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Gern está fora da Dupla Face

“Com fulcro na Lei n 13.188 de 11 de novembro de 2015, venho à presença de Vossa Senhoria para solicitar direito de resposta das notícias acerca da Operação Dupla Face, veiculadas por este Jornal em 17 de novembro de 2016, conforme destacado no preâmbulo;
O diploma legal referido dispõe:
Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
[…]
Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

O direito de resposta da notícia caluniosa se faz necessária, porque este Vereador não está envolvido na operação chamada Dupla Face, porquanto, por ordem judicial, teve seu processo desmembrado, conforme despacho da MM. Juíza, abaixo transcrito:
[…]
OSVALDO GERN (pp. 4.697/4.717): em relação ao pedido de cisão do processo, entendo que este merece ser deferido, porquanto não há indicação concreta de conexão entre o fato imputado ao acusado Osvaldo Gern e os demais fatos, sendo que a cumulação de ações penais contra vários réus, com diversos fatos, sem haver conexão, só prejudica a instrução, causa tumulto processual e dilações procedimentais evitáveis.
[…]
Conforme fundamentação acima, determino a cisão do processo em relação ao acusado Osvaldo Gern. […]
É extremamente temerária a divulgação de notícia falsa, que ilude o leitor e acusa, inclusive com a exposição de fotografia, o Vereador, também cidadão, à condição de estar envolvido num esquema do qual não participou em nenhum momento.
Demais disso, se não fosse pelo fato de as ações ocorrerem fora do âmbito da vereança, este Vereador, que se declara inocente, sequer, poderia responder a processo na Comissão de Ética na Câmara de Vereadores, haja vista que, em juízo de admissibilidade, o art. 15, inciso III, da Carta Magna, cujo preceito é dirigido a todos os detentores de direitos políticos, dispõe:
Art. 15. É verdada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
[…]
III- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus defeitos*.
A atitude do Jornal está capitulada no art. 12 da Lei nº 5250/1967; “Aqueles que, através dos meios de informação é divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem”.
O que se espera dos profissionais da imprensa é a responsabilidade de apurar os fatos antes de difundi-los de maneira cujo único intuito é a captação de maior número de leitores.
Neste sentido, e conforme preceitua o art. 4º da Lei n. 13.188, de 11 de novembro de 2015, este Vereador, comprovadamente ofendido, requer que esta resposta seja publicada no mesmo espaço em que foi a falsa notícia, no dia 21 de novembro de 2016.”

Ass: Osvaldo Gern – vereador
(Transcrito Ipsis Litteris)
(*- Grifo nosso)

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