165 do CTB, existe também a sanção criminal, elencada no Art. 306, na seção dos crimes em espécie do CTB:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1º.As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou 

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

 

  • 2º.A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

 

  • 3º.O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”

 

Nesse caso, o que irá tipificar o crime será a quantidade de álcool ingerida.

 

Recusa em fazer o teste do bafômetro

Existe uma grande controvérsia jurídica quanto ao assunto, mas, resumidamente, o motorista tem o direito de se recusar a fazer o teste do bafômetro, afinal, a Constituição Federal traz essa questão através do princípio constitucional da Presunção de Inocência.

Vejamos o que diz o CTB sobre o assunto:

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277

Infração – gravíssima

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

Isto é, com essa redação, o Código de Trânsito dispõe que, se o indivíduo se recusar a ser submetido ao teste, irá pagar a multa no valor de R$ 2.934,70, além de ficar sem dirigir pelo período de até 12 meses.

O que acontece atualmente é que a recusa em realizar o teste vai gerar por si só as mesmas penalidades aplicadas àqueles que fazem o teste e são reprovados.

Em razão dessa discussão, o judiciário está repleto de decisões nesse sentido. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, em um acórdão, que a recusa em se submeter ao teste do bafômetro não implica, por si só, em inexorável reconhecimento de estado de embriaguez.

Ainda de acordo com a decisão, é direito do condutor a ampla defesa e o princípio da presunção de inocência, de modo que este não pode ser compelido a se autoincriminar, portanto, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro.

Consequências de não fazer o teste do bafômetro

O Código de Trânsito é claro quando menciona as sanções a serem aplicadas àqueles motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. Quando isso acontece, o condutor pode, sim, perder a sua carteira de habilitação.

Atente para a redação dos artigos 165 e 165-A do CTB: eles são claros quanto ao prazo de suspensão da CNH, ou seja, 12 meses sem poder dirigir.

Nesse caso, para retomar o seu direito de dirigir, o condutor precisará realizar o curso de reciclagem, regulado pela Resolução 723 do CONTRAN, no total de 30 horas/aula, além de prestar exame teórico, em que deve acertar no mínimo 21 das 30 questões formuladas.

Resumindo o assunto, do ponto de vista jurídico, o condutor não é obrigado a fazer o teste do bafômetro, embora essa recusa acarrete nas mesmas sanções aplicadas àqueles que fizeram o teste e foram reprovados.

Por outro lado, é preciso que o motorista, ao recusar a submissão ao teste do bafômetro, tenha plena consciência de que estará cometendo uma infração de natureza gravíssima, o que culminará em multa no valor de R$ 2.934,70, perda de pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir.

Gostou do artigo ou ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo!

Se você se recusou a fazer o teste do bafômetro e precisa se defender, envie agora sua multa para o e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para 0800 6021 543 e faça uma avaliação gratuita da sua situação! Será um prazer colaborar com você!

Como acontece o processo de suspensão de CNH e quais as formas para contornar o problema

25/10/2018 15:46

A suspensão do direito de dirigir é cada vez mais comum entre os condutores. Isso acontece pelo fato da maioria dos motoristas pensar que perder a carteira temporariamente por suspensão é uma penalidade incontestável.

Entretanto, sendo a suspensão uma penalidade relacionada às infrações de trânsito, assim como para as demais, o condutor possui o direito, assegurado por Lei, para entrar com recurso.

A suspensão da CNH pode acontecer por dois motivos. O primeiro é o acúmulo de pontos na carteira de habilitação.

Há, na CNH de cada motorista, um limite de acúmulo de pontos decorrentes de infrações. O número máximo de pontos que um motorista pode acumular na sua CNH é 19. No momento em que esse número chega a 20, ele acaba perdendo o direito de dirigir.

O segundo motivo encontra-se no cometimento das chamadas infrações suspensivas. Essas infrações estão incluídas no grupo de infrações classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro como gravíssimas. Ao cometer uma infração suspensiva, não há a necessidade do acúmulo de 20 pontos para que o condutor perca temporariamente o direito de conduzir, que irá acontecer após o registro da infração.

Como infrações suspensivas, podem ser detectadas 20 transgressões, relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro, que estão incluídas na lista de infrações gravíssimas.  Exemplos dessas infrações podem ser vistos nos atos de dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência (Art. 165), de ameaçar pedestres ou demais veículos na via ao dirigir (Art. 170) e de pilotar motocicleta sem a utilização do capacete e de demais equipamentos estipulados pelo CONTRAN (Art. 244).

 

Entendendo o processo de suspensão de CNH

O processo de suspensão de carteira de habilitação, pelos dois motivos citados, pode ser aplicado como forma de punição.

Nessa forma de penalidade, o condutor pode perder o seu direito de conduzir por um período que vai de 1 a 12 meses.

Conforme a Lei nº 13.281, que entrou em vigor em 2016, as diferentes motivações que levam à suspensão são acompanhadas de diferentes prazos para que a CNH permaneça suspensa. Dessa forma, um condutor que acumular 20 pontos, decorrentes de infrações, em sua carteira, terá sua habilitação suspensa por um tempo que vai de 6 a 12 meses. Já o condutor que cometer uma das infrações classificadas como suspensivas poderá ficar sem dirigir por um período que vai de 2 a 8 meses.

Entretanto, quando o condutor reincide, dentro do período de 12 meses, em alguma das duas atitudes que podem gerar suspensão, esse tempo é modificado. Se houver reincidência em uma infração suspensiva, ele terá sua carteira suspensa por 18 meses. Se a reincidência for relativa ao acúmulo de pontos, a suspensão pode ter vigência por um período de 8 meses até 2 anos.

Há, porém, três infrações suspensivas que representam exceções quanto ao tempo de suspensão da CNH: a direção sob o efeito de álcool (Art. 165), a recusa ao teste do bafômetro (Art. 165-A) e a interrupção da via utilizando veículo (Art. 253-A) que, estabelecendo a suspensão por um período além de 8 meses, retiram do condutor o direito de dirigir por 12 meses.

Tendo a CNH suspensa, o condutor deve realizar a entrega do seu documento de habilitação em alguma unidade de atendimento do DETRAN. Só a partir da data da entrega do documento é que será dado início ao período de suspensão estipulado.

 

Como posso recorrer da suspensão da CNH?

Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.

– A defesa prévia

Esta etapa de defesa está disponível ao condutor a partir do momento em que ele recebe a notificação de suspensão. A partir da data da notificação, o condutor possui 30 dias para entrar com recurso em qualquer órgão de trânsito administrativamente responsável.

Para entrar com recurso, é preciso o encaminhamento da cópia da notificação de autuação, cópia do CRLV (licenciamento) do veículo, cópia dos documentos do condutor (RG, CPF e CNH) e uma via constituída pelos argumentos, embasados puramente na legislação de trânsito (CTB), como forma de apontar que a infração que levou ao estabelecimento da penalidade foi registrada de forma equivocada.

A partir do recebimento do recurso, o órgão julgador, que pode ser qualquer Unidade de Atendimento de Trânsito, tem 30 dias para disponibilizar o resultado relativo ao deferimento (aprovação) ou indeferimento (recusa) do recurso para a penalidade.

Caso o condutor tenha seu recurso recusado, há ainda outras duas etapas disponíveis para a realização da defesa.

– Recurso em Primeira Instância

O recurso em Primeira Instância acontece ainda em âmbito administrativo. Diferencia-se da etapa anterior de defesa pela necessidade de ser encaminhado à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Os procedimentos, prazos e documentação, tanto para encaminhamento da defesa como para recebimento da resposta quanto ao deferimento ou indeferimento, são os mesmos da etapa anterior.

Assim, se a resposta recebida pelo condutor apresentar indeferimento, há ainda mais uma etapa para entrar com recurso.

– Recurso em Segunda Instância

O recurso em Segunda Instância é a última etapa em âmbito administrativo para recorrer da penalidade de suspensão. Seguindo as duas etapas anteriores, o recurso deve ser encaminhado com a documentação listada para a defesa prévia, no prazo de 30 dias.

Porém, a defesa agora deve ser entregue ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Se, nesta última etapa, o recurso for indeferido, o condutor infelizmente terá de cumprir com a penalidade, ficando sem dirigir pelo tempo estabelecido pela suspensão.

No entanto, é preciso esclarecer que, se o motorista receber uma suspensão e entrar com recurso, enquanto o julgamento está em andamento, não há a necessidade da entrega da CNH. Por isso, durante esse tempo, ele pode continuar dirigindo, devendo realizar a entrega do documento de habilitação apenas se, pelo indeferimento do recurso, a suspensão for aplicada.

Para saber mais, acesse https://doutormultas.com.br/suspensao-direito-dirigir/

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Depreciação e tempo de vida útil de um carro

24/10/2018 21:45

 

O estado do veículo deve ser sempre uma preocupação ao motorista.  Manter o veículo em boas condições e ter certeza de que ele está funcionando perfeitamente bem é um fator determinante para quem precisa pegar a estrada.  Na concessionária, no momento da aquisição do carro, o condutor também deve se preocupar em saber o tempo de vida útil, já que isto é um dos detalhes que irá fazer toda a diferença na sua vida como motorista.

 

O condutor deve saber como cuidar do seu veículo para se manter seguro e evitar problemas.  Para ajudar o motorista, selecionamos algumas informações importantes para que ele saiba como evitar a depreciação e prolongar a vida útil do carro. Seu automóvel é um dos seus maiores patrimônios. Entenda como funciona a depreciação e vida útil de um carro e cuide bem dele.

 

O veículo deve estar em boas condições na hora de circular

 

O condutor, na hora de circular com seu carro, deve compreender que ele tem a responsabilidade de mantê-lo em boas condições e atestar seu bom funcionamento na hora do uso. Dirigir seu carro com condições precárias pode ser perigoso e você estará colocando a si mesmo e aos outros condutores em perigo.

 

A legislação determina que o motorista deve circular apenas com o veículo em perfeitas condições. Isto fica explícito no artigo 27 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com este artigo,

 

“Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino”

 

Além deste artigo, também fica especificado, no art. 230 do CTB, o qual legisla sobre as infrações de trânsito, que conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído é uma infração.  O condutor levará 5 pontos na carteira e deverá pagar uma multa que custa, atualmente, R$195,23.

 

Mantenha seu veículo em dia e saiba como funciona a sua depreciação e vida útil. Isto irá fazer com que você circule em segurança e não tenha problemas por causa das condições do seu carro.

 

Entenda o que significa a depreciação do veículo e como calculá-la

 

Depreciação do veículo significa, basicamente, a perda de valor e qualidade do carro.  Com o tempo, além de desvalorizar monetariamente, seu carro também terá mais chances de dar problemas na estrada ou estragar alguma peça essencial.  Isto é desvalorização. Diversos fatores podem influenciar nesta depreciação. Se o carro é importado, por exemplo, desvaloriza mais rápido, já que é mais difícil encontrar peças.  As quilometragens, condições de uso e cuidados do motorista também são fatores que influenciam nesta desvalorização.

 

Existem diversas maneiras de calcular a depreciação do seu veículo. Uma das mais comuns é avaliar a tabela FIPE. A Tabela FIPE é uma tabela de referência para os preços médios dos veículos no mercado nacional.  Você pode checar esta tabela mensalmente para verificar a desvalorização do seu automóvel.  Outra maneira de calcular a depreciação é diminuir o valor do carro zero do preço do seminovo e dividir este resultado pelo número de meses do veículo.  Calcule a depreciação e mantenha-se sempre antenado para fazer um bom negócio.

 

 

Cuidados específicos podem aumentar a vida útil do seu veículo

 

Existem algumas condutas que você pode tomar e que, com certeza, ajudam a aumentar a vida útil do veículo, como, por exemplo, prestar atenção no modo como você dirige. A embreagem e os freios podem se desgastar ou não funcionar corretamente se você não utilizá-los de forma correta.

 

Não dirija com o pé encostado no pedal da embreagem, pois isso pode prejudicar a peça e desgastá-la.  Lembre-se de que a embreagem não pode ser utilizada para controlar subidas. Além disso, freadas bruscas também prejudicam seu carro. Não deixe seu veículo desengatado nas ladeiras para economizar combustível, isto só trará mais problemas devido ao desgaste, e a economia não valerá a pena.

 

Cheque constantemente o óleo, a água e, principalmente, a calibragem dos pneus. Seu carro precisa estar com todos estes detalhes em dia para funcionar perfeitamente.  Escolha o combustível certo. Cada carro tem suas necessidades especiais na hora de abastecer. Verifique qual tipo de combustível é melhor e mais econômico no seu caso.

 

Além disso, conheça bem o local onde está abastecendo e evite ser enganado com gasolina adulterada. Não deixe que a gasolina chegue na reserva para abastecer, isto também pode diminuir a vida útil do automóvel. A revisão pode, às vezes, ser um pouco salgada, mas também pode ajudar a evitar muito incômodo e fazer com que a vida útil do seu veículo se estenda. Não deixe de se programar para realizá-la conforme o necessário.

 

Vida útil do carro também é determinada pelo local de comercialização

 

A determinação da vida útil de um veículo passa por diversos fatores que são estudados antes mesmo de sua comercialização. São feitos testes de rodagem com condições parecidas ao local onde será comercializado e outros estudos.

 

O condutor deve entender que cada fabricante estabelece uma expectativa de vida para os seus veículos. Esta expectativa é dada a partir dos testes realizados com base em suas aplicações e em um coeficiente de segurança particularmente determinado pela engenharia do produto.

 

Outro ponto importante é saber que a vida útil do seu veículo também pode estar condicionada a diversos fatores, como o local onde ele está sendo comercializado e as condições de rodagem.

 

A vida útil do seu carro diminuirá, por exemplo, se ele é comercializado em locais com buracos, estradas de terra, estradas de cascalho, pavimento quebrado, lombadas. É importante você verificar as condições de rodagem e de onde ele procede.

 

Manter seu carro em boas condições é sua responsabilidade e uma forma de garantir que esteja seguro na estrada.

Você conhece a legislação de transporte de pets? Entenda, não seja multado e mantenha seu bichinho seguro!

18/10/2018 15:44

 

Não é novidade para ninguém que os pets se tornaram membros da família. De acordo com dados do IBGE, praticamente metade dos brasileiros possui um cachorro de estimação, e a estimativa é de crescimento deste número em 5% ao ano.

Mas ter um animal de estimação exige cuidados especiais, inclusive ao transportá-los no carro. É inegável que os cachorros adoram ficar com a cabeça para fora do veículo em movimento, mas esta prática pode ser muito perigosa.

Para garantir a segurança de seu pet, confira a seguir quais são as formas seguras e o que diz a lei sobre o transporte de animais de estimação no veículo.

Pet solto no veículo: riscos a todos

Deixar o pet solto no carro traz altos perigos para a segurança do animal, além de poder provocar acidentes. Para se ter uma ideia, uma frenagem brusca ou colisão pode gerar lesão no animal. Além disso, deixá-lo trafegar solto e com a janela aberta gera risco de queda do animal do veículo.

Já outro risco decorrente do hábito de trafegar com o animal solto no veículo é o pet desviar a atenção do motorista ou obstruir sua visão, podendo, assim, provocar acidentes de trânsito. Tais condutas, inclusive, considerando os riscos, são infrações de trânsito, como poderá ser conferido adiante.

O que diz a legislação de transporte pet

A Lei nº 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), rege as normas de trânsito nacionais. Ela prevê situações consideradas infrações de trânsito, ligadas ao transporte de animais em veículos. A respeito do assunto, confira o que versa o artigo 252 do CTB:

“Art. 252. Dirigir o veículo:

II – transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

Infração – média;

Penalidade – multa”

Ou seja: além dos riscos já mencionados anteriormente, transportar o pet no colo enquanto dirige pode gerar multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.

Além disso, não é raro ver animais de grande porte serem transportados na carroceria do veículo, o que também é infração de trânsito e muito perigoso para o animal. Veja o que diz o artigo 235 do CTB:

“Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

 Medida administrativa – retenção do veículo para transbordo”

Isso significa multa de R$ 195,23 e 5 pontos em carteira. Vale ressaltar que o acúmulo de 20 pontos em 12 meses leva à suspensão da CNH, conforme artigo 261 do CTB.

Como o pet deve ser transportado: acessórios úteis no mercado

Segundo a empresa de pesquisa de mercado Euromonitor, o mercado de pets já é o terceiro maior do mundo em faturamento. Isso faz com que haja cada vez mais ofertas de produtos que facilitem os cuidados com os bichinhos de estimação, inclusive aqueles para o transporte em automóvel.

Para animais de pequeno porte, é comum o uso da tradicional caixa de transporte. Contudo, é importante que haja espaço para o animal se movimentar, de modo a se acomodar confortavelmente dentro da caixa, que pode ser levada no assoalho do veículo.

Uma dica para o uso deste acessório é acostumar o animal a ele. O pet pode estranhar ao ser levado pela primeira vez em uma longa viagem dentro da caixa, causando transtornos ao motorista e estresse ao animal. Por isso, acostume o bichinho, gradativamente, a estar dentro dela antes de adotar o seu uso nas viagens de carro.

Outra opção para transportar o pet é o cinto de segurança peitoral, feito especialmente para proteger o pet de trancos. Com ele, é possível, ainda, usar capas impermeáveis que preservam a higiene do veículo, além de dar conforto ao animal.

Mais uma alternativa de acessório para o transporte de pet no automóvel, respeitando a lei e cuidando da segurança do animal, é o assento cadeirinha. Este produto é feito para animais menores, geralmente de até 10 kg, e é mais confortável do que a caixa de transporte, além de dar mais visibilidade para o pet durante a viagem.

Legislação de transporte pet: maior segurança a todos

Como você viu, não há motivos para deixar seu pet solto no veículo. Assim, você estará seguindo a lei e preservando a segurança de todos. Se você gostou deste conteúdo, compartilhe e ajude outras pessoas a tomarem conhecimento.

Doutor Multas – orientação profissional para recursos de multas de trânsito

Caso você tenha sofrido alguma infração indevidamente, seja pelo transporte de animais ou por qualquer outro motivo, saiba que é direito de todos recorrer da multa. Para isso, o condutor pode montar sua defesa e ter três fases para recorrer, com três diferentes chances de ser bem-sucedido.

Estas fases são: a defesa prévia, feita diretamente ao órgão responsável pela aplicação daquela infração; a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância; e o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em segunda e última instância.

Cada uma destas fases tem um prazo para recurso, por isso esteja atento à notificação de autuação recebida, onde constará o período para recorrer inicialmente em defesa prévia.

Licenciamento Digital – Rápido, prático e na sua mão

16/10/2018 11:47

 

O CRVL – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – é o documento que garante a circulação de maneira lícita de seu veículo pelas ruas e vias brasileiras.

Seu veículo é considerado licenciado, conforme consta o parágrafo segundo do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando os valores relativos aos atributos e encargos, multas de trânsito e ambientais são quitadas, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Ainda que você esteja dispensado de pagar o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), a efetuação do pagamento das taxas referentes ao licenciamento é obrigatória.

Conforme o art. 130 do CTB, todo veículo automotor deve ser renovado anualmente pelo órgão executivo de trânsito em que estiver registrado.

Conduzir veículo não licenciado, de acordo com inciso V do art. 230 do CTB, consiste em uma infração de trânsito gravíssima e prevê não somente a aplicação de multa, mas, também, a apreensão do veículo.

Contudo, além da renovação anual do documento, seu porte é obrigatório, conforme consta no art. 133.

De acordo com o art. 232 do CTB, ser flagrado dirigindo sem a documentação exigida pela lei, prevê infração do tipo leve com pena de multa, além da retenção do veículo até que os documentos sejam devidamente apresentados.

Assim, a fim de evitar a violação da lei, é indispensável estar com o licenciamento do veículo sempre em dia e em mãos.

Porém, com o avanço da tecnologia, a apresentação do seu CRLV ficou mais fácil.

Em parágrafo único do art. 133, você fica dispensado de apresentar o licenciamento, no momento da fiscalização, se o fiscal de trânsito tiver acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

O problema é que podem ocorrer eventualidades, como em todo e qualquer eletrônico, e o fiscal não conseguir acessar seu CRVL. Caso isso aconteça, você receberá as consequências  previstas no art. 232, como vimos acima.

Mas, a boa notícia é que, ainda que você tenha esquecido o documento em casa e o agente de trânsito não tenha acesso ao seu licenciamento, você pode acessá-lo em seu smartphone.

Esta é a grande novidade lançada em 2017 que simplifica o nosso dia a dia tão corrido, oferendo praticidade e comodidade.

 

 

CRLV Digital

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) instituiu, na resolução 720, em dezembro de 2017, o CRLVe – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo eletrônico.

Agora, assim como a CNH digital, você pode escolher de qual forma deseja a expedição do seu documento: física ou digital.

O CRVLe apresenta todas as informações contidas em seu documento impresso, sem perder, dessa forma, o valor jurídico.

Ainda, a nova versão possui QR Code, que, além de auxiliar na hora da leitura, confere autenticidade e garante a integridade do documento.

O CRVL digital dispõe, também, da opção de exportá-lo em arquivo PDF com a sua assinatura digital, valendo, assim, como documento autenticado. Isso evita a impressão ou digitalização e facilita o compartilhamento de informações.

Outra vantagem que a opção digital oferece é que você poderá ter dois CRVLe em um mesmo smartphone, bem como compartilhá-lo com mais de um motorista.

A primeira cidade do Brasil a receber a inovação, em 2017, foi o Distrito Federal. Mas, a ideia é que até o final deste ano, 2018, todo o país tenha acesso à versão digital do documento.

Portanto, você deve conferir se o DETRAN do seu estado já está habilitado para emitir esta nova opção de documento.

Caso já, você pode ter o licenciamento do seu veículo na tela do seu celular agora mesmo. É necessário apenas que você baixe o aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito), o mesmo da CNH digital.

Até o momento, o aplicativo está disponível apenas para o sistema Android, porém, em breve, chegará a atualização para iOS.

Ao baixar o APP, você insere o número do seu RENAVAM (Registro Nacional do Veículo), o do DUT (Documento único de Transferência) e pronto.

Não é necessário comparecer ao DETRAN nem utilizar o Certificado Digital para obter o CRVL digital em seu celular. Salvo se você possui pendências.

Existindo débitos, você terá que se dirigir até ao DETRAN para incluir o documento no aplicativo.

Gostou da novidade?

Deixe abaixo a sua opinião quanto ao CRVL digital e, se você é de Brasília e já utiliza, conte sua experiência.

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Envie seu questionamento para o e-mail  doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para o número 0800 6021 543.

Será um prazer atendê-lo.