Home Notícias Giro de Serviços Endereço do Procon tem que estar nos sites do comércio

Endereço do Procon tem que estar nos sites do comércio

Os estabelecimentos que mantêm atendimento ao consumidor pela internet no território catarinense são, por lei, obrigados a inserir nos sites, em local de destaque e fácil visualização, o símbolo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SC), com o link para a área de atendimento do órgão estadual.
A determinação, prevista em lei estadual de 2016, foi regulamentada, na sexta-feira, por decreto do governador Raimundo Colombo. A lei entra em vigor 60 dias após a publicação, que aconteceu na sexta.
A medida estabelece que em meios eletrônicos usados para oferta, conclusão de contrato de consumo e ofertas de compras coletivas, o ícone seja configurado no mesmo alinhamento e proporção gráfica usada na divulgação e venda de produtos. Além disso, prevê que seja posicionada, acima do símbolo do Procon-SC, a frase “Para reclamações, clique aqui”.
A fiscalização será exercida pelos órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, que também deverão receber e processar denúncias e reclamações. Se a medida não for cumprida, os responsáveis estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Compartilhe: