Agora é lei: contrabando faz perder a CNH!

04/11/2019 16:43

Você sabia que, desde agosto deste ano, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada?

E não é só isso: além de perder a CNH, a nova Lei prevê um prazo de cinco anos de impedimento para tirar uma nova CNH e, portanto, ser um condutor habilitado novamente.

Justamente por significar a perda da CNH, a cassação é vista como a penalidade mais dura do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aqueles que forem penalizados com essa medida não somente terão que permanecer um tempo sem poder dirigir, mas, para se habilitarem novamente, terão que passar pelo processo de formação de condutores uma vez mais.

Neste artigo, você pode entender melhor o que diz a Lei 13.804/19 e, além disso, terá acesso a informações confiáveis e atualizadas sobre a penalidade mais rigorosa do CTB: a cassação da CNH. Boa leitura!

Entendendo a cassação da CNH: o que diz o CTB?

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), constam todas as penalidades aplicáveis a condutores que infringirem as leis de trânsito vigentes no país, incluindo, portanto, a cassação da CNH.

Em seu art. 263, o CTB estabelece que a cassação do documento de habilitação é aplicável nas seguintes situações:

– se o condutor cometer uma infração autossuspensiva mais de uma vez em um período menor ou igual a 12 meses;

– se o condutor for flagrado dirigindo com a CNH suspensa;

– se o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito;

– se for constatada alguma irregularidade na expedição do documento de habilitação.

De acordo com o mesmo artigo o prazo em que a CNH do condutor ficará cassada é de dois anos. Decorrido esse tempo, o motorista penalizado poderá requerer a sua habilitação novamente. No entanto, deve fazer todo o processo de formação de condutores outra vez, incluindo a aprovação na prova teórica e na prova prática de direção.

Como podemos ver acima, ter a CNH cassada significa perder o direito de dirigir, ou seja, permanecer proibido de conduzir veículos automotores por um prazo de dois anos e até finalizar o processo de formação de condutor novamente.

Cassação e suspensão da CNH é a mesma coisa?

Não. Essas duas penalidades são as mais rígidas do CTB, mas não são a mesma coisa. Na suspensão, o documento de habilitação (e, logo, o direito de dirigir) é suspenso por um período de tempo. E, ao contrário do que ocorre na cassação, o condutor penalizado não precisará passar pelo processo de formação de condutor novamente.

Depois de cumprir o prazo da suspensão, ele deve fazer o Curso de Reciclagem e ser aprovado em uma prova teórica, com o conteúdo desse curso. Depois desses procedimentos, terá a sua CNH e o seu direito de dirigir de volta.

A suspensão da CNH pode acontecer em duas situações diferentes:

  1. pelo acúmulo de 20 pontos ou mais na CNH em um período igual ou menor que um ano;
  2. por cometer uma das infrações autossuspensivas que, como o nome já diz, têm como penalidade a suspensão automática da CNH, independentemente do número de pontos que o condutor infrator tenha acumulado em seu documento de habilitação.

Contrabando faz perder a CNH: o que diz a Lei 13.804/19?

Em agosto de 2019, entrou em vigor a Lei 13.804/19. Segundo essa Lei, pessoas condenadas por receptação, descaminho e/ou contrabando de mercadorias, em decisão judicial transitada em julgado, serão penalizadas com a cassação da CNH. Essa penalidade é aplicada ao condutor que transportar a carga contrabandeada, seja ele responsável por ela ou não.

Quando falamos em “contrabando”, muitas pessoas associam essa prática apenas a transportar mercadorias receptadas/descaminhadas de um país ao outro. No entanto, a cassação prevista pela Lei 13.804 também é aplicada em contrabandos que ocorrem dentro do país.

Quando comparamos essa cassação, prevista na Lei 13.804, com a cassação que ocorre devido a infrações de trânsito, prevista pelo art. 263 do CTB, há algumas diferenças: na cassação pela prática do contrabando, o prazo no qual o condutor estará impedido de dirigir é de cinco anos.

Ou seja, durante todo esse tempo, ele não tem o direito de dirigir e não pode dar entrada no processo para tirar uma nova CNH.

Ficar por dentro das leis de trânsito é uma obrigação de todo condutor.

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Vai comprar uma moto usada? Veja alguns cuidados que deve ter para evitar problemas no futuro!

30/10/2019 19:12

Os preços das motos zero-quilômetro podem ser bem altos, especialmente para alguns modelos mais recentes. Por isso mesmo, uma alternativa usada por muitos brasileiros é comprar uma moto usada ou seminova.

Se você está pensando em comprar uma moto usada, saiba que é preciso ter alguns cuidados antes de fechar o negócio, evitando, assim, problemas no futuro.

Tais cuidados estão relacionados à documentação, ao bom estado de conservação e, também, aos procedimentos para regularizar a situação da moto no DETRAN.

Pode parecer muita coisa para se pensar, mas não é tão difícil quanto parece e comprar uma moto usada pode ser um excelente negócio.

Veja os cuidados que separei neste artigo e atente-se a eles. Com isso, a segurança na sua compra será muito maior! Boa leitura!

Quais cuidados devo ter ao comprar uma moto usada?

Fiz uma lista com cuidados que considero essenciais para comprar uma moto usada sem problemas. Vejamos:

  1. Consulte o histórico da sua moto através do RENAVAM

O RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores – é um banco de dados no qual estão cadastradas informações importantíssimas sobre o veículo.

Com esse número e o número da Placa, você pode entrar no site do DETRAN do seu estado e verificar o histórico da sua moto, identificando:

– se há restrições judiciais, débitos em aberto (como multas) e sinistros

– se a moto é regular ou se foi roubada/furtada

– ano de fabricação, chassi e características originais da sua moto

  1. Faça uma revisão com um mecânico de confiança

Antes de comprar a moto, você tem o direito de fazer uma revisão e se inteirar das suas reais condições de funcionamento.

Principalmente se você não tem um amplo conhecimento em mecânica, o olhar de um especialista, em uma revisão minuciosa, certamente trará detalhes importantes para que você decida ou não pela compra da moto usada.

  1. Não confie somente do hodômetro

Hodômetros (medidores de quilometragem) podem ser alterados para que a moto pareça muito menos rodada do que é.

Por isso, além de conferir o que diz o hodômetro, busque por sinais visuais que indiquem um desgaste em pedais e guidão. Se existirem esses sinais, desconfie.

  1. Faça um test-drive

Antes de concretizar a compra, você pode pedir ao vendedor um test drive, ou seja, que você conduza a moto para ver alguns detalhes, como o alinhamento, bom funcionamento e até mesmo se ela é compatível com as suas expectativas.

Se algo o incomodar, busque outra moto que atenda melhor aos seus anseios e necessidades.

  1. Tenha muito cuidado com falsificações

A venda dos famosos “veículos clonados” infelizmente é uma realidade e acontece com uma frequência maior do que imaginamos. Por isso, cheque o número do chassi, identificando se ele é o mesmo no documento e no que está gravado na moto.

Também se atente para que a placa, a cor e outras características de fábrica sejam as constantes no CRV.

O que fazer depois de comprar a moto?

Se você já teve todos os cuidados dos quais falamos no tópico anterior e decidiu pela compra da moto, saiba que serão necessários alguns passos para regularizar a documentação do veículo. Esses passos são os seguintes:

  1. Assinar o Recibo de Compra e Venda

No verso do CRV dos veículos, há um espaço destinado para o Recibo de Compra e Venda. Tal recibo deve ser totalmente preenchido, informando dados como: o RG e CPF do comprador, o valor pelo qual a moto está sendo comprada, o endereço do comprador e a data na qual está sendo firmado o Recibo.

Depois disso, as assinaturas – do comprador e do vendedor – devem ser reconhecidas no cartório.

E se o vendedor não tiver mais o CRV? Em casos de perda ou extravio do CRV, é possível solicitar uma segunda via.

O que não se pode é deixar de preencher o recibo de compra e venda, já que ele é um requisito para o passo seguinte.

  1. Realizar a Transferência de Propriedade

O passo seguinte é a transferência da propriedade da moto, gerando um novo CRV – agora com os dados do comprador e atual proprietário.

Essa ação deve ser feita por você, comprador, em um prazo de até 30 dias, contados desde a assinatura do Recibo de Compra e Venda.

Além da cópia autenticada desse Recibo, será preciso apresentar o laudo da vistoria (feita pelo DETRAN), o CRLV em dia, uma certidão negativa de furto e, ainda, um comprovante de quitação de débitos para demonstrar que não há pendências, como multas ou impostos em aberto.

Ao passar por todo esse processo, a sua moto estará com os documentos em dia (e em seu nome). Dessa forma, você evita problemas, como multas por trafegar com veículos sem o licenciamento e o registro regularizados.

Uma dica importante é saber onde investir para comprar sua moto!

Fale com a gente!

Se tiver alguma outra dúvida sobre esse assunto ou sobre qualquer outro tema ligado às leis de trânsito, não deixe de contar com a ajuda da equipe de especialistas Doutor Multas. Nós podemos ajudá-lo a resolver as suas questões.

Recorrer de multa de trânsito é direito garantido a todo condutor

25/10/2019 10:40

Além de exercer seu direito, ao recorrer de multa, o condutor tem a chance de cancelar uma penalidade aplicada, muitas vezes, de forma injusta.

Os condutores brasileiros, ao cometerem infrações em relação às leis dispostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, recebem como punição mais comum a multa.

No entanto, a contestação dessa penalidade é garantida aos condutores no próprio Código de Trânsito, já que a Constituição, em seu art. 5º, garante a ampla defesa.

Por isso, antes de realizar o pagamento de uma multa, o motorista possui prazo para envio de recurso. E caso haja o pagamento da multa, ainda assim é possível enviar recurso, desde que sejam respeitados os prazos concedidos pelos órgãos de trânsito responsáveis.

O recurso de multa, quando aceito pelos órgãos avaliadores, não retira apenas a necessidade de pagamento do valor em multa.

Toda multa de trânsito vem acompanhada de uma quantidade de pontos que são adicionados à CNH. Por meio da aprovação do recurso da multa, os pontos também não são somados à carteira.

limite de pontos que podem ser somados ao prontuário de um condutor, dentro de 12 meses, para que não haja a suspensão do direito de dirigir. Ao acumular 20 ou mais pontos decorrentes de infrações cometidas dentro de um ano, o motorista tem seu direito de dirigir suspenso.

Ao recorrer de uma multa, portanto, o condutor não só tem a chance de evitar ter de pagar um valor, muitas vezes, bastante elevado, como também, em caso de deferimento do recurso, pode impedir que os pontos sejam adicionados à CNH, diminuindo o risco de suspensão.

As multas podem assumir valores distintos, dependendo da gravidade da infração cometida, alterando também o número de pontos que as acompanha.

Multas leves possuem o valor de R$88,38 e são acompanhadas de 3 pontos somados à CNH. Multas médias têm o valor de R$130,16, com 4 pontos a serem adicionados à carteira. Multas graves custam R$195,23 e acompanham 5 pontos na carteira de habilitação. Multas gravíssimas, que possuem o valor mais alto, custam R$293,47, com 7 pontos na CNH.

As multas gravíssimas ainda podem ter seu valor aumentado, no caso de infrações que, mesmo incluídas no grupo das gravíssimas, se destacam pelo perigo gerado à segurança no trânsito, quando cometidas.

Nesses casos, a multa gravíssima pode ter seu valor multiplicado por 3, 5, 10, 20 e até 60 vezes, em infração específica, ampliando muito o seu valor de base.

Contudo, independentemente do valor que uma multa pode assumir, sendo ela submetida ou não ao fator multiplicador, é possível recorrer, já que o recurso é válido em qualquer circunstância de penalização de condutor em âmbito administrativo, desde que enviado dentro do prazo.

Para recorrer de multas de trânsito, o condutor possui mais de uma oportunidade. A primeira delas é a defesa prévia, que pode ser enviada em um prazo não inferior a 15 dias, que estará escrito na notificação.

A defesa prévia é enviada para o órgão responsável pelo registro da infração.

Em caso de indeferimento, isto é, quando o recurso não é aceito, é possível recorrer na próxima etapa, que se constitui no recurso em primeira instância. Nessa etapa, o recurso deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) em prazo também previsto na notificação.

A notificação de imposição de penalidade é enviada ao motorista quando a defesa prévia não é aprovada ou quando o condutor não recorre em defesa prévia.

Se o recurso enviado à JARI também for indeferido, é possível recorrer em segunda instância, enviando o recurso ao CETRAN, CONTRAN ou CONTRANDIFE.

O recurso em segunda instância é a última etapa de recurso administrativo com que o condutor pode contar. Se houver indeferimento também nesta etapa, o motorista tem de pagar o valor da multa e recebe os pontos em sua CNH.

Entretanto, o recurso de multa é direito de todo motorista brasileiro, e é uma responsabilidade das autoridades de trânsito do país avaliar os recursos toda vez que o condutor quiser contestar a multa que lhe estiver sendo aplicada.

Assim, não há perdas para o condutor que decide recorrer. Se o recurso for aprovado, haverá o cancelamento das penalidades. Caso não seja, o motorista só precisará cumprir com as mesmas penalidades que lhe foram impostas pela infração cometida, sem modificações no valor da multa e na pontuação antes previstas.

Multa por empinar moto: mito ou verdade?

23/10/2019 14:48

As motos são veículos rápidos, econômicos e super práticos, e, por isso mesmo, elas colecionam fãs de todas as idades e que as utilizam para os mais diversos fins, seja para passear, por esporte ou, mesmo, para trabalhar.

As manobras com as motos também despertam o interesse de muitas pessoas. Há, inclusive, esportes que se dedicam a esse tipo de ação.

Mas será que, no dia-a-dia das vias públicas, é permitido fazer manobras de exposição com a sua moto?

Quando pensamos nas manobras com motocicletas, uma das mais conhecidas e populares é, sem dúvidas, a de empinar a moto, trafegando com apenas uma das rodas no chão.

Essa manobra pode ser bastante perigosa – e não apenas para iniciantes, mas também para quem acredita conhecer bem as formas de execução da prática.

Existe multa por empinar motos? Realizar manobras perigosas com a sua moto é uma infração de trânsito? Veja todas essas respostas neste artigo! Boa leitura!

Multa por empinar moto: existe ou não?

Sim. Existe!

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define como infrações aquelas condutas que, por algum motivo, trazem riscos para o trânsito, tanto para o condutor infrator quanto para demais condutores, pedestres ou ciclistas.

Em outras palavras, as condutas perigosas, como empinar moto, são consideradas infrações pelo CTB, e as penalidades dependerão do quão grave elas são. Por isso mesmo, uma infração pode ser leve, média, grave ou gravíssima.

Segundo o artigo 244, inciso III, do CTB, empinar moto (ou, em outras palavras, conduzir motocicleta equilibrando-se apenas em uma das rodas) é uma infração gravíssima, cujas penalidades são bastante rígidas.

O condutor flagrado empinando moto poderá sofrer as seguintes consequências, segundo o art. 244, inciso III, do CTB:

– Multa no valor de R$ 293,47

– Suspensão automática do direito de dirigir: é isso mesmo! Conduzir motocicleta em apenas uma das rodas é uma infração autossuspensiva, o que significa que o condutor terá a sua CNH suspensa, independentemente de quantos pontos tenha acumulados em sua CNH.

Vale lembrar que, na suspensão da CNH, o condutor estará proibido de conduzir veículos automotores por prazo determinado pelo DETRAN.

Cumprido esse prazo, ele terá, ainda, que passar pela frequência obrigatória no Curso de Reciclagem e realizar uma prova teórica sobre o conteúdo visto nesse curso.

Somente após cumprir 30 horas/aula do curso e obter a aprovação no exame é que a carteira será recuperada.

É possível recorrer de multa por empinar moto?

Quando falamos no recurso relativo à infração por conduzir motocicleta equilibrando-se em apenas uma das rodas, a sua importância é ainda maior.

Isso porque não se trata apenas de tentar reverter o pagamento da multa, mas, também, de evitar ter a CNH suspensa e passar por todo o processo burocrático para reaver o documento e recuperar o direito de dirigir.

Dito isso, destaco que recorrer de uma multa de trânsito é um direito assegurado a todo condutor brasileiro. Inclusive, em casos nos quais a penalidade inclui a suspensão da CNH.

O documento, dessa forma, só deverá ser entregue às autoridades depois de esgotadas todas as chances para entrar com recurso.

Para recorrer, o processo pode acontecer em até três etapas.  A indicação é de “até três etapas” porque pode ser que ele seja aceito logo na etapa inicial, que é a Defesa Prévia.

Vejamos um pouco mais sobre cada um desses passos para recorrer:

Defesa Prévia: a Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação da penalidade. Ela deve ser apresentada em prazo determinado na Notificação de Autuação recebida pelo condutor, que não deverá ser inferior a 15 dias. O documento é entregue no endereço cadastrado no DETRAN.

Na Defesa Prévia, é importante atentar-se para alguns aspectos mais técnicos, como, por exemplo, se o Auto de Infração contém todas as informações exigidas e, ainda, se todas essas informações estão corretas. Caso haja dados faltantes ou incorretos, as penalidades são passíveis de cancelamento.

– Recurso em primeira instância na JARI: se a Defesa Prévia for indeferida, o condutor autuado possui um novo prazo para entrar com recurso em primeira instância, que também estará previsto na notificação. Nessa etapa, o recurso é enviado para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

Esse prazo começa a ser contado a partir do recebimento de uma segunda notificação, a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

A NIP já possui a cobrança da multa em si! Ressalto que, se, por algum motivo, o condutor não apresentou a Defesa Prévia, poderá partir desse passo diretamente, ou seja, entrando com recurso na JARI.

– Recurso em segunda instância: caso o recurso em primeira instância (na JARI) tenha sigo negado, caberá, ainda, o recurso em segunda instância. Esse passo só poderá ser feito caso o condutor autuado tenha realizado o passo anterior, ou seja, tenha entrado com recurso na JARI previamente.

Recorrer de uma multa de trânsito não é tão difícil quanto parece, especialmente quando há a orientação de profissionais especializados em recursos de multas e que conhecem as especificidades e os prazos de cada uma dessas três etapas.

Sobre a infração de empinar moto, é fundamental ter em mente que a multa e a suspensão da CNH podem ser os menores problemas, já que essa conduta perigosa pode colocar em riso a segurança e até mesmo a vida de quem a pratica.

Se ainda resta alguma dúvida sobre a multa por empinar moto, ou se quiser fazer alguma sugestão, deixe seu comentário.

Para outras informações como as obtidas nesse artigo, continue acompanhando nosso conteúdo.

Projeto de Lei lançado por governo Bolsonaro propõe alterações em diversos pontos do Código e Trânsito

21/10/2019 18:37

As alterações propostas incluem mudanças em regras já vigentes e, também, implantação de novas normas.

Desde o mês de junho, o governo Bolsonaro tem feito proposições para modificar algumas das normas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro. As propostas de mudança constam no Projeto de Lei (PL) 3.267/2019.

As modificações relacionam-se a diversos pontos da legislação de trânsito, incluindo desde a obrigatoriedade do uso de faróis baixos ligados, até o prazo de validade da carteira de habilitação.

Contudo, até que haja a aprovação do projeto que contempla as modificações, os condutores devem seguir as normas vigentes no Código para que não sejam multados.

Em sua maioria, as propostas de mudança objetivam retirar ou tornar mais brandas penalidades aplicadas a motoristas frente a determinadas condutas. No entanto, algumas modificações trazem novas normatizações e ajustes em proposições já feitas no Código de Trânsito Brasileiro. Algumas delas podem afetar diretamente a conduta exigida dos motoristas atualmente.

A primeira que pode ser citada refere-se à obrigatoriedade do uso da luz baixa por todos os veículos. O uso da luz baixa seria mantido apenas em vias de faixa simples, e não mais em rodovias, e somente nos casos em que o veículo não possui luz de rodagem diurna (LED).

Também, para suprir o não-uso dos faróis baixos, todos os carros passariam a vir de fábrica com luzes de rodagem diurna. A obrigatoriedade de fabricação dos veículos com luz de rodagem diurna também seria uma norma a ser acrescentada no CTB.

A penalidade que os motoristas deixariam de receber por não usar o farol baixo durante o dia é uma multa de classificação média no valor de R$130,16 e a adição de quatro pontos na CNH.

Outra modificação importante que o projeto propõe relaciona-se ao uso do equipamento de segurança infantil no veículo, a cadeirinha. A partir da aprovação do projeto, os condutores deixariam de ser multados por não utilizar o equipamento ou por usá-lo de forma incorreta, recebendo apenas uma notificação por escrito.

Nesse caso, os motoristas deixariam de receber uma multa gravíssima no valor R$293,47 e a soma de sete pontos na carteira, penalidade que é vigente pela atual legislação.

Uma terceira importante modificação refere-se à emissão do CRLV do veículo. Pela mudança, a emissão de novo CRLV dependeria de o veículo ter atendido a qualquer chamada de recall feita pela montadora, além das demais obrigatoriedades.

A norma de atendimento ao recall entraria como uma nova regra estabelecida no Código de Trânsito, já que não é disposta na legislação atual.

Outra modificação que altera diretamente condutas que os condutores precisam ter atualmente é o tempo de validade da CNH. A validade do documento, pelo projeto, dobraria, passando a valer não mais cinco anos, mas 10.

Para condutores com idade superior a 65 anos, a validade também aumentaria de três para cinco anos.

A penalidade para transitar com CNH vencida, que é multa de R$293,47 e sete pontos adicionados na carteira, seria aplicada, portanto, considerando o prazo de validade ampliado.

Também relacionada à expedição da Carteira Nacional de Habilitação, porém, dessa vez, para motoristas profissionais, outra modificação refere-se à obrigatoriedade de realização do exame toxicológico.

Com a modificação, o exame deixaria de ser obrigatório para condutores de ônibus, caminhão e veículos semelhantes.

Ainda sobre a emissão da CNH, o Projeto de Lei propõe mudanças no prazo de 15 dias que o candidato precisa aguardar para realizar a prova prática ou escrita do processo de habilitação, caso reprove. Pela modificação, o prazo deixaria de existir e o candidato poderia realizar a avaliação novamente em um prazo menor, de acordo com a sua possibilidade.

Relacionando-se de forma mais próxima a motocicletas e ciclomotores, o projeto indica a necessidade de especificar o que são bicicletas motorizadas e semelhantes, a fim de apontar a não-necessidade de emplacamento para esses veículos.

A outra mudança, também relacionada à condução da categoria, é relativa ao uso de capacetes com viseira ou óculos de proteção.

O projeto especifica que o uso de capacete em desacordo com a regulamentação do CONTRAN, isto é, sem a viseira ou os óculos, é infração de classificação média, e que gera multa de R$130,16 e quatro pontos na CNH. Tal especificação, até o momento, só é realizada nas determinações do CONTRAN, e não de forma específica no CTB.

E uma das mais importantes mudanças propostas no projeto e que diz respeito à conduta dos condutores brasileiros é o aumento do limite de pontos na CNH.

A alteração dobraria o limite de pontos, fazendo com que o condutor recebesse a penalidade de suspensão do direito de dirigir apenas quando atingisse 40 pontos ou mais, e não 20 ou mais pontos.

Para que as modificações propostas sejam efetivadas, o PL precisa ser aprovado em todas as etapas de avaliação. Enquanto isso, os motoristas devem conhecer e cumprir com as normas de que dispõe a atual legislação de trânsito, inclusive valendo para delivery.

Saiba mais sobre possíveis modificações pelas quais pode passar o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Atenção! Tirar fotos de acidentes é crime e pode dar cadeia

16/10/2019 17:33

É muito comum, hoje em dia, o compartilhamento instantâneo de mensagens sobre os mais variados assuntos, por meio das redes sociais, como Whatsapp e Facebook por exemplo.

A facilidade de acesso à informação, por esses meios, é muito maior do que em tempos anteriores, mas é preciso saber até que ponto tal facilitação é benéfica.

Mais do que isso, apesar de a liberdade de expressão ser uma garantia constitucional, é necessário saber até onde vai o limite para a disseminação de determinados conteúdos.

Um exemplo disso é o compartilhamento de imagens de acidentes e suas vítimas, muitas vezes fatais.

Fotos e vídeos de acidentes aguçam a curiosidade de quem presencia o ocorrido, bem como de quem se alimenta dessas informações pela internet.

Mas saiba que divulgar, ou somente compartilhar, imagens de vítimas de acidentes pode levar os responsáveis à cadeia.

E é sobre isso que vou falar neste artigo.

Portanto, se você quer saber qual pena pode ser aplicada a quem divulga esse tipo de conteúdo, acompanhe esta publicação até o final.

Boa leitura!

 

Casos famosos de acidentes que viralizaram na internet

Pare um pouco e pense se você nunca viu nenhuma imagem de acidente de trânsito na internet.

Provavelmente, você já deve ter se deparado com alguma publicação desse tipo ou recebeu conteúdos dessa espécie de algum amigo.

Alguns acidentes ficaram muito famosos ao serem divulgados em todos os meios de comunicação, por envolverem personalidades conhecidas pelo público.

Você deve lembrar, por exemplo, do acidente envolvendo o avião que levava a equipe da Associação Chapecoense de Futebol para a Colômbia, em 2016, e caiu antes de conseguir pousar.

Outro caso famoso de acidente aéreo ocorreu recentemente, em Sergipe, onde caiu o avião que transportava o cantor Gabriel Diniz, vitimando o artista.

Saindo dos desastres aéreos e passando para um caso de acidente de trânsito, como não lembrar do acidente que levou a óbito o cantor Cristiano Araújo e sua namorada em 2015?

Casos como esses acontecem com certa frequência, principalmente quando se trata de acidentes de trânsito, mas os mencionados acima estiveram sob os holofotes da curiosidade das pessoas.

O fato de envolverem nomes já conhecidos nacionalmente e de resultarem em verdadeiras tragédias movimenta os curiosos, que não resistem em olhar as tristes imagens.

Além disso, muitas pessoas sentem a necessidade de enviar esses conteúdos para que seus amigos também possam conferir o desastre.

Acontece que esses compartilhamentos desenfreados desrespeitam não somente as vítimas dos acidentes, mas, também, familiares e amigos que sofrem ainda mais com tamanha publicidade dada à ocorrência causadora de sua dor.

Com isso, cabe questionar o que pode acontecer com quem divulga e ajuda na disseminação de imagens de acidentes.

Existe previsão legal para isso, e você confere o que a lei determina na próxima seção deste artigo.

 

Tirar e compartilhar foto de acidentes pode dar cadeia

Muitas vezes, a internet permite que as pessoas tenham a falsa sensação de anonimato, levando-as a acreditar que estão protegidas pelas telas de seus computadores e smartphones.

No entanto, é importante saber que não é bem assim que acontece, pois, pela possibilidade da ocorrência dos chamados crimes cibernéticos, existem previsões legais para quem assume posturas transgressoras na web.

Focando precisamente no compartilhamento de imagens de acidentes de trânsito, é importante destacar o que pode acontecer com quem expõe vítimas dessas situações na internet.

Você já ouviu falar em vilipêndio?

Essa é uma palavra-chave quando se fala em crime por exposição de imagens de vítimas de acidentes.

Isso porque está determinado, no art. 212 do Código Penal, que vilipêndio ao cadáver é crime.

Vilipêndio significa desrespeito, desprezo, falta de consideração, menosprezo, dentre outros significados similares.

Com isso, fica mais fácil entender que desrespeitar um cadáver é crime previsto em lei, podendo levar o culpado a receber as seguintes penalidades:

  • um a três anos de detenção;

Além disso, tramita, no Senado, um Projeto de Lei (PL nº 79, de 2018) proposto pelo Senador Ciro Nogueira.

A proposta pretende estabelecer penalidades similares às previstas no art. 212 para o caso de divulgação de imagens de vítimas não-fatais de acidentes.

Caso seja aprovada, essa alteração adicionará um artigo à lei, criando, então, o art. 140-A ao Código Penal, para evitar que pessoas sigam sendo expostas a esse tipo de constrangimento.

Com isso, pretende-se criminalizar essas ações, visto que, atualmente, a divulgação de pessoas acidentadas ou em situação constrangedora somente é julgada em esfera cível, caso a vítima entre com processo.

Dessa forma, pode ser que os casos de desrespeito a vítimas de acidentes diminuam, evitando o aumento do sofrimento de quem se vê obrigado a passar por esse tipo de situação.

Outra postura que precisa ser promovida entre a população é a tomada de atitudes conscientes ao volante, para evitar que os acidentes que são compartilhados nas redes sociais sequer aconteçam.

A seguir, veja quais atitudes contribuem para a ocorrência de acidentes de trânsito.

 

Atitudes ao volante que causam acidentes

Normalmente, a palavra acidente nos remete a algum acontecimento inesperado, fora do que está planejado.

De fato, acidentes são situações inesperadas, mas, algumas vezes, são causados pela falta de cuidados que, quando tomados pelos usuários do trânsito, podem evitá-los.

Estatísticas demonstram que algumas infrações de trânsito apresentam índices altos de ocorrências, comprovando que a imprudência dos motoristas pode ser um dos principais fatores de risco no trânsito.

Por isso, decidi listar os principais fatores de risco no trânsito, para ajudá-lo a perceber quais atitudes devem ser evitadas para prevenir acidentes. Confira:

Acima, listei apenas alguns atos que contribuem para a ocorrência de acidentes de trânsito, mas é óbvio que existe uma série de ações que podem levar a isso.

Por isso, deixo o recado para que você pense em tudo o que pode acontecer se você ou sua família forem vítimas de acidente, e dirija sempre com responsabilidade.

 

Conclusão

Neste artigo, você viu que divulgar imagens de acidentes é crime e pode levar à prisão, e que o período de detenção pode ser de até três anos.

Procurei destacar os casos de acidentes mais comentados na mídia, para reforçar que a exposição feita da forma como pôde ser vista nesses casos é extremamente desrespeitosa às vítimas e seus familiares.

Além disso, leve em consideração a lista dos principais fatores de risco no trânsito, e colabore para que todos tenham uma circulação mais segura pelas vias.

Deixe sua opinião a respeito do assunto abordado nesta publicação nos comentários.

Por fim, sugiro que, ao invés de compartilhar imagens de acidentes, você mande este texto para seus amigos, para estimular o respeito entre as pessoas e para que eles saibam que tirar foto de acidentes pode dar cadeia.

Falsa indicação de condutor: saiba as consequências dessa atitude ilegal

09/10/2019 14:14

O que você sabe sobre indicação de condutor? Sabe quando ela pode ser realizada? Possivelmente, você deverá utilizar esse recurso em algum momento da sua vida.

Trata-se, basicamente, da possibilidade de indicar o verdadeiro condutor que estava no veículo e foi autuado pelo cometimento de alguma infração.

Em outras palavras, imagine, por exemplo, que seu amigo pegou seu carro emprestado e acabou sendo penalizado por excesso de velocidade.

A multa, como se sabe, irá diretamente para o proprietário do veículo, ou seja, você.

Por isso, a indicação de condutor é um procedimento tão importante, uma vez que, caso não seja realizada dentro do prazo estabelecido, a responsabilidade da multa recairá sobre o proprietário do veículo (aquele que sequer cometeu a infração).

O problema é que algumas pessoas aproveitam essa possibilidade para escapar de uma multa e acabam realizando a falsa indicação de condutor.

No entanto, você sabia que essa atitude é considerada crime? Ao realizar falsa indicação de condutor, o motorista pode pensar que está se livrando de um problema, mas acaba correndo o risco de cair em outro ainda maior.

Portanto, é preciso ficar muito atento antes de pensar em realizar a falsa indicação de condutor.

Quer saber quais são as penalidades relacionadas a ela? Então, siga a leitura, pois explicarei tudo o que você precisa saber sobre este tema!

 

Como realizar a indicação de condutor?

Como você pôde ver no início do texto, nem sempre é o proprietário do veículo o condutor que cometeu a infração de trânsito. Mas a penalidade, é claro, sempre será destinada a ele.

O problema é que, hoje em dia, é muito comum que mais de uma pessoa utilize o mesmo veículo, seja entre família ou amigos, o que aumenta a probabilidade de que isso aconteça.

Por esse motivo, é muito importante que todo motorista tenha conhecimento da possibilidade de realizar a indicação de condutor.

Nesse caso, cabe ressaltar um detalhe importe: a indicação não é obrigatória para pessoas físicas, mas para veículos de propriedade jurídica, sim – conforme explana a Resolução 710/10 do CONTRAN –, uma vez que os veículos estão em nome da empresa e não dos condutores.

Caso a pessoa jurídica não indique o condutor, poderá ser penalizada com multa (multa NIC – multa por não identificação de condutor).

Agora que você sabe da importância da indicação do condutor, explicarei como ela é realizada.

Em primeiro lugar, fique atento aos prazos. A notificação de autuação indicará o prazo que o proprietário do veículo autuado terá para realizar a indicação, que não deverá ser menor que 15 dias.

Essa Notificação recebida servirá como um aviso sobre a abertura do processo administrativo, com base na infração cometida.

Além de conter outras informações, este documento vem com um campo específico destinado à indicação do condutor.

O procedimento, então, é bem simples e prático. Basta preencher os dados requisitados e nomear o condutor que praticou a infração. Um ponto importante, contudo, é que tanto o condutor infrator quanto o proprietário do veículo precisam assinar o documento.

O próximo passo é enviar a Notificação ao DETRAN, sem esquecer das cópias do RG e da CNH do real infrator.

Viu como é fácil esse processo? Nenhum proprietário de veículo precisa responder por alguma infração que ele não cometeu.

Mas você sabe o que acontece, afinal, se houver a falsificação da indicação de condutor? Pois é melhor pensar duas vezes antes de arriscar, e eu explico por que no próximo tópico.

 

Quais as consequências de falsificar a indicação do condutor?

Você possivelmente conhece alguém que já indicou um condutor que, na verdade, não havia cometido a infração, na tentativa de escapar das consequências da penalidade – principalmente dos pontos recebidos.

Não raro você já deve ter escutado alguém dizer que pretende “passar a infração” para determinada pessoa, já que ela não tem nenhum ponto adicionado a sua carteira de motorista, não é mesmo?

Pois saiba que essa atitude configura crime de falsidade ideológica, conforme expõe o Código Penal, em seu art. 299.

O artigo em questão menciona que omitir, em documento público ou particular, informações que deveriam ser da própria pessoa, com fim de alterar a verdade, pode gerar pena de reclusão (de 1 a 5 anos), além de multa – caso o documento seja público (se o documento for particular, a reclusão prevista pela pena é de 1 a 3 anos, além da multa).

Portanto, fique alerta e somente utilize o recurso de indicação de condutor em situações nas quais a infração tenha realmente sido cometida por outra pessoa.

Do contrário, como você pode ver, poderá sofrer duras penalidades, tendo o nome manchado na esfera criminal.

Quer evitar esse constrangimento? É simples! Caso não haja possibilidade de indicação de condutor, invista em um recurso de multa. Essa prática, sim, é legal.

Muitas vezes, o condutor, por acreditar não ter chances de sucesso, acaba não investindo em sua defesa.

Porém, saiba que as chances existem e são mais possíveis do que você imagina.

Veja, brevemente, como se dá esse processo, na próxima seção.

 

As etapas de um recurso de multa

Como mencionei anteriormente, é melhor evitar o constrangimento de praticar um crime atuando dentro da legalidade de um processo de recurso de multas, não é mesmo?

Ao contrário do que muitas pessoas julgam, recorrer é simples e pode garantir grandes resultados.

Tais resultados são possíveis pois existem 3 etapas pelas quais um recurso pode passar: a Defesa Prévia, a 1ª Instância e a 2ª Instância.

Cada uma delas conta com especificidades que, quando amparadas por profissionais capacitados, são capazes de reverter sua pena e impedir que você arque com suas desagradáveis consequências.

Para isso, minha equipe e eu colocamo-nos  à disposição para ajudá-lo. Envie um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br e saiba, gratuitamente, quais são as suas chances.

 

Conclusão

Com o texto que você acabou de ler, procurei abordar tudo o que há de mais relevante sobre as consequências de falsificar a indicação de condutor para qualquer tipo de infração cometida.

Você pôde ver que essa atitude configura crime, com penalidades severas, expostas no art. 299 do Código Penal.

Expliquei, então, como ocorre a indicação de condutor – quando ela é, de fato, necessária.

O processo é bem simples. Porém, caso você não tenha essa possibilidade, basta recorrer da multa e tentar garantir seu cancelamento.

Carteira provisória vencida: o que fazer?

08/10/2019 10:24

Conhecida como Carteira de Habilitação Provisória, esse documento nada mais é que a Permissão para Dirigir (PPD), entregue ao condutor recém-habilitado e tem uma validade de um ano.

O que isso quer dizer? Se você está em vias de tirar a sua Carteira Nacional de Habilitação, saiba que, depois de realizar todos os passos do processo de formação de condutor e ser aprovado nos exames teórico e prático, o primeiro documento entregue a você é a PPD.

A CNH definitiva, dessa forma, não é entregue ao condutor recém-habilitado. Antes de recebê-la, o motorista deve passar um ano com a PPD, que é uma espécie de período probatório, no qual há uma série de especificidades relacionadas, sobretudo, ao cometimento de infrações.

Vamos explicar tudo isso detalhadamente neste artigo, informando o que você deve fazer quando a sua PPD – carteira provisória – vencer para conseguir a CNH definitiva! Boa leitura!

O que é a PPD?

Para compreender bem como funciona o período entre a PPD e a CNH definitiva, é muito importante saber o que é essa Permissão para Dirigir e por quais motivos o condutor recebe primeiro esse documento – e não a CNH definitiva.

Pois bem, segundo o artigo 148, § 2º, do CTB, a PPD é conferida ao condutor logo que ele for aprovado em todas as etapas do processo de formação, que inclui:

– realização das etapas iniciais: pagamento de taxas e apresentação de documentos para dar entrada no processo de formação de condutor;

– realização e aprovação nos exames médicos (físicos e psicotécnico) em clínicas catalogadas pelo DETRAN;

– cumprimento das horas-aula teóricas (total de 45 horas/aula) e posterior aprovação no exame teórico (a prova de legislação, como se costuma dizer);

– cumprimento das horas-aula práticas (total de 25 horas/aula) com o instrutor e posterior aprovação no exame prático de direção (a prova de rua, como é conhecida popularmente);

A PPD tem a duração de um ano, mas o que fazer quando ela vence? Antes de respondermos a essa pergunta, é preciso saber que, nesse período de um ano entre a PPD e a CNH definitiva, o cuidado do condutor no trânsito deve ser redobrado. Os motivos? Veremos no próximo tópico.

Quais cuidados devo ter no período em que uso a PPD?

Já vimos que a validade da Permissão para Dirigir é de um ano, correto? Isso quer dizer que, nesse período, o condutor ainda não tem a CNH definitiva.

Quem já fez o exame prático de direção sabe que ele acontece em apenas alguns minutos e obedece a uma série de padrões. Em outras palavras, o candidato já sabe o que deve fazer para ser aprovado, já que as manobras e competências solicitadas pelo avaliador costumam ser bastante similares.

E daí? Bem, a PPD funciona, então, como um período-teste, no qual o condutor recém-habilitado comprova que, sim, está apto a dirigir e pode receber a sua CNH definitiva.

No parágrafo 3º do artigo 148 do CTB, está definido que o condutor só receberá a CNH definitiva caso não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima.

Além disso, o condutor também não pode ter cometido a mesma infração de natureza média mais de uma vez (em outras palavras, não pode ser reincidente em infrações médias).

Isso que dizer que, se eu cometer uma infração grave ou gravíssima ou, mesmo, se eu reincidir em uma infração leve, não vou receber a minha CNH definitiva? Sim, exatamente isso! Caso o condutor não cumpra esses requisitos para receber a CNH definitiva, deverá passar por todo o processo de formação de condutores novamente.

Carteira provisória (PPD) vencida: o que devo fazer?

Vamos, então, responder à pergunta central deste artigo: o que o condutor deve fazer para obter a CNH definitiva, logo após o vencimento da PPD?

O primeiro passo é ter obedecido ao que diz o artigo 148: não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ter reincidido em uma infração média.

Caso tenha cumprido essas exigências, os passos para ter a CNH definitiva são os seguintes na maioria dos estados brasileiros (em alguns, podem haver algumas mudanças):

  1. Comparecer em algum escritório do DETRAN com os documentos solicitados (a PPD vencida, RG atualizado e que contenha o número do CPF, comprovante de residência atualizado);
  2. O segundo passo é pagar a guia emitida no DETRAN, entregue no passo anterior.
  3. O terceiro passo é aguardar que a CNH definitiva chegue em seu endereço ou ir retirar pessoalmente no DETRAN na data estabelecida por esse órgão.

Para saber se esses são os passos no estado em que você mora, acesse o site oficial do DETRAN do seu estado, vá até a aba “Habilitação” e informe-se sobre a PPD! Embora não haja um prazo fixo para realizar esse procedimento (o de solicitar a CNH definitiva), é indicado fazer o quanto antes, logo após o vencimento da PPD.

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Como recorrer de multas aplicadas pela PRF

06/10/2019 15:22

É comum que muitas pessoas deixem de acessar seus direitos devido à burocracia que imaginam encontrar. Um exemplo disso é o recurso de multas de trânsito.

Como a aplicação das multas pode ser feita por diferentes órgãos, os meios pelos quais é possível apresentar sua defesa podem também sofrer algumas variações. Mas, não se preocupe, pois iremos ajudá-lo.

Se você recebeu alguma multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), confira, aqui, o passo a passo de como proceder.

Recurso de multas PRF

O trânsito brasileiro é fiscalizado por diversos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. De modo geral, a incumbência de fiscalização varia entre órgãos municipais, estaduais e federais.

Neste último caso, inclui-se a fiscalização das rodovias e estradas federais, cujos órgãos fiscalizadores são tanto o DNIT quanto a PRF.

As rodovias e estradas federais são aquelas que conectam dois ou mais estados ou as fronteiras do Brasil com outros países. Caso você tenha recebido uma multa mas não sabe qual órgão a aplicou, basta observar a informação que consta no cabeçalho da notificação de autuação.

Qualquer autuação de trânsito, independentemente do órgão aplicador, garante ao motorista o direito de defesa em até três fases, com julgamento por diferentes comissões. Caso sua multa tenha sido aplicada pela PRF, siga os passos apresentados adiante e saiba como recorrer.

Notificação de autuação

O primeiro passo para acessar seu direito de defesa é atentar-se à notificação de autuação. Este é o nome dado ao documento enviado para notificar a infração detectada pelo órgão fiscalizador.

A autuação pode ocorrer a partir da abordagem do agente fiscalizador. Contudo, na maioria das vezes, em especial em rodovias, a notificação de autuação é enviada posteriormente ao endereço do proprietário do veículo.

A notificação de autuação ainda não implica na aplicação da penalidade. Isto significa que ainda não há a soma de pontos na CNH nem cobrança de multa. É a partir deste documento que o motorista terá a possibilidade de apresentar sua defesa prévia.

Defesa prévia

A defesa prévia é o primeiro momento para pleitear a anulação da multa. Contudo, para isso, é elementar respeitar o prazo constante na notificação de autuação. Este prazo deverá ser de, no mínimo, 15 dias.

Para apresentar sua defesa à PRF, reúna argumentos sobre, por exemplo, a irregularidade de sua aplicação. Para aumentar suas chances de sucesso, embase sua defesa na legislação e apresente o máximo de evidências possíveis.

Preencha o formulário disponível para download no site da PRF assinalando a opção “defesa prévia”. Após o preenchimento, reúna os documentos solicitados e entregue pessoalmente em uma unidade regional da PRF ou envie pelo correio.

É na defesa prévia que o proprietário do veículo pode também acessar outras duas possibilidades: a indicação de condutor e o pedido de conversão em advertência por escrito.

Indicação de condutor ou conversão em advertência

A indicação de condutor pode ser feita caso o autor da infração não tenha sido o proprietário do veículo. Neste caso, faça o download do formulário no site do PRF, preencha-o corretamente e reúna os documentos solicitados. Em seguida, entregue pessoalmente em uma unidade regional da PRF ou envie pelo correio.

Já a conversão em advertência pode ser pleiteada em caso de infrações de natureza leve ou média que não tenham sido repetidas nos últimos doze meses.

A advertência por escrito implica em medida de caráter educativo, sem cobrança de multa pecuniária ou soma de pontos na CNH. Para acessar este recurso, é preciso imprimir o formulário correspondente e seguir os demais passos para envio, como nos casos citados anteriormente.

Recurso em primeira instância

Seja qual for o documento apresentado durante o período de defesa prévia, ele será julgado por comissão da PRF e sua resposta chegará por correspondência.

Caso você tenha solicitado a anulação da multa, mas seu pedido tenha sido indeferido, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

O recurso em primeira instância é de incumbência da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Esta fase é muito parecida com a defesa prévia.

Para recorrer, o formulário necessário é o mesmo, devendo o condutor apenas assinalar a opção “JARI”. Ainda que você não tenha recorrido em defesa prévia, é possível também recorrer a partir desta etapa.

Para apresentar sua defesa à JARI, o condutor terá um prazo maior que da defesa prévia, que não poderá ser inferior a 30 dias. Após o envio dos documentos, a JARI terá mais 30 dias para julgamento.

Última etapa: recurso em segunda instância

Caso receba a resposta da JARI como indeferimento para seu recurso, você pode apresentar sua defesa utilizando o mesmo modelo de formulário das etapas anteriores, desta vez assinalando a opção “recurso de decisão (2ª instância)”.

Os prazos para a última etapa são equivalentes aos prazos da JARI. Neste caso, o órgão julgador dependerá da natureza da penalidade aplicada, conforme previsto no artigo nº 289 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para infrações de natureza gravíssima, suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses ou cassação, o órgão julgador será o CONTRAN. Nos demais casos, caberá a uma comissão da JARI julgar este último recurso.

Caso seu recurso seja deferido, mas você já tenha feito o pagamento da multa, é possível receber o reembolso. Para isso, preencha o formulário disponível no site da PRF e envie por correspondência ou apresente pessoalmente.

Outros recursos disponíveis no site da PRF são, ainda, a consulta de multas aplicadas por este órgão e geração de boletos para pagamento das multas.

Doutor Multas

Todo o processo descrito neste artigo pode ser realizado diretamente pelo motorista autuado. Contudo, quanto maior conhecimento possuir sobre as legislações, maior será a capacidade de argumentar e, talvez, anular sua multa.

Saiba tudo sobre multas do DETRAN e como recorrer

23/09/2019 22:37

Você sabia que é assegurado o direito ao recurso de qualquer multa de trânsito? Caso você tenha recebido alguma multa com erros na aplicação ou que tenham sido infundadas, é seu direito recorrer.

Mas como fazer isso? Acompanhe a leitura, entenda mais sobre as multas do DETRAN e aprenda a recorrer.

Multas de trânsito

As multas de trânsito são aplicadas por diferentes órgãos fiscalizadores, e não apenas pelos DETRANs.

As multas das prefeituras são as mais comuns para quem circula principalmente dentro das cidades. É um órgão municipal que administra as multas de radar, estacionamento irregular ou desrespeito ao rodízio, por exemplo.

Já as estradas e rodovias são administradas principalmente pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), quando estaduais, e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em vias federais.

As orientações para a apresentação de recurso em relação às penalidades aplicadas por cada um desses órgãos podem variar, mas sempre deverão constar na notificação recebida pelo condutor.

DETRAN

Cada estado possui um Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Dentre suas funções, estão:

  • promover educação no trânsito;
  • emitir habilitação para condução de veículos automotores;
  • emitir documentos relacionados aos veículos; e
  • fiscalizar o trânsito.

Se você foi parado em uma blitz, por exemplo, e recebeu uma autuação, ela será administrada do DETRAN.

Para conhecer melhor o DETRAN do seu estado, acesse o site. O endereço é www.detran.(sigla do seu estado).gov.br.

No site do DETRAN, é possível consultar as infrações registradas em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o total de pontos acumulados.

Infrações e pontos

As infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias, de acordo com sua natureza. Cada tipo gera a soma de certa quantidade de pontos à CNH. Veja abaixo:

  • leve – 3 pontos;
  • média – 4 pontos;
  • grave – 5 pontos; e
  • gravíssima – 7 pontos.

Para cada infração, será atribuída uma pontuação, conforme apresentado acima. Tal pontuação é mais uma estratégia para inibir a conduta infratora dos motoristas, já que o acúmulo de 20 pontos em 12 meses culminará em suspensão do direito de dirigir (art. 261, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

A suspensão implica na perda temporária do direito de dirigir. Ela pode ser de 6 a 12 meses; ou de 8 a 24 meses, em caso de reincidência.

Depois de passado o prazo definido pelo órgão aplicador, o condutor terá ainda que passar por curso de reciclagem para reaver seu direito de dirigir.

Além da pontuação acumulada, há também a cobrança de multa pecuniária. Os valores atualizados, conforme prevê o art. 258 do CTB, são de:

  • infração leve: R$ 88,38;
  • infração média: R$ 130,16;
  • infração grave: R$ 195,23; e
  • infração gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Algumas infrações gravíssimas podem sofrer fator multiplicador. Isso significa que seu valor pode ser multiplicado por 3, 10, e até 60 vezes, de acordo com o tipo de conduta.

Caso você recorra de uma multa e seu pedido seja deferido, não haverá cobrança de multa, nem acúmulo de pontos na carteira.

Contudo, ao consultar sua CNH no site do DETRAN, se já houver o registro de infração, você terá perdido o prazo de defesa, e já não será mais possível recorrer.

Por isso, para acessar seu direito de defesa, o primeiro passo é manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN.

Dessa forma, você garante o recebimento da notificação de autuação. É através desse documento que você poderá apresentar sua defesa prévia.

Defesa prévia

O recurso administrativo de multas de trânsito é composto por três fases de defesa, o que possibilita o aumento de chances de sucesso. O julgamento das três fases recursais é feito por comissões diferentes.

A primeira fase é chamada de defesa prévia. Ela poderá ser apresentada após o recebimento da notificação de autuação em seu endereço, ou entregue em mãos pelo agente fiscalizador.

A notificação implica na comunicação do registro de infração, mas ainda não significa que a multa tenha sido aplicada. Por isso, esse documento não traz ainda orientação para o pagamento da multa.

Para saber se a multa recebida foi aplicada pelo DETRAN, basta observar o que está escrito no cabeçalho da autuação. Quando for do DETRAN, essa informação estará logo no início do documento.

Durante a defesa prévia, o condutor pode:

  • pedir conversão da multa em advertência por escrito;
  • indicar condutor; ou
  • apresentar recurso contra a autuação.

Na notificação de autuação, é possível identificar quais os passos para defender-se. Nos DETRANs de alguns estados, como por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Paraná, o processo pode ser feito online.

Vale dizer que a defesa prévia possui prazo definido, constante na notificação, e que precisa ser respeitado para que o recurso seja julgado.

Após o julgamento de seu recurso, o DETRAN enviará a resposta em seu endereço. Caso o resultado tenha sido pelo indeferimento, será então enviada a notificação de penalidade.

Recurso em primeira e segunda instância

A notificação de imposição de penalidade traz também a possibilidade de recorrer à JARI, em primeira instância. O prazo para essa fase também deve constar na notificação recebida pelo condutor e precisa ser respeitado.

Após análise, a JARI enviará a resposta também em seu endereço. Em caso de recusa, há ainda a última fase para defesa, o recurso em segunda instância, com igual período recursal.

Doutor Multas

Aqui, você aprendeu mais sobre as multas do DETRAN e como recorrer delas. O processo pode ser feito diretamente por você. Contudo, se desejar orientação profissional, conte comigo.

No Doutor Multas, a equipe é especializada em recursos de multas de trânsito e competente para guiá-lo durante o processo.

Entre em contato e faça uma análise gratuita do seu caso: doutormultas@doutormultas.com.br ou 0800 6021 543.

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