Como fazer recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

17/06/2020 10:08

Dirigir nas ruas e avenidas tão movimentadas e, na maioria das vezes, congestionadas, de São Paulo não é uma tarefa fácil.

Há tantos veículos em circulação na cidade mais populosa do país, que, na tentativa de amenizar o caos diário, há 22 anos, a legislação de trânsito definiu dias e horários da semana em que os veículos são proibidos de circularem em determinados locais da megalópole.

A Operação Horário de Pico, ou Lei do Rodízio, como é conhecida popularmente, tem o propósito de minimizar o tráfego conturbado e seus efeitos à população. No entanto, a restrição no número de veículos em circulação, além de não agradar a todos os motoristas, com frequência, gera multas de trânsito.

Se você recebeu uma multa por desobedecer à restrição, e, por isso, está em busca de um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido, é importante que saiba também quais penalidades podem lhe ser atribuídas.

É sobre esse assunto que falarei neste artigo. Neste artigo, saiba como evitar as penalidades previstas para quem transita em local e horário não permitido.

 

Entenda a infração por transitar em local e horário não permitido

 

Transitar em locais e horários não permitidos é uma infração, prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para todos os tipos de veículos.

Portanto, algo que é importante saber é que a norma é válida para todos os motoristas que trafegam pelos locais em que a restrição se aplica, não apenas aos motoristas paulistanos. Assim, ainda que seu veículo tenha registro em outro estado ou município, você também pode ser multado se circular em dias ou horários proibidos.

Algo que muitas pessoas não sabem é que, inicialmente, a restrição da circulação de veículos tinha o propósito de diminuir a emissão de gases poluentes na cidade. Hoje, o objetivo é mesmo tornar o trânsito menos caótico. Desse modo, mesmo os veículos elétricos ou movidos a gás não estão isentos da Lei do Rodízio.

Não podemos desconsiderar que, além dos mais de 12 milhões de habitantes concentrados na cidade, o número de turistas recebidos e pessoas de cidades vizinhas, que também circulam pela cidade diariamente para trabalhar ou estudar, aumenta ainda mais o fluxo de tráfego nas vias.

Em resumo, a Lei do Rodízio, embora gere descontentamentos, tem se mostrado eficaz para garantir um deslocamento mais fluido na cidade. E, para que ela seja efetiva, a legislação prevê consequências para quem a descumprir. Veja quais são na seção seguinte.

Consequências da infração por transitar em local e horário não permitido

 

Antes de saber como recorrer da multa, você deve conhecer as penalidades previstas pela legislação nessa situação.

Conforme o inciso I do art. 187 do CTB, essa é uma infração média, cuja penalidade prevista é a multa. Portanto, o condutor que for flagrado desrespeitando a Lei do Rodízio estará sujeito a receber duas penalidades: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Além disso, lembre-se de que, em decorrência da aplicação de pontos, você pode ter a CNH suspensa por ultrapassar o limite estabelecido – 19 pontos no período de 12 meses. Ter o direito de dirigir suspenso leva à proibição de dirigir por determinado período, o qual será determinado pela autoridade competente.

Nesse caso, isto é, por exceder o limite de pontos, o período de suspensão pode ser definido entre 6 e 12 meses. E, em caso de reincidência, entre 8 e 24 meses.

Provavelmente, ter o direito de dirigir bloqueado seja um grande problema para você, assim como é para a maioria dos motoristas que utilizam seus veículos para deslocamento todos os dias. Felizmente, diante dessa situação, ainda é possível evitar ser penalizado.

Após a leitura da próxima seção, na qual você saberá em quais locais e horários é proibido dirigir em São Paulo, explicarei a você como recorrer da multa do rodízio.

Locais do rodízio veicular

 

É claro que você não pode finalizar a leitura deste artigo sem saber exatamente em quais dias, locais e horários será preciso deixar seu veículo na garagem e optar por outro meio de locomoção, a fim de evitar ser multado.

Desde sua implementação, em 1997, com a Lei Municipal n° 12.490, a Lei do Rodízio sofreu algumas alterações. A última ocorreu em 2018, com o Decreto n° 58.584, segundo o qual o rodízio veicular se aplica às margens e avenidas do Centro Expandido do município de São Paulo, conhecido como Mini Anel Viário.

A restrição abrange grande parte da cidade paulista, na maioria das avenidas situadas na região do Mini Anel Viário, em toda a sua extensão. Bairros como Lapa, Barra Funda, Brás, Liberdade, Ipiranga, Perdizes, Jardins, Vila Leopoldina e Bom Retiro são alguns dos que entram na área do rodízio.

No art. 2º do Decreto n° 58.584, são determinadas as regiões em que a restrição se aplica, nos dois sentidos das vias, incluindo seus limites.

  • Marginal Tietê – entre a Avenida Salim Farah Maluf e a Marginal do Rio Pinheiros
  • Marginal Pinheiros – da Marginal do Rio Tietê até a Avenida dos Bandeirantes
  • Viaduto Grande São Paulo
  • Complexo Viário Maria Maluf
  • Avenida Bandeirantes
  • Avenida Presidente Tancredo Neves
  • Avenida das Juntas Provisórias
  • Afonso d’Escragnolle Taunay
  • Avenida Salim Farah Maluf
  • Avenida Professor Luís Inácio de Anhaia Melo – entre o Viaduto Grande São Paulo e a Avenida Salim Farah Maluf

Na próxima seção, veja em quais dias e horários seu veículo está proibido de circular por estas regiões.

Dias e horários do rodízio veicular

 

Para quem não é favorável à restrição veicular, a boa notícia é que a medida não é válida durante o dia inteiro. Ela se aplica apenas uma vez por semana a cada veículo, em duas faixas horárias. Pela manhã, das 7h às 10h. À tarde e à noite, das 17h às 20h.

Nos finais de semana e feriados, a restrição não acontece. Afinal, de segunda a sexta-feira, nas faixas horárias determinadas, é quando a circulação de veículos é mais intensa.

Para saber quais são os dias de proibição, você deve conferir o dígito final da placa do(s) seu(s) veículo(s), de acordo com a seguinte tabela.

Segunda-feira: dígitos finais 1 e 2.

Terça-feira: dígitos finais 3 e 4.

Quarta-feira: dígitos finais 5 e 6.

Quinta-feira: dígitos finais 7 e 8.

Sexta-feira: dígitos finais 9 e 0.

Se o último número da placa do seu veículo é 4, por exemplo, você não pode circular no Centro Expandido nas terças-feiras, das 7h às 10h e das 17h às 20h. Nos demais dias da semana, a circulação do seu veículo nessa região é liberada. Em ruas e avenidas não concentradas nessa região, a proibição não se aplica.

Agora que você já sabe quais consequências poderá sofrer em caso de desrespeito à Lei do Rodízio, e também em quais locais, dias e horários seu veículo está impedido de circular, deve estar ansioso para saber como fazer um recurso da multa por transitar em local e horário não permitido. Veja a seguir.

Recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

 

Algo que devo comentar com você é que, para recorrer administrativamente, é dispensável auxílio profissional, ou seja, você pode recorrer por conta própria. De qualquer modo, não posso deixar de reforçar que minha equipe e eu temos muita experiência em recursos de multas de trânsito, e estamos dispostos a ajudá-lo.

Em primeiro lugar, você não tem uma única chance de recorrer, mas três. A primeira delas consiste na defesa prévia, a qual deve ser encaminhada ao órgão autuador. O recurso em 1ª instância, o qual deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), é a sua segunda oportunidade. Por fim, você tem uma última chance, que é recorrer em 2ª instância, enviando seu recurso ao órgão de trânsito competente.

O recurso em 2º instância será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando a autuação for realizada por órgão estadual, ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando o órgão autuador for da União, ou ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), para órgão do Distrito Federal.

É muito importante enviar seu recurso ao endereço correto e dentro do prazo, informações que estão especificadas na notificação de autuação ou de imposição de penalidade recebida. Também é fundamental que o seu recurso seja formulado com base na legislação vigente, de forma clara e objetiva.

Para saber como isso é possível, leia o último tópico deste artigo.

Como você pode ver, formular um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido não precisa ser um problema, principalmente se você entrar em contato com a equipe Doutor Multas.

Além de pensar nos argumentos mais adequados para o seu caso, acompanharemos todas as etapas do processo de recurso, desde a primeira até a última oportunidade que você terá de cancelar a multa.

Você também poderá acompanhar o andamento da formulação do seu recurso, sendo possível conversar com o redator responsável pelo documento.

Multas da PRF: o que são e como recorrer?

07/06/2020 15:57

As multas de trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Logo, se você recebeu uma Notificação de Autuação em seu endereço, isso indica que um desses processos administrativos foi aberto em seu nome para apurar o cometimento de uma determinada infração de trânsito.

No Brasil, alguns órgãos possuem competência para realizar autuações de trânsito, dentre eles, o DETRAN, o DNIT, a ANTT e a Polícia Rodoviária federal (PRF). Saber qual foi o órgão autuador é importante, principalmente para que você, condutor, possa exercer o seu direito de recorrer.

Neste artigo, vou abordar especificamente as multas da PRF, isto é, as autuações de trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal. Leia até o fim e esteja por dentro deste tema!

Como saber se fui autuado pela PRF?

A Polícia Rodoviária Federal é responsável por fiscalizar as rodovias federais, logo, deve verificar se os condutores estão cumprindo com as leis de trânsito estabelecidas pela legislação vigente no país. Isso significa que esse órgão está autorizado a realizar autuações aos motoristas sempre que ocorrer algum flagrante de infração.

O condutor autuado recebe a Notificação de Autuação. Nessa Notificação, devem constar alguns dados, incluindo qual foi o órgão autuador. Assim, para saber se o órgão autuador no seu caso foi a PRF, você deverá verificar o que consta nessa notificação.

Em alguns casos, no entanto, pode ser que a Notificação não chegue até você. Por isso mesmo, é sempre bom consultar a situação do veículo e verificar se há alguma autuação em aberto.

Para verificar se há alguma autuação da PRF especificamente, você pode entrar no site oficial da PRF. Na aba “Consulta e Pagamento de Multas”, basta informar o RENAVAM e a placa do seu veículo e realizar a consulta.

Como recorrer de multas da PRF?

Recorrer de multas de trânsito, incluindo aquelas aplicadas pela PRF, é um direito dos condutores brasileiros. Saber disso é muito importante porque, caso o seu recurso seja aceito, você não tem que arcar com o pagamento da multa e, além disso, não terá pontos gerados na sua CNH.

Para recorrer de multa da PRF, são necessários os seguintes passos:

1. Apresentar a Defesa Prévia

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação ao qual você, condutor, tem direito. Esse passo inicial deve ser feito em prazo de, no mínimo, 15 dias após a expedição da Notificação de Autuação.

 

2. Recurso na JARI

Se a Defesa Prévia for negada, o próximo passo a seguir para tentar cancelar a multa da PRF é o recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) da PRF.

É importante esclarecer que, quando a Defesa Prévia é indeferida, uma nova notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), deve chegar ao seu endereço. O prazo para entrar com recurso na JARI é de, no mínimo, 30 dias após a expedição da NIP.

3. Recurso em segunda instância

Se o recurso na JARI for negado, haverá, ainda, a possibilidade de recorrer em segunda instância. É importante destacar que só podem recorrer em segunda instância aqueles que fizeram o segundo passo, ou seja, que entraram com recurso na JARI.

Para essa etapa, também há um prazo limite, que é de, no mínimo, 30 dias após a data de expedição da notificação que informa o indeferimento do recurso em primeira instância.

Os prazos e endereços para envio constam nas notificações. Fique atento!

Alteração de prazos devido à Covid-19 – Entenda

Seguindo uma decisão que também foi adotada por outros órgãos, a PRF prorrogou para 90 dias os prazos relacionados ao processamento de multas de trânsito, incluindo os prazos para recorrer em primeira e segunda instância e para apresentar a Defesa Prévia.

A medida tem caráter temporário, devido à pandemia do novo Coronavírus, e será válida em todo o território nacional até novo aviso. É preciso esclarecer que esse novo prazo se aplica apenas para multas com vencimento posterior ao dia 13 de março de 2020.

Entender o que são as multas da PRF e o que fazer para recorrer é fundamental para exercer os seus direitos como condutor. Se este artigo foi útil, compartilhe e ajude outros motoristas a se informarem sobre as leis de trânsito.

Caso ainda haja alguma dúvida, escreva para a nossa equipe de especialistas!

Recurso de multa DER: entenda como funciona e evite problemas com a CNH

04/06/2020 13:44

Você sabe como apresentar recurso de multa DER?

Caso ainda não saiba como esse processo funciona, fique tranquilo, pois acaba de encontrar o artigo certo para ajudá-lo a resolver essa situação.

Aqui, você vai entender o que é o DER, descobrindo quais são suas competências e as multas aplicadas por esse departamento.

Além disso, vou explicar como consultar e pagar multa DER e, claro, como interpor recurso de multa DER.

Ficou interessado? Então, leia este artigo até o final.

Boa leitura!

 

Entenda o que é DER

Para começar a entender tudo sobre recurso de multa DER, o primeiro passo é saber que departamento é esse.

DER é a sigla para Departamento de Estradas de Rodagem, responsável pela administração de rodovias e estradas estaduais.

Desse modo, cada estado brasileiro e o Distrito Federal (DF) tem um DER, mas, é importante saber que, em alguns estados, seu nome é um pouco diferente.

Por exemplo, no Rio Grande do Sul, a sigla utilizada é DAER, pois seu nome no estado gaúcho é Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

No estado vizinho, Santa Catarina, a nomenclatura utilizada é Departamento Estadual de Infraestrutura, cuja sigla é DEINFRA.

Assim, se você mora em um desses estados, saiba que DER refere-se ao mesmo departamento que você conhece como DAER ou DEINFRA.

Por ser um órgão executivo, são atribuídas a ele uma série de competências. Elas estão listadas no art. 21 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Ao todo, o artigo em questão apresenta 14 incisos, nos quais estão especificadas todas as responsabilidades do DER.

Porém, a partir de agora, vou destacar algumas que, dentre todas, possuem maior relevância.

A primeira competência que quero destacar é a de cumprir, e fazer com que se cumpra, a legislação de trânsito.

Com isso, outra de suas competências é fiscalizar, autuar e aplicar penalidades de advertência, multa e demais medidas direcionadas aos condutores flagrados cometendo infrações.

Além de aplicá-las, é função do DER arrecadar os valores pagos pelas multas de trânsito aplicadas pelo departamento, conforme determina o inciso VI do art. 21.

Existem várias outras responsabilidades do DER, sobre as quais é interessante ler diretamente no CTB, para esclarecer ainda mais o trabalho do departamento.

No entanto, não posso deixar de mencionar o inciso VIII do art. 21, pois nele é possível encontrar informações a respeito das multas DER.

Sobre elas, comento na próxima seção deste artigo. Por isso, continue a leitura.

 

Multa DER: veja quais são as multas aplicadas pelo departamento

Certamente, este ponto do assunto lhe interessa, e muito. Afinal, chegou a hora de conhecer a lista de multas do DER.

Para isso, é interessante dar uma olhada no inciso VIII do art. 21, mencionado no tópico acima.

Nele, é possível encontrar as infrações cuja autuação é de responsabilidade específica do DER. São elas:

  • excesso de peso;
  • excesso de dimensões; e
  • excesso de lotação.

Esses são, então, os três casos específicos, cuja responsabilidade de aplicar penalidades é do DER e suas entidades fiscalizadoras.

Porém, a aplicação de multas pelo órgão acontece  apenas nos casos em que essas infrações são cometidas em estradas estaduais.

Assim, caso essas posturas sejam verificadas em estradas federais ou municipais, a aplicação das penalidades cabíveis será feita pelo órgão responsável pela fiscalização do local.

Também é possível concluir que, se outras infrações forem identificadas em estradas estaduais, o DER tem autonomia para fazer as devidas autuações.

Você desconfia de que tenha recebido uma multa DER? Então, veja a seguir como consultar.

 

Como consultar multas DER?

Se você acha que pode ter sido autuado em uma estrada estadual, é aconselhável procurar uma confirmação.

A boa notícia é que chegar a essa informação é simples, e pode ser feito pela internet, por meio do site do departamento do seu estado.

Entretanto, se você já procurou, mas não encontrou o site do DER de seu estado, não se preocupe, pois pode ser que o departamento do seu estado não tenha uma página oficial.

Assim, acesse a página do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado, pois lá você poderá encontrar informações a respeito de infrações em seu registro.

Normalmente, a seção para acompanhamento de multas está indicada com algum título semelhante, como consultar multas, por exemplo.

No site do DER São Paulo, basta clicar em “Multas e Recursos” e, em seguida, em “Consultar Multas Online”.

O sistema solicitará o código RENAVAM ou o CPF do proprietário do veículo. Indique a informação solicitada e clique em “Enviar”.

Uma janela será aberta com todas as informações de multa DER registrada em seu veículo. Para saber detalhes sobre a multa, basta clicar no número do auto de infração.

Se você confirmar o registro de multa DER, será possível optar entre recorrer ou pagá-la.

Sobre o pagamento de multa DER, você lê a seguir.

 

Não apresentou recurso de multa DER? Saiba como pagá-la

Pagar multas DER, normalmente, é um procedimento normal, igual ao pagamento de multas aplicadas por outros órgãos.

No entanto, nunca é demais pesquisar como o departamento do seu estado organiza o pagamento das multas por ele aplicadas.

Tomando novamente, como exemplo, o estado de São Paulo, é importante saber que o pagamento de multa DER não é feito por boleto.

O condutor precisa procurar um dos bancos credenciados, e informar o código RENAVAM em caixa eletrônico que aceite pagamento de multas.

O CTB estabelece, em seu art. 284, que o pagamento de multas realizado até a data de vencimento deverá receber 20% de desconto.

Porém, você pode optar por recorrer e, assim, ter a possibilidade de não pagar a multa. Para saber como, leia a próxima seção.

 

Como apresentar recurso de multa DER?

O recurso de multa DER é uma opção para quem quer se defender, evitando a aplicação de multa, pontos na carteira, e outras penalidades.

Para recorrer, é preciso analisar atentamente as notificações recebidas, selecionar bons argumentos e não perder os prazos para apresentação de recurso em cada fase do processo.

São três as oportunidades para recorrer:

  • defesa prévia;
  • primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de infração); e
  • segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

É importante obedecer aos prazos estabelecidos nas notificações enviadas a você, pois recursos encaminhados depois da data limite não são julgados.

Um recurso com bons argumentos sempre tem mais chances de deferimento.

 

Conclusão

Neste artigo, você entendeu mais sobre o trabalho e a aplicação de multas do Departamento de Estradas de Rodagem.

Espero ter ajudado a esclarecer como consultar o registro de multa DER, bem como a forma de pagá-la.

Agora você sabe como recorrer e que a equipe Doutor Multas trabalha para ajudá-lo a aumentar suas chances de sucesso.

Então, não deixe de entrar em contato.

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