Simulado do DETRAN: para que serve e como passar na prova teórica?

10/11/2019 10:07

O simulado do DETRAN é assunto de interesse de quem está realizando o processo de habilitação ou está prestes a iniciar as aulas.

As etapas para se tornar um condutor habilitado são muitas e vão desde o pagamento de taxas até a aprovação no exame prático, também chamado de prova de rua.

Neste artigo, falarei um pouco mais sobre cada uma dessas etapas, com o foco para a prova teórica do DETRAN e também para o simulado do DETRAN. Confira e esteja preparado para tirar a sua Carteira Nacional de Habilitação o quanto antes!

Quais são os passos para tirar a primeira habilitação?

De acordo com o art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, quem deseja se tornar um condutor habilitado deverá passar por todas as etapas do processo de formação de condutores. Um passo a passo resumido desse processo é:

  1. Apresentar os seus documentos em um Centro de Formação de Condutores (CFC) habilitado para dar início ao processo.
  2. Realizar o pagamento das taxas iniciais.
  3. Passar por testes de aptidão física (exames médicos) e mental (psicotécnico) e ser aprovado em ambos.
  4. Ter frequência obrigatória no curso teórico que, hoje, tem um total de 45 horas/aula.
  5. Ser aprovado/a na prova teórica do DETRAN, acertando 21 de 30 questões de múltipla-escolha em tempo hábil (40 minutos).
  6. Cumprir frequência obrigatória no curso prático de direção que, hoje, tem um total de 20 horas/aula.
  7. Ser aprovado/a no exame prático, também chamado de “prova de rua”.
  8. Realizar o pagamento das taxas finais.

Ao final de todos esses oito passos, o condutor receberá a PPD – Permissão Para Dirigir. A carteira nacional de habilitação (CNH) definitiva só será entregue após um ano.

Vale lembrar que, para ter a sua CNH definitiva, o condutor não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ter sido recorrente em infrações médias ou leves.

Como eu disse, o foco deste artigo é a prova teórica do DETRAN. Então, vejamos mais detalhes sobre ela no tópico seguinte.

Como funciona a prova teórica do DETRAN?

Você já ouviu falar sobre uma tal “prova de legislação”? Pois bem, essa é a prova teórica do DETRAN, necessária para dar continuidade ao processo de formação de condutor e, assim, ter a sua CNH.

A prova teórica do DETRAN só pode ser realizada após o cumprimento das 45 horas/aula (categorias A e B) do Curso Teórico. Afinal, o conteúdo dessa prova deverá ser o mesmo do que aquele visto durante esse curso. Esse conteúdo engloba os seguintes temas:

– Legislação de trânsito

– Direção Defensiva

– Algumas noções básicas de primeiros socorros

– Convívio Social

– Respeito ao meio ambiente

– Características e funcionamento do veículo

A prova teórica do DETRAN tem 30 questões de múltipla escolha e, dessas 30 questões, o candidato deverá acertar, no mínimo, 21 questões para ter a sua aprovação.

O tempo de prova geralmente é de 40 minutos. No entanto, em alguns estados brasileiros, o tempo de prova é de uma hora no total.

De acordo com a Resolução 168/2004 do CONTRAN, que estabelece as diretrizes para a aplicação da prova teórica do DETRAN, essa avaliação deve ser feita de forma presencial, individualmente e sem consultas.

“E se eu for reprovado?” Nesses casos, você poderá realizar novamente a prova, depois de passados pelo menos 15 dias da avaliação anterior.

E o simulado do DETRAN, para que serve?

O simulado do DETRAN é uma ferramenta de estudo muito útil para quem passará pela prova teórica em breve.

O simulado é, como o nome já diz, uma réplica do que acontece no dia da prova, simulando, portanto, conteúdos que podem ser cobrados e cronometrando o tempo para que seja o mesmo do dia da prova.

É isso mesmo: os simulados do DETRAN, que estão disponíveis na web, dão um limite de tempo para que o candidato responda às perguntas e esse limite é 40 minutos, ou seja, o mesmo limite permitido no dia da realização da prova oficial do DETRAN.

Além dos sites oficiais dos DETRANs de vários estados, os simulados também são aplicados pelos Centros de Formação do Condutor.

De uma forma ou de outra, fazer tais testes é importante, já que eles são uma forma eficiente de identificar se você está ou não preparado para a avaliação teórica do DETRAN.

Muitos candidatos não entendem a importância das etapas teóricas do processo de formação de condutor, mas elas não devem ser subestimadas.

Nessas etapas, você, candidato, conhecerá as normas de trânsito, saberá o que é ou não considerado infração e ainda receberá orientações importantes, como, por exemplo, a maneira correta de agir em casos de acidentes com vítima e muito mais.

Seja você um aspirante a motorista profissional, profissional do delivery ou apenas um motorista esporádico, a prova é a mesma.

Utilize os simulados do DETRAN para estudar e boa sorte na sua prova teórica!

Delivery: como trabalhar no ramo?

02/11/2019 02:05

Trabalhar com delivery de comida ou de mercadorias é uma alternativa que muitos brasileiros encontraram para driblar o desemprego ou ganhar uma renda extra. Hoje, a tecnologia mudou a forma como as pessoas pedem comida, fazendo com que esse processo só demande alguns poucos cliques no celular.

Os aplicativos de entrega de comida e mercadorias têm se expandido cada vez mais no Brasil, aumentando consideravelmente esse mercado para os novos entregadores. A maioria dos aplicativos, inclusive, não é demasiado exigente para firmar parcerias com entregadores, o que facilita ainda mais a vida de quem quer trabalhar com esse tipo de atividade.

Se você está pensando em trabalhar nesse ramo, mas não sabe por onde começar, chegou ao lugar certo! Neste artigo, apresentarei dicas e informações para você ganhar dinheiro com delivery! Confira!

Qual é o primeiro passo para trabalhar com delivery?

A maioria dos aplicativos de entrega de comida ou mercadorias não disponibiliza meios de transporte para os seus entregadores. Por isso, para começar a trabalhar no ramo, você vai precisar ter um veículo.

Pela rapidez com que devem ser entregues as mercadorias, sobretudo as refeições, os aplicativos dão preferência a entregadores que trabalhem com moto ou bike.

Se você já tem um desses veículos, ótimo! Pode seguir para os próximos passos. Caso ainda não tenha, será preciso providenciar. Uma opção interessante para começar a trabalhar é comprar uma bicicleta, já que esse meio de transporte é mais barato. Depois, com o tempo, você pode juntar dinheiro e comprar uma moto, se esse for o seu desejo.

Vale lembrar que, se você optar por trabalhar com uma moto, é preciso ser habilitado em categoria A, ok?

Como os deliverys de comida acontecem principalmente por meio de aplicativos, você também precisará de um celular ou smartphone com conexão à internet. Dessa forma, poderá se cadastrar para começar a fazer suas primeiras entregas.

Como escolher o melhor aplicativo de delivery?

Quando o assunto é aplicativo de entrega de comida, opções não faltam no Brasil. Antes de escolher um ou mais para se cadastrar como entregador, você precisa verificar os aplicativos que estão disponíveis em sua cidade.

Dito isso, vejamos alguns principais aplicativos de delivery que você pode escolher.

Rappi: o Rappi é conhecido por ser um multidelivery. O que isso quer dizer? Que, se você escolher esse aplicativo, não entregará apenas comida, mas outras mercadorias, como remédios, produtos de supermercado e o que mais as pessoas solicitarem. Assim como outros apps, o processo do Rappi é bem simples: o cliente faz o pedido e o entregador mais próximo, que aceitar primeiro a tarefa, fará a entrega. Nesse app, você receberá o mínimo de R$ 6,90 por entregas de até 3km. A partir disso, o valor vai aumentando conforme a distância do percurso. Pode utilizar moto ou bike! A única exigência é ser maior de 18 anos!

– UberEATS: O UberEATS é um app utilizado para entrega de comida. Assim como no Rappi, você poderá trabalhar com moto ou bike. Para se inscrever, terá que criar uma conta no site, enviar a cópia dos seus documentos e pronto! Em pouco tempo, já estará cadastrado para entregas. Um dos diferenciais desse app é que ele oferece a navegação e informações necessárias para você encontrar o melhor caminho para as entregas. Como o nome sugere, o UberEATS trabalha com delivery de comida.

iFood: esse é um dos aplicativos mais populares no Brasil. Funciona de forma bastante similar aos outros dois aplicativos dos quais falamos e, assim como em relação aos demais, você poderá trabalhar com moto ou bike! A exigência, novamente, é que você seja maior de idade.

Aplicativos de delivery assinam carteira dos entregadores?

Não. Os aplicativos de delivery fazem parcerias com entregadores, o que, na prática, significa que não existe um vínculo empregatício entre eles e a empresa. Essa nova forma de trabalhar tem aspectos positivos e negativos.

Os positivos têm a ver com a flexibilidade quanto ao horário de trabalho: é o entregador que define se quer ou não aceitar pedidos e quantas horas por dia irá trabalhar. Já os negativos se relacionam, principalmente, com a inexistência de benefícios trabalhistas, como férias ou mesmo seguro em caso de acidente.

 

Trabalhar no ramo do delivery é uma opção que pode ser bastante rentável. Como vimos, se cadastrar em um dos aplicativos não é nada difícil e as exigências costumam ser bem poucas.

Devido ao constante uso do veículo para entregas, é recomendado que você faça uma reserva de capital para manutenção e compra de um novo. Para isso, saiba também onde investir.

Antes de sair por aí fazendo suas entregas, lembre-se de estar atento à segurança no trânsito, utilizando dispositivos de segurança obrigatórios, como o capacete para moto ou bike! Boa sorte!

Empreendedorismo: como ganhar dinheiro com seu carro, moto ou bike?

15/10/2019 16:08

Se dermos uma olhada rápida para as vias públicas, não será difícil ver como cresceu o número de pessoas que usam seus veículos (sejam eles motorizados ou não) para empreender, especialmente, por meio dos aplicativos de celular.

Atividades como essa podem incluir o transporte de passageiros, a entrega de mercadorias, o transporte de alimentos e outros tipos de trabalho, que costumam contar com a flexibilização das horas trabalhadas e funcionar no estilo freelancer.

Você tem vontade de empreender com o seu automóvel, sua moto ou bicicleta, mas não sabe quais são os aplicativos mais populares para fazer isso? Quer saber o que dizem as leis vigentes sobre o empreendedorismo com veículos?

Neste artigo, separei algumas informações valiosas sobre esse assunto para que você possa tirar as suas dúvidas e começar a ganhar dinheiro. Informe-se!

Conheça alguns aplicativos para empreender com seu carro

Quando o assunto é empreender utilizando um automóvel, sem dúvidas, o serviço mais comum é o de transporte de passageiros. Hoje, as opções são diversas. Veja duas delas, abaixo:

– Uber

Esse talvez seja o aplicativo mais famoso de transporte de pessoas. Envolvida em polêmicas até ser aceita no Brasil, a Uber é, hoje, uma ferramenta de trabalho para muitas pessoas. Tanto para quem quer uma renda extra quanto para quem faz dessa atividade a sua principal forma de ganhar dinheiro.

Para ser um motorista da Uber, é necessário:

– possuir CNH categoria B;

– ter 21 anos ou mais;

– ter uma avaliação media dos usuários maior que 4.3 estrelas (depois de cadastrado e ativo no app).

Importante: para a UBER, o veículo utilizado é do próprio condutor ou de alguém próximo que o disponibilize, não da empresa.

– Cabify

Outro aplicativo de transporte de pessoas bastante popular em várias cidades do Brasil é a Cabify. Todo o processo é bastante similar ao que vimos no tópico anterior, quando falamos sobre a Uber.

As exigências são as mesmas. A diferença é que, na Cabify, é possível trabalhar de três maneiras:

– utilizando o próprio veículo e atuando como condutor;

– atuando como condutor, mas utilizando o veículo da empresa;

– atuando como investidor, cedendo dois ou mais automóveis para serem utilizados na Cabify.

E para empreender com bicicleta ou moto, quais são os aplicativos em alta?

Para quem quer empreender usando a moto ou a bicicleta, o transporte de mercadorias e alimentos é o ideal. E esse mercado tem crescido consideravelmente nos últimos tempos, com um boom de aplicativos e de negócios que passaram a utilizar essas formas de entrega. Veja alguns apps:

– Loggi

O que esse aplicativo faz é recrutar motoboys para entregas express, que, como o nome já diz, precisam ser feitas numa velocidade alta. Assim como acontece com grande parte dos novos apps, o cliente pode acompanhar todo o trajeto da sua mercadoria em tempo real.

– Rappi

Para quem vai de bike, o Rappi é uma boa opção para empreender. Esse aplicativo é conhecido por ser uma espécie de “faz tudo”. Em outras palavras, o pessoal do Rappi busca e traz uma enorme variedade de produtos e encomendas, por exemplo, se alguém quer buscar algo na casa de um amigo. Se precisar comprar algo na farmácia, também há essa opção. Ou seja, o Rappi não é restrito a mercadorias padrão ou alimentos e, talvez por isso, tem crescido tanto no Brasil. É uma ótima opção de delivery, especialmente de entrega de comida congelada em São Paulo.

– Eu Entrego

O Eu Entrego é, basicamente, uma rede de entregadores independentes. É similar ao Loggi, mas tem um diferencial. Nele, o preço do serviço não é definido apenas com base na distância do percurso entre o local de coleta e entrega do produto, mas também em outras características de transporte, como o tamanho ou a urgência.

O que dizem as normas de trânsito no Brasil?

Quem trabalha nos aplicativos atua como freelancer, o que quer dizer que não terá vínculo empregatício com a empresa.

Em 2018, a Lei 13.640 regulamentou o transporte individual privado e remunerado de passageiros (como dos aplicativos), sendo nacionalmente regulamentado e previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei federal 12.587/2012).

Importante: em São Paulo, recentemente (no começo de abril), a prefeitura municipal começou a fiscalizar os motoristas de aplicativos, exigindo uma certificação (Conduapp), a qual deve ser feita online, e que o veículo tenha um adesivo que informa para qual aplicativo o condutor trabalha.

Os apps de transporte de passageiros são relativamente recentes no Brasil e, em torno deles, ainda há bastante polêmica, como, por exemplo, a que envolve os direitos trabalhistas. Há pouco, nos Estados Unidos, a justiça decidiu que, mesmo não sendo uma atividade com carteira assinada, os ubers (como são chamados os motoristas desse app) têm, sim, direitos trabalhistas. Essa decisão repercutiu no Brasil, levantando mais questionamentos sobre a regularização dessa atividade e o reconhecimento dos direitos trabalhistas dos condutores.

Fale com o Doutor Multas!

Agora que você já conhece alguns dos principais aplicativos para empreender com o seu veículo, pode decidir qual é o que melhor se encaixa às suas necessidades.

Se ainda tiver dúvidas sobre esse assunto, ou se quiser saber mais sobre recursos de multas, entre em contato com a nossa equipe de especialistas por meio do telefone 0800 6021 543 ou do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br.

 

Como consultar o veículo pela placa? Saiba tudo aqui!

10/12/2018 14:41

Você conhece as situações em que é necessário consultar a placa do veículo? Sabe como fazer? Acompanhe a leitura deste artigo e confira!

Emplacamento de veículos no Brasil

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei que rege o trânsito nacional, consta que todo veículo deve ser registrado e emplacado. A placa é uma identificação do veículo que é única para todo o território brasileiro. Ela é composta por três letras e quatro números e é registrada e distribuída pelo DENATRAN — Departamento Nacional de Trânsito. Mesmo após receber baixa, a sequência nunca poderá ser repetida em outro veículo.

As placas são divididas em seis categorias, sendo a mais conhecida a de uso particular: cinza com caracteres em preto. Já os automóveis de autoescola possuem placas brancas com letras e números em vermelho. Para os táxis, assim como para os ônibus de transporte urbano, a placa é de cor vermelha com caracteres brancos.

Há ainda os veículos diplomáticos, pertencentes a órgãos internacionais, como consulados, cuja placa é azul. As placas verdes são utilizadas por veículos em teste pelo fabricante. Por último, as placas pretas com caracteres dourados pertencem a veículos do poder público, e aquelas com caracteres cinza são peças de coleção.

Placa padrão Mercosul

Conforme acordo entre países membros do Mercosul, o Brasil deverá se adequar, até 2023, ao novo modelo de placa. A mudança havia sido anunciada em 2014 e já foi adotada por países como Argentina e Uruguai.

No Brasil, o Rio de Janeiro recentemente adotou o novo modelo, tendo sido o primeiro estado a se adequar. O custo da placa foi mantido (R$ 219,35), lembrando que o custeio é de responsabilidade do proprietário do veículo.

A placa padrão Mercosul deverá ser aplicada apenas aos automóveis novos, ou nos casos em que a placa tenha que ser substituída devido a danos ou transferência de proprietário ou município.

A partir de 1º de dezembro de 2018, a regra valerá para todo o território nacional. Vale ressaltar que o custo da placa pode sofrer pequenas alterações de estado para estado. Quem desejar, pode também fazer a troca da placa voluntariamente.

Características da nova placa

A placa padrão Mercosul possui quatro letras e três números, além de conter o emblema Mercosul, a bandeira do Brasil e o nome do país por extenso. Entre outras características, ela possui marca d’água, a bandeira do estado e o brasão do município.

 

 

Como consultar a placa do veículo?

A consulta da placa de um veículo pode ser feita por qualquer cidadão pela internet. Basta acessar o site do DETRAN de seu estado. Procure pelo campo “veículos” e “consultar veículos”. Os termos podem sofrer variações dependendo do estado, mas podem ser facilmente localizados. Os dados solicitados são a placa e o RENAVAM. Sem o RENAVAM, a pesquisa pode trazer resultados mais limitados, mas ainda assim será possível.

Para que consultar veículo pela placa?

A consulta de placa pode ser um recurso usado pelo proprietário para verificar se o veículo possui pendências, ou para pesquisar um veículo usado que se queira comprar. Outra hipótese é no caso de acidente em que o motorista do outro veículo foge. Ao anotar a placa, é possível consultá-la e localizar o proprietário.

Se você é de São Paulo, veja como consultar veículo pela placa em apenas 3 minutos. Clique aqui para consultar (além de ver os débitos, você poderá parcelar em até 12 vezes o IPVA, multas e o licenciamento).

Infrações por irregularidade com a placa

A placa precisa estar em perfeito estado de utilização; do contrário, o motorista poderá ser autuado. O artigo 230, inciso I do CTB prevê que alteração no lacre, inscrição do chassi ou selo, placa não legível ou ausência de uma das placas é infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47, sete pontos em carteira e apreensão do veículo.

Já o artigo 250 do CTB diz respeito à visibilidade da placa com o veículo em movimento. A falta de iluminação na placa durante a noite é infração média, passível de multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Como recorrer da multa de trânsito

Caso o condutor verifique que a aplicação da multa foi indevida, seja pela placa ou por qualquer outro motivo, é possível recorrer. O direito de defesa é garantido, mas, para isso, é preciso respeitar o período recursal.

O prazo para recorrer da aplicação de uma multa é apresentado na notificação de autuação (ou auto da infração), documento que pode ser entregue em mãos, em caso de abordagem de agente de trânsito, ou enviado ao endereço cadastrado no DETRAN. Por isso, é importante manter os dados sempre atualizados para, assim, não perder o prazo.

O recurso poderá ser feito em três etapas, sendo a primeira a fase de defesa prévia, na qual o condutor recorre junto ao órgão aplicador da infração. Caso negado, a segunda etapa para recurso é a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância. Se ainda assim houver indeferimento, é possível recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em segunda e última instância.

Se desejar orientação profissional para a elaboração de sua defesa, nós do Doutor Multas somos especializados em recursos de multas de trânsito e podemos ajudá-lo. Entre em contato no e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou no 0800 6021 543.

Tudo sobre como consultar veículo pela placa

Agora que você já aprendeu como consultar o veículo pela placa, conheceu a nova placa Mercosul, informou-se sobre as infrações de trânsito relacionadas à placa e aprendeu como recorrer de uma multa, compartilhe este conteúdo e ajude outras pessoas.

Você pode também deixar sua opinião, dúvidas e sugestões nos comentários. Continue nos acompanhando para mais dicas e novidades!

Qual é a relação entre o AA, a Lei Seca e a redução de mortes no trânsito no país?

23/11/2018 14:50

Em junho deste ano, a Lei Seca completou dez anos em vigor no país. Com ela, toda e qualquer quantidade de álcool no organismo de pessoas que estão dirigindo um veículo passou a ser uma infração de trânsito.

A Alcóolicos Anônimos (AA), associação que se define como uma irmandade mundial para homens e mulheres que precisam de ajuda para permanecerem sóbrios, existe desde a década de 1940 e desempenha, para muitas pessoas e famílias, uma forte ferramenta para vencer o vício em bebidas alcoólicas.

Embora sejam ações diferentes em vários sentidos, a AA e a Lei Seca têm também um fator comum: os impactos do alcoolismo na vida dos cidadãos. Isso acontece porque a Lei Seca, da qual falaremos a seguir com mais detalhes, é uma tentativa de diminuir o consumo de álcool por condutores, impactando, assim, o número de mortes no trânsito.

Afinal, o que é a Lei Seca? Quais foram as conquistas dessa Lei durante os últimos dez anos? Vamos falar sobre isso neste artigo. Confira!

O que é a Lei Seca?

A Lei Seca é uma das leis de trânsito que mais impactaram a vida dos condutores no Brasil, afinal, ela elevou o rigor com que o consumo de álcool por condutores era abordado na legislação.

O termo Lei Seca se refere à Lei Nº 11.705/2008. Essa Lei modificou os Artigos 165 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), implementando a intolerância a qualquer quantidade de álcool no organismo de condutores.

Como era antes? Bem, até 2008, quando entrou em vigor a Lei Seca, a legislação de trânsito brasileira não considerava como infração uma quantidade de álcool MENOR a 0,6 gramas por litro de sangue.

Como dissemos, ao alterar os Artigos 165 e 276, essa tolerância passou a não existir mais. Vejamos:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

Infração – gravíssima; 

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

 Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

(…)

Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.

 Parágrafo único.  Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.”

Quais foram os resultados obtidos com a Lei Seca nesses dez anos?

Quem acompanha as notícias na mídia provavelmente sabe que os números no Brasil, no que se refere a acidentes e mortes no trânsito, ainda são preocupantes.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou, ano passado, que aproximadamente 70 mil condutores foram flagrados dirigindo sob efeito de álcool em 2017. E, segundo esses mesmos dados, o país registrou 408 mil mortes ocasionadas por acidentes envolvendo motoristas embriagados no período entre 2010 e 2017.

No entanto, segundo divulgou o Ministério da Saúde neste ano, depois da Lei Seca, o Brasil registrou uma queda de 2,4% no número de mortes por acidentes de trânsito em todo o país. Considerando a porcentagem de acidentes e número de mortes, essa redução impactou positivamente uma realidade ainda complexa.

De acordo com o Ministério da Saúde, as maiores reduções foram notadas em três estados, sendo eles: São Paulo (registrou uma queda de 25,4%), Espírito Santo (queda de 21,8%) e Santa Catarina (queda de 19%).

Qual é o papel do AA?

A Alcóolicos Anônimos, como já dissemos, existe desde a década de 1940 e atua em mais de 180 países. Segundo a própria Irmandade, a AA desenvolve um método que auxilia a recuperação de pessoas alcoólatras, pautado, sobretudo, na ajuda mútua entre os membros.

Durante as reuniões, os membros compartilham suas próprias experiências e trajetórias durante a recuperação do alcoolismo. A AA considera o alcoolismo como uma doença que demanda constante atenção, mesmo quando já se está sóbrio a bastante tempo.

O consumo de álcool por condutores é, ainda, uma das principais causas de acidentes de trânsito no Brasil, segundo a Polícia Federal. A Lei Seca, como vimos, é uma medida que visa controlar esse consumo, evitando, assim, o número de mortes no trânsito.

A ação da AA, por sua vez, também traz impactos para o trânsito, já que, ao auxiliar pessoas que sofrem de alcoolismo, com informação e ajuda mútua, também se torna uma ferramenta de prevenção para o ato de dirigir após ingerir bebidas alcóolicas.

O tema alcoolismo é muito importante e demanda sensibilidade e conhecimento para ser abordado. Buscar ajuda é um passo importante para evitar colocar a própria vida (e a dos outros) em risco.

Se você precisa de mais informações sobre a Lei Seca, entre em contato com a nossa equipe de especialistas por telefone (0800 6021 543) ou por e-mail (doutormultas@doutormultas.com.br). Nós podemos te ajudar!

Omissão de socorro no trânsito é coisa séria! Conheça tudo o que diz a lei

05/09/2018 17:51

A omissão de socorro no trânsito, além de ser uma infração de trânsito, pode, ainda, se constituir crime de trânsito sob pena de detenção. Para saber mais sobre o assunto, continue a leitura deste artigo.

Acidentes podem acontecer com qualquer um

Ao conduzir veículo, mesmo seguindo todas as regras de trânsito, qualquer um está sujeito a se envolver em um acidente. Por vezes, um agente está mais vulnerável que o outro. Por exemplo, uma moto em relação ao carro, ou o carro em relação a um caminhão.

No fim das contas, não importa quem tenha provocado o acidente, ou quem está certo ou errado. Quando houver vítima, jamais deixe de prestar socorro.

Medidas administrativas por deixar de prestar socorro

Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o assunto, em seu artigo 176:

“Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

        I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

        II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

        III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

        IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

        V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.”

Mesmo diante do susto, é importante respirar fundo e tomar algumas providências, como as citadas no artigo acima. Deixar de segui-las poderá culminar em multa de R$ 1.467,35, acúmulo de 7 pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir.

O artigo seguinte, de número 177, dispõe também sobre medida administrativa em caso de omissão de socorro:

 “Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:

Infração – grave;

Penalidade – multa.”

No caso do artigo 177, então, a infração será de 5 pontos na carteira e R$ 195,23 de multa.

Agindo de forma condizente com a lei, o motorista poderá ser isento de penalização, como esclarece o artigo 301 do CTB:

“Art.301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.”

Crimes de trânsito e omissão de socorro

As penalizações por acidente com vítima, entretanto, poderão ser agravadas. Dependendo da gravidade do acidente e da conduta do motorista, deixa-se de ser aplicada medida administrativa, e a ocorrência passa a ser classificada como crime de trânsito.

O artigo 302 do CTB diz respeito aos acidentes que resultam em morte de vítimas, em caso de homicídio culposo, ou seja, quando não há a intenção:

“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (…)

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;”

Já o artigo seguinte diz respeito a acidentes com lesão corporal, e também indica aumento da pena em caso do condutor que deixa de prestar socorro à vítima:

“Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.”

Mesmo que o condutor esteja, por algum motivo, impedido de recorrer ao socorro de imediato, ele deve fazê-lo assim que possível, como esclarece o artigo 304:

“Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

 

 Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.”

Note que o fato de um terceiro acionar ajuda não isenta o condutor de sua obrigação de prestar socorro à vítima. O artigo 305 discrimina a penalidade por tentativa de fuga do local do acidente:

 “Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

 Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

Como você pode ver, a omissão de socorro é fator agravante em qualquer situação. Uma penalização pode, ainda, ser somada a outras, e a tentativa de isentar-se da responsabilidade por um acidente de trânsito com vítima pode render um bom tempo de detenção.

Conclusão

Como você viu aqui, omissão de socorro no trânsito pode constituir-se como crime e trazer sérias consequências aos envolvidos. Por isso, sempre preste socorro: é um dever de todos nós.

Para conhecer mais assuntos envolvendo legislação de trânsito e multas, acompanhe o Doutor Multas e mantenha-se sempre atualizado.

Compartilhe este conteúdo e ajude também seus amigos a se manterem bem informados. Se precisar de orientações sobre recursos de multas de trânsito, entre em contato conosco pelo site doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

Não Fiz o Teste do Bafômetro, e Agora?

19/08/2018 16:49

Devido à Lei Seca está cada vez maior o número de autuações ocorridas por embriaguez no trânsito. Com isto, muitos motoristas têm recusado em fazer o teste do bafômetro.

Atualmente a tolerância para a mistura do álcool e direção foi extinta, contudo, as fiscalizações estão mais rígidas.

Em todo caso, muitos motoristas ficam em dúvida se é possível recusar em fazer o teste e se existe consequências para isso.

De modo geral as pessoas não têm conhecimento sobre os seus direitos e não se baseiam por informações com fundamento.

Se você ouviu falar que recusar o teste é crime, na realidade não funciona exatamente desta forma.

Entretanto, este tipo de recusa pode beneficiar as pessoas que dirigem embriagadas. Por exemplo, se o teste for flagrado em um condutor com 0,34 mg, ou mais, de álcool por ar expelido, pode ocorrer a prisão em flagrante.

Conforme o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) isto pode ocasionar a detenção prevista de seis meses a três anos.

O motorista também poderá ter a carteira suspensa ou cassada, e terá que pagar uma multa de R$ 2.934,70.

No entanto, se este mesmo motorista se  recusa em fazer o teste e apresentar provas contra si, ele deve lidar com as punições. A seguir veja o que está descrito no art. 165-A:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

De qualquer modo, o policial pode observar e verificar se o condutor bebeu. Isto é possível ao verificar o comportamento do mesmo. Inclusive ele pode analisar o hálito etílico, olhos vermelhos e sua fala pastosa.

Testes do bafômetro em números

Conforme a Polícia Militar (por Lei de Acesso à Informação) o número de recusa do teste do bafômetro é o seguinte:

  • 2015 – 1 a cada 69 motoristas abordados;
  • 2016 – 1 a cada 11 motoristas abordados;
  • 2017 – 1 a cada 10 motoristas abordados.

Dentro destes números a ação de recusar foi apresentada pelos condutores. Ou seja, com a negação, estes não são responsabilizados de forma criminal pela infração.

Conforme Código Brasileiro de Trânsito, o veículo do cidadão que está sob efeito de álcool ou drogas deve ser retido.

Após, deve aguardar aparecer uma pessoa habilitada para conduzir o mesmo.

Como funciona a legislação brasileira

Conforme Código de Trânsito, a Lei Nº 9.503/1997  penaliza o condutor que nega a submissão ao bafômetro. No entanto, como vimos, a recusa é um direto legal.

Em outras palavras, o condutor não é obrigado a soprar o aparelho. E isto é possível, também, no sentido de que o mesmo tem o direito de não produzir provas contra si.

Esta máxima está prevista na Constituição Federal, portanto, todas as leis são submetidas a ela.

De acordo com Constituição, é possível permanecer em silêncio, diante de uma abordagem policial, de acordo com o inciso LXIII do artigo 5:

“LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada à assistência da família e de advogado;”

Histórico da Lei seca

A seguir, veja um compilado da cronologia em relação à direção embriagada:

  • 2008: Lei Seca é promulgada em todo o país e aumenta rigor para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e drogas”.
  • 2012: “Multa para quem for flagrado dirigindo alcoolizado dobra”.
  • 2013: “Detran-SP lança o programa Direção Segura, que intensificou a fiscalização”.
  • 2014: “Recusa ao teste passa a ser considerada infração gravíssima”.
  • 2016: “Multa para quem se recusa a fazer o bafômetro aumenta”.

Consequências ao dirigir embriagado

Caso o motorista se recuse a fazer o teste do bafômetro e esteja com 0,05 mg de álcool por litro de ar expelido, as consequências são:

  • Multa de R$ 2.934,70;
  • Suspensão da CNH por um ano; 
  • Retenção do veículo;
  • Em caso de reincidência em um ano, a CNH é cassada e a multa dobrada.

Se o condutor estiver com 0,34 mg de álcool por litro de ar expelido ou mais:

  • Todas as punições anteriores e a detenção de 6 meses a 3 anos.

Se condutor estiver embriagado e participar de acidente com morte ou lesão corporal:

  • Todas as punições anteriores;
  • Processo penal, com sanções que variam conforme as consequências e circunstâncias do acidente.

No entanto, é preciso lembrar que o motorista, sob efeito de alguma substância, tem seu reflexo e capacidade motora prejudicados.

Recursos contra multas

Conforme a Constituição, as leis de trânsito devem prevalecer.

Mesmo que a recusa seja considerada uma infração, o condutor tem direito de não produzir provas contra si.

Com este fator, a situação pode ser revertida, por meio de recurso.

Este recurso deve apresentar os motivos pelos quais a penalidade não pode ser aplicada. Neste caso, é possível que ocorra a anulação das penalidades.

Nos casos em que as multas são indevidas, o condutor deve recorrer para evitar as irregularidades.

De qualquer modo, não esqueça que dirigir sob efeito de álcool é proibido e pode por a vida de outras pessoas em risco.

Caso você ainda tenha alguma outra dúvida sobre o teste do bafômetro ou outra questão, consulte o site da Doutor Multas.

Para ajuda com recursos para multas, entre em contato com nossa equipe. Seu caso será avaliado gratuitamente!

Contate:

– E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

– Telefone: 0800 6021 543

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Você sabe quais condutas no trânsito podem gerar multas?

31/07/2018 18:25

No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas e condutas a serem seguidas nas vias nacionais. No seu capítulo XV, as infrações de trânsito são abordadas, isto é, condutas que geram punições a quem as pratica.

Muitas dessas práticas são de conhecimento popular, porém também existem aquelas que muitos desconhecem por serem hábitos comuns para muitos motoristas. No entanto, o que esses condutores não sabem é que essas práticas podem gerar multas.

Condutas que podem gerar multas

Há condutas que geram multas e são de desconhecimento da população. Iremos listar algumas das atitudes mais vistas nas ruas nacionais.

Molhar pedestres na rua

De acordo com o artigo nº 171 do CTB, dirigir seu veículo na chuva e acabar molhando os pedestres é uma infração.

“Art. 171 – Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:
Infração – média;

Penalidade – multa.”

Essa prática gera multa de R$130,16 e 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Não dar a seta

No Art. 196 do CTB está previsto que executar uma manobra, como trocar de faixa, sem avisar com antecedência, por meio de gesto regulamentar de braço ou de luz indicadora de direção do veículo é uma infração grave.

Essa prática ocasiona multa de natureza grave no valor de R$195,23 e 5 pontos na CNH.

Trafegar abaixo da velocidade mínima

Muitos condutores não sabem, mas existe um limite mínimo de velocidade para trafegar pelas ruas do país. Conforme está previsto no artigo nº 62 do CTB, os veículos não podem andar pelas ruas, avenidas e estradas do Brasil com velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida.

Ou seja, se você estiver transitando em uma via que possui velocidade máxima de 90 km/h, não é permitido dirigir abaixo dos 45 km/h, exceto na faixa da direita ou em condições adversas.

Vale ressaltar que dirigir abaixo da velocidade mínima permitida é uma conduta que rende penalidades.

Está previsto no Art. 219 do CTB:

“Art. 219 – Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita: Infração – média; Penalidade – multa.”

Todavia, é importante saber que todo condutor tem a chance de recorrer da punição recebida.

Como recorrer de uma multa

Se você recebeu uma multa em casa, saiba que tem a possibilidade de apresentar sua defesa para não ter de arcar com a multa e com os pontos na CNH. Essa alternativa é um direito constitucional. De acordo com o inciso LV do artigo nº5 da Constituição Federal:

“Art. 5º-  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”

Ou seja, você possui amplos direitos de se defender, pois as penalidades previstas no CTB são aplicadas por meio de processos administrativos. Ao contestar a decisão do órgão de trânsito de aplicar a penalidade, o condutor infrator pleiteia a anulação da multa.

Inicialmente, para recorrer da penalidade, o condutor possui três chances para se defender: Defesa Prévia, Primeira Instância (recurso à JARI) e Segunda Instância (recurso ao CETRAN).

Defesa Prévia

Ao receber o auto de infração, o condutor pode iniciar a sua defesa prévia. Essa etapa é quando o motorista busca a defesa em caso de infrações que, na sua visão, não correspondem à realidade das normas do CTB.

Essa etapa é a mais burocrática de todo o processo, pois é nela que você verifica se os dados da notificação estão todos corretos.

Caso encontre alguma divergência nas informações do auto de infração, é possível cancelar a notificação e impedir a multa.

Recurso à JARI

Se a defesa prévia for indeferida, você receberá em sua casa uma segunda notificação, por meio da qual você é informado da penalidade. A partir desse momento, é possível entrar com a defesa na 1ª instância (segundo recurso), em que o infrator envia recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Nessa etapa, é necessário encaminhar à Junta todas provas e evidências técnicas que comprovem a sua inocência.

Recurso ao CETRAN

Todavia, se não foi possível obter o cancelamento em primeira instância, você ainda pode recorrer à 2ª instância, que é a terceira e última etapa da sua defesa. É a partir desse momento que você vai apelar da decisão junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

É sempre bom ir até a última oportunidade de apresentar sua defesa, pois cada instância possui uma comissão julgadora diferente.

Isso quer dizer que nem todas as comissões podem estar de acordo com as decisões tomadas. Uma pode julgar o seu recurso não cabível, enquanto a outra pode considerar sua causa totalmente plausível.

Gostou do texto? Possui alguma dúvida ou tem sugestões a enviar? Entre em contato com o Doutor Multas por meio do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800-6021-543. Compartilhe estas informações e deixe o seu comentário! Vamos discutir as leis de trânsito!

Como saber se um carro já sofreu acidentes?

28/07/2018 10:45

Comprar um carro zero quilômetro é o sonho de muita gente, no entanto, os preços nem sempre são acessíveis para todas as pessoas. Sendo assim, a solução é recorrer aos veículos usados e comprar os famosos “carros de segunda mão”.

Para fechar negócio, é preciso ter cuidado para escolher um veículo que realmente esteja em boas condições, evitando, dessa forma, aborrecimentos e gastos extras no futuro. Para isso, há uma série de aspectos que devem ser considerados antes de efetuar a compra.

Um dos principais cuidados que devemos ter na hora de analisar um veículo é saber se o carro já passou por acidentes, já que, quando envolvidos em algum tipo de choque, podem ter falhas mecânicas ou substituição de peças originais.

Nem sempre os vendedores fornecem essa informação, mas existem outras formas de saber se um carro já sofreu acidente. Veja quais são elas aqui neste artigo!

Confira a ficha técnica ITV do veículo

Uma das formas de saber se o veículo sofreu um ou mais acidentes é analisando a ficha técnica ITV – Inspeção Técnica do Veículo. Nesse documento, constam muitas informações sobre o veículo, como, por exemplo, dados de fabricação, marca, modelo, registro e modificações feitas em peças originais. Dessa forma, se o veículo já tiver passado por uma mudança – como a troca do motor –, é bem provável que já tenha se envolvido em um ou mais acidentes.

Ainda que a fica técnica não explicite os motivos pelos quais houve alterações em uma ou mais peças-chave do veículo, esse dado serve para que o comprador possa avaliar as reais condições do automóvel antes de efetuar a compra.

Faça uma revisão com mecânicos de sua confiança

Sabemos que nem sempre é possível fazer uma revisão em um carro de segunda mão antes de comprá-lo, já que, para isso, é necessário ter a permissão do vendedor, o que, às vezes, não acontece.

Bem, mas se essa é uma possibilidade para você, fazer uma revisão com um mecânico de sua confiança é uma excelente maneira de saber se o carro sofreu acidentes, além de também ser uma oportunidade de verificar as condições mecânicas do veículo.

Nessa revisão, para ter uma ideia se o veículo passou ou não por algum tipo de acidente, peça ao seu mecânico que avalie a chapa do carro, com atenção para a espessura da pintura, que é diferente quando o carro passou por um choque ou não.

Além disso, garanta que o mecânico verifique para-brisas e vidros das janelas, já que são itens que podem mostrar se houve ou não algum acidente. Se um ou mais vidros não são da marca original do veículo, é um sinal de que houve substituição, que tem grande chances de ser resultado de algum acidente.

Outro detalhe – e que, às vezes, passa despercebido nas revisões comuns – são os parafusos no interior do veículo. Quando esses parafusos são retirados, geralmente é possível notar marcas deixadas pelas ferramentas usadas para isso e esse acaba sendo um sinal de que mudanças foram feitas no veículo.

Quando o capô, o porta-malas ou as portas foram reparados ou substituídos, o encaixe não costuma ser o mesmo. Por isso, na revisão para saber se o carro já sofreu acidentes, é importante pedir ao mecânico que também esteja atento a esses itens. Se o encaixe não é perfeito, provavelmente essas peças foram reparadas.

É importante esclarecer para o mecânico o motivo pelo qual você está solicitando a revisão do veículo. Afinal, em revisões padrões (que não estão focadas em saber se o veículo passou ou não por acidentes), as prioridades são outras.

Certifique-se de que o veículo está com a documentação em dia

Além de verificar se o carro passou ou não por acidentes, que é um cuidado extremamente importante, é essencial saber se a documentação do veículo está atualizada e em dia.

Para saber se existe alguma ordem de embargo ou outras despesas relativas ao veículo, é possível pedir uma nota informativa ao DETRAN do seu estado. Com a matrícula do veículo em mãos, você consegue essas informações sem maiores problemas e, assim, pode ter a segurança de que não há nenhuma ordem de embargo para o carro que você deseja comprar.

Outro cuidado que é preciso tomar ao comprar carros usados é checar o número da placa e do chassi, verificando se toda a documentação é verdadeira e legal. O modo mais prático de conferir esses aspectos é no site do DETRAN. Ao inserir os dados do veículo (chassi e placa), você terá acesso às informações necessárias. Com isso, também evita os riscos de adquirir um carro roubado.

Nesse aspecto, é importante ater-se ao que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente em seu Artigo 230, sobre a infração de conduzir veículo com o lacre, inscrição de chassi ou outro item de identificação violado ou falsificado. Vejamos:

“Art. 230 – Conduzir o veículo:
I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;



IV – sem qualquer uma das placas de identificação;
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo”.

Comprar um carro usado é uma alternativa para quem não quer ou não pode comprar um veículo zero quilômetro. Estando atentos para tudo o que elencamos neste artigo, as chances de dar tudo certo na compra do seu carro são muito maiores.

Dúvidas? Fale com a nossa equipe de especialistas!

Como cancelar uma multa de trânsito

24/07/2018 21:50

Receber uma multa nunca é agradável. Quando o motorista já está com sua pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) alta e com outras contas importantes para pagar, esta penalização pode ser totalmente inconveniente. Muita gente não sabe, mas além de ter o direito de defesa e a chance de entrar com recursos, o motorista ainda tem a possibilidade de cancelar uma multa de trânsito.

Para isso, é importante que o condutor saiba exatamente como proceder e entenda que o cancelamento não pode ser realizado com todas as multas. Muitos motoristas não entendem a importância dos recursos e dos detalhes na hora de recorrer e cancelar sua multa. Preste bem atenção para verificar se está tudo certo na notificação e na autuação recebida, pois, assim, você pode escapar de mais um prejuízo. Descubra como e pegue a estrada sabendo que não está devendo nada ao Detran.

Cancelamento de multa está previsto na legislação

O condutor, através dos recursos e defesas, também pode anular sua multa. Esse é um direito garantido pela Constituição. Antes de mais nada, é importante que você saiba exatamente como deve vir esta notificação. A forma como essa notificação é dada está determinada pelo artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com esse artigo, a multa deverá apresentar a tipificação da infração, o local, a data e a hora corretos do cometimento de infração, a identificação do veículo através da placa e a identificação do órgão autuador.

O artigo 260 do CTB determina que, em certos casos, como infração de natureza leve ou média, o condutor pode solicitar uma advertência no lugar da multa. Segundo o artigo:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

  • 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
  • 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. ”

 

O artigo 281 do Código de trânsito também deixa clara a possibilidade de anulação da multa caso haja algum erro ou detalhes que a tornem inconsistente. O CTB em seu artigo 281 determina que:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. ”

 

Avalie como ocorreu sua notificação e se está tudo de acordo com a legislação. É preciso que todos os dados estejam corretos e que o procedimento de autuação também seja feito da maneira exigida pelos órgãos competentes, conforme estabelecido na legislação. Verifique e estude muito bem seu caso, pois é a melhor forma de se defender e cancelar sua multa.

 

Multas podem ser canceladas apenas em casos específicos.

O condutor, ao receber a notificação emitida pelo Detran, deve estar atento. Muitas vezes, algum detalhe errado pode salvar você de pagar este débito. No entanto, o motorista também deve saber que nem todas as multas são passíveis de cancelamento e que isto só pode ocorrer em casos específicos.

Podem ser canceladas multas com erros formais em seus dados, como o local, a data e o horário, falta ou incorreto enquadramento da infração cometida, que não esteja contendo o modelo do veículo ou que ele ainda esteja diferente do auto de infração.

Também podem ser canceladas multas com falta ou cor do veículo diferente do que consta no auto de infração, sem identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito com qualquer dado obrigatório que não esteja constando ou apresente erros. São passíveis de cancelamento também multas com rasuras ou sem o devido preenchimento da placa do veículo. Você ainda pode cancelar sua multa se ela for devido a uma sinalização inadequada da estrada ou se a notificação estiver fora do prazo estabelecido.

Existem diversos motivos pelos quais sua multa pode ser cancelada, portanto preste bastante atenção à notificação e tome todo cuidado na hora da defesa e de solicitar a anulação.

 

Entenda os passos para cancelar sua multa

O cancelamento da sua multa será estudado a partir do recurso interposto. O condutor terá um período para realizar a apresentação de seu caso ao Detran. Este período vem exposto na notificação e geralmente vai de 15 a 30 dias.  O condutor pode se defender e recorrer de sua multa em três oportunidades.  A primeira chance é a defesa de autuação ou defesa prévia, que ocorre no Detran. Caso esse recurso seja indeferido, ainda é possível recorrer na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Caso seu recurso seja negado na Jari, ainda existe outra possibilidade para o condutor se defender da multa: enviar recurso ao Conselho Estadual de Trânsito CETRAN. O prazo para a defesa é de 30 dias.

Para a defesa, o condutor irá precisar de alguns documentos. Será necessário o requerimento de defesa ou recurso, cópia da notificação de autuação, da notificação da penalidade, quando for o caso, ou, ainda, do auto de infração, e do documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.

O condutor também deverá levar uma cópia da CNH ou de outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação, cópia do CPF ou CNPJ, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e um comprovante de residência atualizado.

Recorra da sua multa e verifique se ela não tem como ser cancelada. Você pode, sim, escapar da penalidade. Para mais informações, consulte o site do Doutor multas https://doutormultas.com.br/.

Contato:

– E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

– Telefone: 0800 6021 543