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Sobre vereador (a) não poder ser secretário (a) …

“Sim, vale a discussão. Tenho falado muito na dicotomia causa e consequência, porque é a partir dela que o Brasil precisa ser passado a limpo. Vejam que todas as respostas que nós (enquanto sociedade) temos oferecido aos problemas que nos atrasam têm relação com as consequências, quase nunca com as causas. Concordem ou não comigo, meu pensamento é de que assim só aprofundaremos as crises que nos afligem.
É assim quando tratamos de um assunto tão complexo como a segurança pública acenando favoravelmente para a pena de morte, ou quando focamos em leis anticorrupção inocentemente acreditando que isso irá melhorar a relação promíscua entre o capital e o poder.
Logo que assumi a Câmara pela primeira vez, no ano de 2005, o assunto era o nepotismo, essa modalidade de patrimonialismo que insistia em se manter viva atrapalhando as reformas imprescindíveis à maior eficiência da gestão pública. Nada se fez a não ser interpretar a Constituição, para posteriormente se desenvolverem legislações mais rigorosas, que criaram, aliás, as necessárias exceções, porque para toda regra é importante que haja as exceções.
Digo isto para ilustrar meu ponto de vista, de que um assunto tão sério quanto este só se desenvolveu e trouxe ganhos qualitativos ao país porque fruto de uma reforma mais profunda, que para muito além de decisões judiciais ou legislativas, fez parte de uma mudança na cultura do eleitor brasileiro, que passou a rechaçar a prática, um câncer presente desde o nosso nascedouro enquanto Estado. Apresentam-se, neste sentido, outros movimentos que atacam outros elementos nefastos do patrimonialismo, e isto nos nutre de esperança.
Pois bem, fiz esta introdução para dizer que compreendo as razões pelas quais a vereadora Anna Carolina protocolou recentemente um projeto de emenda à Lei Orgânica, no sentido de proibir o vereador ou vereadora de assumir cargos no Poder Executivo. Ou seja, tenho certeza que a medida está revestida das melhores intenções.
Li textos com argumentos favoráveis, aliás, dos quais destaco um que me chamou a atenção, do amigo Jean Sestrem, em que ele defende a proposição, inclusive, porque se insere num contexto de “reformas políticas surgindo da base”.
Permito-me discordar, no entanto, deixando claro desde já que não tenho o menor interesse pessoal na questão, uma vez que não pretendo assumir qualquer cargo que não o de vereador nos próximos anos.
Mas é que a par desse culto contemporâneo da ignorância, não se deve ignorar os “porquês” principiológicos que fundamentam o Estado de Direito e suas instituições. Bem ou mal, escolhemos o modelo proporcional de representação parlamentar em conjunto com um presidencialismo, ao qual resolvemos acrescentar o conceito “de coalizão”. A mim sempre pareceu razoável esta escolha constituinte, e um bom exemplo para ilustrar meu ponto de vista está no resultado da última eleição municipal em Itajaí, em que o prefeito eleito, se considerarmos as abstenções, votos nulos e brancos, está legitimado por menos de 70% dos eleitores da cidade.
Já a Câmara não. Pelo sistema proporcional, 100% dos votos válidos estão representados, e como (apesar da independência), não é possível separar o parlamento municipal do Executivo, afinal aquele é o principal conselho deliberativo deste, é absolutamente natural que as representações partidárias com acento na Casa queiram participar da gestão. Elas estão legitimadas pelo voto, é preciso lembrar.
Discordar que nem sempre ou quase nunca haja espírito público nessa relação seria ingenuidade minha, é verdade, e por isso faço questão de, ainda que discordando, louvar a iniciativa da autora e coautores, que visa exatamente inibir um troca-troca promíscuo por cargos. De outro lado, o empoderamento ainda maior do Executivo trará, tenho certeza, consequências ainda piores e menos democráticas.
Enfim, trata-se apenas do resumo do que penso, em princípio, e não necessariamente de uma posição intransigente ou imutável. Estou à disposição para discutir e aperfeiçoar a ideia, que na minha modesta opinião, deve ser discutida não por esta, mas pela próxima legislatura, que para além desta questão, deverá pensar reformas estruturais que ataquem as causas dos nossos problemas, e não as consequências, sob pena de inutilidade.”

Ass: Nikolas Reis, vereador eleito pelo PDT
(Transcrito Ipsis Litteris)

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