Conheça as três partes do processo para recorrer de uma multa

19/06/2018 18:24

Todo mundo que recebe uma multa de trânsito tem uma grande dúvida: o que eu fiz de errado? Alguns condutores sabem que passaram do limite de velocidade ou que estacionaram o veículo em um lugar errado.

Porém, existem casos em que o motorista não faz nem ideia de que está errado ou que ele simplesmente não cometeu a infração descrita na correspondência que chegou à sua casa.

Para ter certeza de que a aplicação da infração está correta, é necessário checar todas as informações contidas na correspondência, como data, hora, local, placa do veículo, etc.

A aplicação dessa multa pode gerar um problema indesejado ou até mesmo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos casos em que o motorista estoura o limite de pontos.

Por isso, no texto de hoje vou explicar mais sobre como você pode reverter essa situação e cancelar a aplicação da multa e dos pontos.

Inicialmente, faça a sua Defesa Prévia

Esse é o primeiro passo para você conseguir se livrar da cobrança. A Defesa Prévia começa logo no momento em que o motorista descobre que está sendo autuado, tanto por meio da correspondência contendo o aviso quanto por meio de autuação das autoridades durante a abordagem.

Nessa hora, o condutor tem conhecimento da infração a qual ele está sendo acusado de ter cometido. Para ter certeza de que essa multa foi cometida por ele, deve-se checar todas as informações que estão no auto da infração.

Essa é a chamada Defesa Prévia, que deve ser realizada pelo motorista e apresentada em até 30 dias. Se algum dado obrigatório não estiver presente na notificação, o condutor pode cancelar a cobrança e a aplicação das penalidades.

Caso a Defesa Prévia seja indeferida, o condutor receberá a Notificação de Imposição de Penalidade, que geralmente vem acompanhada dos valores da multa a ser paga. Isso quer dizer que houve indeferimento da defesa, mas o motorista ainda tem outras chances para se defender.

Apresentando a defesa à JARI

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o órgão para onde deve ser feito o envio do recurso em primeira instância. Essa defesa pode ser feita mesmo quando o motorista não apresentou a Defesa Prévia.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, existe a imposição de que o julgamento do seu recurso seja feito em até 10 dias úteis. O art. 285 prevê:

“Art. 285: O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias:

  • 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
  • 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.”

No artigo citado, se a Junta não julgar o seu recurso, a multa não será cobrada. Entretanto, se você perder o prazo para apresentar a defesa, a infração será aplicada.

Se você apresentou as suas justificativas para a JARI dentro do prazo, mas mesmo assim o recurso foi indeferido, ainda há uma chance de obter o cancelamento da multa.

Recorrendo em segunda instância

É importante o condutor estar ciente de que só quem pode apresentar o recurso em segunda instância são os motoristas que recorreram da multa junto à JARI. A apelação deve ser apresentada ao órgão responsável pela aplicação da infração.

O recurso em segunda instância, na maioria dos casos, é apresentado junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRADIFE), ou a um colegiado especial dos órgãos que aplicaram a autuação.

Mas por que posso me defender?

O direito à ampla defesa é algo que está previsto na Constituição Federal. Esse princípio traz a garantia constitucional de poder se defender perante às sanções aplicadas pela administração pública, nos casos de infrações de trânsito.

Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LV, o qual veremos logo abaixo:

“Art. 5º: LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ”

De acordo com a Constituição, você tem o direito à ampla defesa. Porém, é importante saber que, ao recorrer de uma multa, o tempo de duração de todo o processo pode ser longo, não havendo necessidade de efetuar o pagamento da multa.

Entretanto, se você já o fez, saiba que há possibilidade de solicitar o ressarcimento do valor ao término do processo.

Contato

Para falar conosco, você pode entrar em contato pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou, se preferir, pelo telefone 0800 6021 543. O Doutor Multas não presta qualquer serviço restritivo de advogado ou outro tipo de serviço jurídico, atuando apenas na esfera administrativa.

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