Como cancelar uma multa de trânsito

24/07/2018 21:50

Receber uma multa nunca é agradável. Quando o motorista já está com sua pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) alta e com outras contas importantes para pagar, esta penalização pode ser totalmente inconveniente. Muita gente não sabe, mas além de ter o direito de defesa e a chance de entrar com recursos, o motorista ainda tem a possibilidade de cancelar uma multa de trânsito.

Para isso, é importante que o condutor saiba exatamente como proceder e entenda que o cancelamento não pode ser realizado com todas as multas. Muitos motoristas não entendem a importância dos recursos e dos detalhes na hora de recorrer e cancelar sua multa. Preste bem atenção para verificar se está tudo certo na notificação e na autuação recebida, pois, assim, você pode escapar de mais um prejuízo. Descubra como e pegue a estrada sabendo que não está devendo nada ao Detran.

Cancelamento de multa está previsto na legislação

O condutor, através dos recursos e defesas, também pode anular sua multa. Esse é um direito garantido pela Constituição. Antes de mais nada, é importante que você saiba exatamente como deve vir esta notificação. A forma como essa notificação é dada está determinada pelo artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com esse artigo, a multa deverá apresentar a tipificação da infração, o local, a data e a hora corretos do cometimento de infração, a identificação do veículo através da placa e a identificação do órgão autuador.

O artigo 260 do CTB determina que, em certos casos, como infração de natureza leve ou média, o condutor pode solicitar uma advertência no lugar da multa. Segundo o artigo:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

  • 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
  • 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. ”

 

O artigo 281 do Código de trânsito também deixa clara a possibilidade de anulação da multa caso haja algum erro ou detalhes que a tornem inconsistente. O CTB em seu artigo 281 determina que:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. ”

 

Avalie como ocorreu sua notificação e se está tudo de acordo com a legislação. É preciso que todos os dados estejam corretos e que o procedimento de autuação também seja feito da maneira exigida pelos órgãos competentes, conforme estabelecido na legislação. Verifique e estude muito bem seu caso, pois é a melhor forma de se defender e cancelar sua multa.

 

Multas podem ser canceladas apenas em casos específicos.

O condutor, ao receber a notificação emitida pelo Detran, deve estar atento. Muitas vezes, algum detalhe errado pode salvar você de pagar este débito. No entanto, o motorista também deve saber que nem todas as multas são passíveis de cancelamento e que isto só pode ocorrer em casos específicos.

Podem ser canceladas multas com erros formais em seus dados, como o local, a data e o horário, falta ou incorreto enquadramento da infração cometida, que não esteja contendo o modelo do veículo ou que ele ainda esteja diferente do auto de infração.

Também podem ser canceladas multas com falta ou cor do veículo diferente do que consta no auto de infração, sem identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito com qualquer dado obrigatório que não esteja constando ou apresente erros. São passíveis de cancelamento também multas com rasuras ou sem o devido preenchimento da placa do veículo. Você ainda pode cancelar sua multa se ela for devido a uma sinalização inadequada da estrada ou se a notificação estiver fora do prazo estabelecido.

Existem diversos motivos pelos quais sua multa pode ser cancelada, portanto preste bastante atenção à notificação e tome todo cuidado na hora da defesa e de solicitar a anulação.

 

Entenda os passos para cancelar sua multa

O cancelamento da sua multa será estudado a partir do recurso interposto. O condutor terá um período para realizar a apresentação de seu caso ao Detran. Este período vem exposto na notificação e geralmente vai de 15 a 30 dias.  O condutor pode se defender e recorrer de sua multa em três oportunidades.  A primeira chance é a defesa de autuação ou defesa prévia, que ocorre no Detran. Caso esse recurso seja indeferido, ainda é possível recorrer na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Caso seu recurso seja negado na Jari, ainda existe outra possibilidade para o condutor se defender da multa: enviar recurso ao Conselho Estadual de Trânsito CETRAN. O prazo para a defesa é de 30 dias.

Para a defesa, o condutor irá precisar de alguns documentos. Será necessário o requerimento de defesa ou recurso, cópia da notificação de autuação, da notificação da penalidade, quando for o caso, ou, ainda, do auto de infração, e do documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.

O condutor também deverá levar uma cópia da CNH ou de outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação, cópia do CPF ou CNPJ, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e um comprovante de residência atualizado.

Recorra da sua multa e verifique se ela não tem como ser cancelada. Você pode, sim, escapar da penalidade. Para mais informações, consulte o site do Doutor multas https://doutormultas.com.br/.

Contato:

– E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

– Telefone: 0800 6021 543

Dirigir sem carteira: conheça tudo sobre o assunto e previna-se

Dirigir sem carteira de habilitação é contra lei, disso você já sabe. Mas você conhece a legislação, as penalidades e medidas administrativas em cada caso? Não? Então acompanhe este artigo até o final e descubra tudo o que precisa saber sobre este assunto!

Regras da licença para dirigir no Brasil

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser concedida no Brasil a parir dos 18 anos, mediante curso preparatório, aulas práticas e aprovação e exame teórico e prático.

No primeiro ano, o documento emitido é a permissão para dirigir (PPD). Só após um ano, o condutor terá sua CNH efetivamente.

Conduzir veículo sem o porte ou licença para dirigi-lo é infração de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), porém este tipo de infração só pode ser verificado através da abordagem de um agente de trânsito, ou por presunção, caso o proprietário do veículo não possua CNH.

Consequências legais de dirigir sem carteira

No artigo 162, o CTB apresenta cinco possíveis infrações e penalizações. Confira cada uma delas:

Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;         

Portanto, quem dirigir sem o porte da CNH ou PPD, deverá pagar multa no valor de R$ 880,41. Este valor é equivalente ao triplo de uma infração gravíssima, devido ao fator multiplicador da penalidade.

Mas não para por aí. Se flagrada, a pessoa só poderá seguir viagem em posse do veículo, se conduzido por motorista devidamente habilitado. Enquanto isso, o automóvel fica retido.

O segundo tópico apresentado no artigo 162 diz respeito à cassação ou suspensão da licença para dirigir. Se flagrado:

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:  

Infração – gravíssima;     

Penalidade – multa (três vezes);        

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

O terceiro tópico do artigo 162 do CTB diz respeito a dirigir um veículo diferente daquele ao qual a pessoa está legalmente habilitada:

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (duas vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;     

Ou seja, se um indivíduo habilitado apenas para conduzir carro for pego pilotando uma moto, deverá pagar multa de R$ 586,94, e a motocicleta só poderá ser levada quando alguma pessoa devidamente habilitada apresentar-se.

Há ainda outra infração para a qual é importante atentar-se, pois talvez você pense estar regular, mas deixou o prazo de renovação da CNH passar despercebido. Normalmente a renovação deste documento deve ser feita a cada 5 anos para pessoas de até 65 anos de idade, e a cada 3 anos para pessoas acima dos 65. Assim, se conduzir o veículo:

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Há um período de tolerância de 30 dias entre a data de vencimento e aplicação desta infração. Por isso é fundamental consultar a validade de sua CNH, pois você pode estar portando um documento inválido e ser penalizado por dirigir sem carteira regularizada. A multa, neste caso, é de R$ 293,47.

Dirigir com CNH, mas esquecer dos óculos

O artigo 162 do CTB legisla que dirigir:

VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pois é: se você usa óculos e esta informação consta na sua CNH, caso conduza o veículo sem este acessório e seja abordado, deverá pagar a multa de 293,47. Entretanto, bastará colocar os óculos para poder seguir viagem.

Lembre-se que, além das multas pelas infrações apresentadas anteriormente, ainda são somados sete pontos na CNH, devido se tratar de infrações gravíssimas.

Esqueceu o documento em casa?

Suponhamos que você esteja regular, sem nenhuma suspensão ou restrição para dirigir, mas esqueceu a carteira em casa, onde estava sua CNH… Se flagrado, você poderá ser penalizado por dirigir sem carteira, conforme artigo 232 do CTB:

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

        Infração – leve;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

Este problema parece mais fácil de resolver, diferente dos apresentados no artigo 162. Mesmo assim, você poderá pagar R$ 88,38 e levará três pontos na carteira, além de ter o veículo retido até a apresentação da CNH.

Cuide-se e evite multas

Como você pode ver, há diferentes aplicações de penalidade por dirigir sem o porte da CNH. Se você levou multa e acredita que ela foi indevidamente aplicada, recorra!

Se precisar de orientações, estamos prontos para ajudá-lo!  Entre em contato com a equipe da Doutor Multas.

Você pode também nos acessar através do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou no telefone 0800 6021 543.

Agora que você aprendeu mais sobre as consequências de dirigir sem CNH, compartilhe com seus amigos. Seus comentários e sugestões são também sempre bem-vindos e podem ser deixados aqui embaixo.