Alterações no CTB: veja o que muda com a Nova Lei de Trânsito aprovada pelo Congresso

10/10/2020 13:04

O Projeto de Lei conhecido como a Nova Lei de Trânsito, proposto pelo Executivo em 2019, foi aprovado pelo Congresso. Agora, aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. Esse é o último passo para que as mudanças entrem em vigor, se sancionadas.

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Mas quais foram as mudanças já aprovadas pelo Congresso?

O Projeto de Lei nº 3267/2019 impacta significativamente o dia a dia dos condutores brasileiros, já que modifica aspectos centrais do trânsito, como, por exemplo, o número de pontos permitidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Você está por dentro das alterações propostas por esse projeto? Sabe quando elas deverão entrar em vigor, caso sejam sancionados por Bolsonaro?

Siga a leitura deste artigo até o final e mantenha-se informado!

Entenda o Projeto da Nova Lei de Trânsito

A Nova Lei de Trânsito é, na verdade, como ficou conhecido o Projeto de Lei (PL) nº 3.267/2019. Desde que foi apresentado pelo Executivo, o PL vem levantando algumas polêmicas, justamente porque propõe alterar alguns pontos-chave do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O caminho desse projeto até a aprovação no Congresso foi o seguinte: em junho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) enviou o PL à Câmara dos Deputados. A partir disso, o texto original do PL foi analisado e alterado por uma Comissão Especial.

Essa Comissão Especial alterou alguns trechos do PL, chegando ao chamado texto substitutivo, que foi votado e aprovado na Câmara. Foi esse texto que chegou para votação no Senado, que também propôs alterações.

Por fim, ele voltou à Câmara para aprovação das novas previsões recebidas no Senado, onde foi novamente aprovado. Assim foi a passagem do PL pelo Congresso, isto é, pela Câmara e pelo Senado.

O texto final – alterado pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores – passará, agora, pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro pode vetar um ou mais itens nesse texto. Se sancionadas, as medidas devem entrar em vigor em seis meses.

Alterações no CTB: o que muda com a Nova Lei de Trânsito?

Como eu disse, o PL da Nova Lei de Trânsito propõe alterações significativas para os condutores, mas quais são elas exatamente? Em outras palavras, quais foram as medidas já aprovadas pelo Congresso e que, agora, passarão por Bolsonaro?

Vejamos as principais:

A validade da CNH

Hoje, a Carteira Nacional de Habilitação é válida por cinco anos para pessoas de até 65 anos de idade. Para quem tem mais de 65, o documento é válido por três anos. O Congresso aprovou o aumento desse período de validade. A proposta é de:

– Validade de 10 anos para pessoas de até 49 anos

– Validade de 5 anos para quem tem de 50 a 69 anos

– Validade de 3 anos para pessoas maiores de 70 anos

No texto que seguirá para Bolsonaro, essas medidas também se aplicam aos motoristas profissionais.

O limite de pontos na CNH

Hoje, na legislação vigente, o condutor que atingir 20 pontos ou mais na CNH, em um período de até 12 meses, terá o seu direito de dirigir suspenso. No Projeto aprovado pelo Congresso, isso também muda, e passa a ser da seguinte forma:

– A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 20 pontos em um ano, caso ele tenha cometido 2 ou mais infrações gravíssimas nesse período;

– A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 30 pontos em um ano, caso ele tenha cometido 1 infração gravíssima nesse período; e

– A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 40 pontos em um ano, desde que não tenha cometido infração gravíssima nesse período.

Uso de farol baixo durante o dia

Hoje, é obrigatório o uso do farol baixo durante o dia em rodovias, túneis, sob cerração ou neblina (art. 40, inciso I, CTB). No texto modificado e aprovado pelo Congresso, o uso passa a ser necessário em:

– Rodovias de pistas simples que estão fora de perímetros urbanos

– Sob neblina ou cerração

– Em túneis

Isso significa que o condutor que não usar as luzes baixas nessas situações será penalizado por isso. Contudo, veículos de passageiros em faixa exclusiva, motocicletas e motonetas seguem obrigados a manter sempre acesas as luzes baixas durante o dia.

A multa para isso permanece média, conforme o art. 250 do CTB, custando R$ 130,16 e gerando 4 pontos na CNH.

Aumento do prazo para apresentar a Defesa Prévia

A defesa Prévia é o primeiro grau de contestação para se defender de uma multa e/ou de outras penalidades no trânsito.

Após rever o projeto apresentado pelo Executivo, o Congresso incluiu a proposta de ampliação do prazo de apresentação da Defesa Prévia para o mínimo de 30 dias. Hoje, esse prazo mínimo é de 15 dias.

Lei da cadeirinha

Um dos assuntos mais polêmicos, relacionados ao PL apresentado pelo Executivo, era, justamente, a proposta de acabar com a multa por transportar crianças sem cumprir as exigências do Contran, estabelecidas pela Resolução nº 277/2008.

Contudo, a medida não foi aprovada pelo Congresso. As modificações quanto ao uso da cadeirinha foram feitas no art. 64 do Código, e são as seguintes:

– Crianças de até 10 anos com menos de 1,45m de altura devem ser, obrigatoriamente, transportadas nos bancos traseiros e usando o dispositivo de retenção adequado (cadeirinha ou assento de elevação).

– A infração para o descumprimento dessa norma é gravíssima, conforme art. 168 do CTB.

Quando as alterações entrarão em vigor?

Como você viu até aqui, o PL seguirá, agora, para o presidente Jair Bolsonaro, que tem até o dia 14/10 para se decidir.

O Executivo pode, então, sancionar ou vetar um ou mais pontos alterados pelo Congresso. Se sancionado integralmente, o PL será publicado e passará a ser válido seis meses depois dessa publicação.

Caso haja vetos do Executivo, os itens vetados devem ficar suspensos e passar por uma nova votação, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

 

 

Conheça as multas de trânsito mais comuns e como se prevenir delas

01/10/2020 12:05

Veja quais são as multas de trânsito mais comuns, como evitar essa infração e quais são as consequências de ser imprudente ao volante.

As infrações ao volante muitas vezes resultam em multas de trânsito mais comuns, porém, elas podem trazer uma série de problemas aos motoristas.

É preciso conhecer o Código de Trânsito Brasileiro para saber o que se pode ou não fazer ao volante e evitar as penalidades quando ocorre o descumprimento da legislação.

Multas de trânsito mais comuns

Alguns dos erros cometidos pelos motoristas são mais frequentes e isso faz com que a quantidade de multas aplicadas a uma determinada situação seja bastante alta. Conheça as multas de trânsito mais comuns e como evitar recebê-las.

Excesso de Velocidade

Esse é o tipo de multa mais cometida no país, os motoristas costumam trafegar acima da velocidade permitida na via e isso muitas vezes resulta em acidentes.

Para não receber essa penalização, procure sair mais cedo de casa para não precisar correr e sempre fique atento à sinalização.

Avanço de sinal vermelho

Não parar na sinalização do sinal é um problema e resulta em multa, principalmente quando existe a fiscalização eletrônica. O resultado dessa infração pode ser uma colisão com um veículo que esteja cruzando a via.

A dica, nesse caso, é reduzir a velocidade ao se aproximar do semáforo e, se ele estiver amarelo, não tentar ultrapassar. É preferível esperá-lo0,000000 abrir.

Falta do uso do cinto de segurança

O cinto é de uso obrigatório, muitos motoristas até usam, mas, os passageiros, principalmente no banco de trás, costumam negligenciar essa obrigatoriedade.

A primeira coisa a fazer ao entrar no carro é colocar o cinto e pedir para todos os ocupantes fazerem o mesmo. Dessa forma, além de evitar uma das multas de trânsito mais comuns, estará protegendo vidas em caso de colisão.

Dirigir usando o celular

Usar o celular ao volante é proibido, mas há quem insista em fazer ligações e mandar mensagens, o que pode distrair a atenção e acabar em uma colisão.

Deixe o celular guardado ao entrar no carro e, se ele tiver o recurso de não chamar enquanto dirige, deixe-o ativo. Se for um caso de emergência e precisar usar o aparelho, é melhor encostar o carro e fazer isso com ele parado ou pedir para o passageiro usar.

Estacionar em local proibido

Aquela história de que vai parar o carro rapidinho e que não tem problema não é verdade. Estacionar em local proibido pode gerar multas e ainda colocar as pessoas e veículos ao redor em perigo.

Se precisar de uma vaga, chegue com antecedência ao local, fique atento à sinalização, guias rebaixadas e vagas sinalizadas. Se não encontrar uma vaga na rua, é melhor recorrer a um estacionamento particular do que correr o risco de ser multado.

Por que é importante prevenir multas

Evitar receber multas é fundamental porque, ao cometer uma infração de trânsito, é possível sofrer as penalidades e essas podem impactar de diferentes formas. Veja algumas:

Financeiro

A multa não é apenas uma advertência, ela gera ônus, ou seja, sempre que é multado o motorista precisa pagar um valor correspondente a ela. Essa situação acaba pesando no bolso, pois, dependendo da infração, o valor é bastante alto.

 

O acúmulo de multas também pode fazer com que o valor aumente quando uma infração é repetida, por isso é que sempre é indicado cumprir com a legislação, e dessa forma não precisará arcar com os custos.

Seguro auto

O seguro de carro é a melhor maneira dos motoristas protegerem os seus veículos, porém, podem ter problemas com a seguradora se tiverem as multas de trânsito mais comuns. Para contratar um seguro, um motorista que tenha pontos em sua habilitação terá seu histórico investigado e, provavelmente, terá que pagar mais, afinal, ele apresenta um risco maior.

Se sofrer um sinistro e precisar receber a indenização pode ter algum problema. Se ele cometer uma infração de trânsito, por exemplo, estando em alta velocidade e acabar batendo, entende-se que ele assumiu o risco e nesse caso não será pago pela seguradora.

Além disso, se houver multas que estejam vinculadas ao carro, havendo o recebimento da indenização o valor poderá ser descontado.

Habilitação

Apesar do Congresso recentemente ter aprovado uma nova lei de trânsito, ela ainda permite que motoristas tenham a habilitação suspensa ou percam o direito de dirigir se atingirem a pontuação máxima.

Isso pode fazer com que se tenha a habilitação suspensa ou cassada, impedindo a pessoa de pegar ao volante por um longo período. Além disso, será preciso fazer aulas de reciclagem, pagar multa e posteriormente pagar para reaver o documento.

As multas mais comuns de trânsito são fáceis de serem cometidas, porém, podem trazer grandes transtornos aos motoristas. O melhor é estar sempre atento ao volante e tentar evitá-las.

Por Jeniffer Elaina, da Smartia.com.br