Alterações no CTB: veja o que muda com a Nova Lei de Trânsito aprovada pelo Congresso

10/10/2020 13:04

O Projeto de Lei conhecido como a Nova Lei de Trânsito, proposto pelo Executivo em 2019, foi aprovado pelo Congresso. Agora, aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. Esse é o último passo para que as mudanças entrem em vigor, se sancionadas.

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Mas quais foram as mudanças já aprovadas pelo Congresso?

O Projeto de Lei nº 3267/2019 impacta significativamente o dia a dia dos condutores brasileiros, já que modifica aspectos centrais do trânsito, como, por exemplo, o número de pontos permitidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Você está por dentro das alterações propostas por esse projeto? Sabe quando elas deverão entrar em vigor, caso sejam sancionados por Bolsonaro?

Siga a leitura deste artigo até o final e mantenha-se informado!

Entenda o Projeto da Nova Lei de Trânsito

A Nova Lei de Trânsito é, na verdade, como ficou conhecido o Projeto de Lei (PL) nº 3.267/2019. Desde que foi apresentado pelo Executivo, o PL vem levantando algumas polêmicas, justamente porque propõe alterar alguns pontos-chave do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O caminho desse projeto até a aprovação no Congresso foi o seguinte: em junho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) enviou o PL à Câmara dos Deputados. A partir disso, o texto original do PL foi analisado e alterado por uma Comissão Especial.

Essa Comissão Especial alterou alguns trechos do PL, chegando ao chamado texto substitutivo, que foi votado e aprovado na Câmara. Foi esse texto que chegou para votação no Senado, que também propôs alterações.

Por fim, ele voltou à Câmara para aprovação das novas previsões recebidas no Senado, onde foi novamente aprovado. Assim foi a passagem do PL pelo Congresso, isto é, pela Câmara e pelo Senado.

O texto final – alterado pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores – passará, agora, pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro pode vetar um ou mais itens nesse texto. Se sancionadas, as medidas devem entrar em vigor em seis meses.

Alterações no CTB: o que muda com a Nova Lei de Trânsito?

Como eu disse, o PL da Nova Lei de Trânsito propõe alterações significativas para os condutores, mas quais são elas exatamente? Em outras palavras, quais foram as medidas já aprovadas pelo Congresso e que, agora, passarão por Bolsonaro?

Vejamos as principais:

A validade da CNH

Hoje, a Carteira Nacional de Habilitação é válida por cinco anos para pessoas de até 65 anos de idade. Para quem tem mais de 65, o documento é válido por três anos. O Congresso aprovou o aumento desse período de validade. A proposta é de:

– Validade de 10 anos para pessoas de até 49 anos

– Validade de 5 anos para quem tem de 50 a 69 anos

– Validade de 3 anos para pessoas maiores de 70 anos

No texto que seguirá para Bolsonaro, essas medidas também se aplicam aos motoristas profissionais.

O limite de pontos na CNH

Hoje, na legislação vigente, o condutor que atingir 20 pontos ou mais na CNH, em um período de até 12 meses, terá o seu direito de dirigir suspenso. No Projeto aprovado pelo Congresso, isso também muda, e passa a ser da seguinte forma:

– A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 20 pontos em um ano, caso ele tenha cometido 2 ou mais infrações gravíssimas nesse período;

– A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 30 pontos em um ano, caso ele tenha cometido 1 infração gravíssima nesse período; e

– A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 40 pontos em um ano, desde que não tenha cometido infração gravíssima nesse período.

Uso de farol baixo durante o dia

Hoje, é obrigatório o uso do farol baixo durante o dia em rodovias, túneis, sob cerração ou neblina (art. 40, inciso I, CTB). No texto modificado e aprovado pelo Congresso, o uso passa a ser necessário em:

– Rodovias de pistas simples que estão fora de perímetros urbanos

– Sob neblina ou cerração

– Em túneis

Isso significa que o condutor que não usar as luzes baixas nessas situações será penalizado por isso. Contudo, veículos de passageiros em faixa exclusiva, motocicletas e motonetas seguem obrigados a manter sempre acesas as luzes baixas durante o dia.

A multa para isso permanece média, conforme o art. 250 do CTB, custando R$ 130,16 e gerando 4 pontos na CNH.

Aumento do prazo para apresentar a Defesa Prévia

A defesa Prévia é o primeiro grau de contestação para se defender de uma multa e/ou de outras penalidades no trânsito.

Após rever o projeto apresentado pelo Executivo, o Congresso incluiu a proposta de ampliação do prazo de apresentação da Defesa Prévia para o mínimo de 30 dias. Hoje, esse prazo mínimo é de 15 dias.

Lei da cadeirinha

Um dos assuntos mais polêmicos, relacionados ao PL apresentado pelo Executivo, era, justamente, a proposta de acabar com a multa por transportar crianças sem cumprir as exigências do Contran, estabelecidas pela Resolução nº 277/2008.

Contudo, a medida não foi aprovada pelo Congresso. As modificações quanto ao uso da cadeirinha foram feitas no art. 64 do Código, e são as seguintes:

– Crianças de até 10 anos com menos de 1,45m de altura devem ser, obrigatoriamente, transportadas nos bancos traseiros e usando o dispositivo de retenção adequado (cadeirinha ou assento de elevação).

– A infração para o descumprimento dessa norma é gravíssima, conforme art. 168 do CTB.

Quando as alterações entrarão em vigor?

Como você viu até aqui, o PL seguirá, agora, para o presidente Jair Bolsonaro, que tem até o dia 14/10 para se decidir.

O Executivo pode, então, sancionar ou vetar um ou mais pontos alterados pelo Congresso. Se sancionado integralmente, o PL será publicado e passará a ser válido seis meses depois dessa publicação.

Caso haja vetos do Executivo, os itens vetados devem ficar suspensos e passar por uma nova votação, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

 

 

Conheça as multas de trânsito mais comuns e como se prevenir delas

01/10/2020 12:05

Veja quais são as multas de trânsito mais comuns, como evitar essa infração e quais são as consequências de ser imprudente ao volante.

As infrações ao volante muitas vezes resultam em multas de trânsito mais comuns, porém, elas podem trazer uma série de problemas aos motoristas.

É preciso conhecer o Código de Trânsito Brasileiro para saber o que se pode ou não fazer ao volante e evitar as penalidades quando ocorre o descumprimento da legislação.

Multas de trânsito mais comuns

Alguns dos erros cometidos pelos motoristas são mais frequentes e isso faz com que a quantidade de multas aplicadas a uma determinada situação seja bastante alta. Conheça as multas de trânsito mais comuns e como evitar recebê-las.

Excesso de Velocidade

Esse é o tipo de multa mais cometida no país, os motoristas costumam trafegar acima da velocidade permitida na via e isso muitas vezes resulta em acidentes.

Para não receber essa penalização, procure sair mais cedo de casa para não precisar correr e sempre fique atento à sinalização.

Avanço de sinal vermelho

Não parar na sinalização do sinal é um problema e resulta em multa, principalmente quando existe a fiscalização eletrônica. O resultado dessa infração pode ser uma colisão com um veículo que esteja cruzando a via.

A dica, nesse caso, é reduzir a velocidade ao se aproximar do semáforo e, se ele estiver amarelo, não tentar ultrapassar. É preferível esperá-lo0,000000 abrir.

Falta do uso do cinto de segurança

O cinto é de uso obrigatório, muitos motoristas até usam, mas, os passageiros, principalmente no banco de trás, costumam negligenciar essa obrigatoriedade.

A primeira coisa a fazer ao entrar no carro é colocar o cinto e pedir para todos os ocupantes fazerem o mesmo. Dessa forma, além de evitar uma das multas de trânsito mais comuns, estará protegendo vidas em caso de colisão.

Dirigir usando o celular

Usar o celular ao volante é proibido, mas há quem insista em fazer ligações e mandar mensagens, o que pode distrair a atenção e acabar em uma colisão.

Deixe o celular guardado ao entrar no carro e, se ele tiver o recurso de não chamar enquanto dirige, deixe-o ativo. Se for um caso de emergência e precisar usar o aparelho, é melhor encostar o carro e fazer isso com ele parado ou pedir para o passageiro usar.

Estacionar em local proibido

Aquela história de que vai parar o carro rapidinho e que não tem problema não é verdade. Estacionar em local proibido pode gerar multas e ainda colocar as pessoas e veículos ao redor em perigo.

Se precisar de uma vaga, chegue com antecedência ao local, fique atento à sinalização, guias rebaixadas e vagas sinalizadas. Se não encontrar uma vaga na rua, é melhor recorrer a um estacionamento particular do que correr o risco de ser multado.

Por que é importante prevenir multas

Evitar receber multas é fundamental porque, ao cometer uma infração de trânsito, é possível sofrer as penalidades e essas podem impactar de diferentes formas. Veja algumas:

Financeiro

A multa não é apenas uma advertência, ela gera ônus, ou seja, sempre que é multado o motorista precisa pagar um valor correspondente a ela. Essa situação acaba pesando no bolso, pois, dependendo da infração, o valor é bastante alto.

 

O acúmulo de multas também pode fazer com que o valor aumente quando uma infração é repetida, por isso é que sempre é indicado cumprir com a legislação, e dessa forma não precisará arcar com os custos.

Seguro auto

O seguro de carro é a melhor maneira dos motoristas protegerem os seus veículos, porém, podem ter problemas com a seguradora se tiverem as multas de trânsito mais comuns. Para contratar um seguro, um motorista que tenha pontos em sua habilitação terá seu histórico investigado e, provavelmente, terá que pagar mais, afinal, ele apresenta um risco maior.

Se sofrer um sinistro e precisar receber a indenização pode ter algum problema. Se ele cometer uma infração de trânsito, por exemplo, estando em alta velocidade e acabar batendo, entende-se que ele assumiu o risco e nesse caso não será pago pela seguradora.

Além disso, se houver multas que estejam vinculadas ao carro, havendo o recebimento da indenização o valor poderá ser descontado.

Habilitação

Apesar do Congresso recentemente ter aprovado uma nova lei de trânsito, ela ainda permite que motoristas tenham a habilitação suspensa ou percam o direito de dirigir se atingirem a pontuação máxima.

Isso pode fazer com que se tenha a habilitação suspensa ou cassada, impedindo a pessoa de pegar ao volante por um longo período. Além disso, será preciso fazer aulas de reciclagem, pagar multa e posteriormente pagar para reaver o documento.

As multas mais comuns de trânsito são fáceis de serem cometidas, porém, podem trazer grandes transtornos aos motoristas. O melhor é estar sempre atento ao volante e tentar evitá-las.

Por Jeniffer Elaina, da Smartia.com.br

Como fazer recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

17/06/2020 10:08

Dirigir nas ruas e avenidas tão movimentadas e, na maioria das vezes, congestionadas, de São Paulo não é uma tarefa fácil.

Há tantos veículos em circulação na cidade mais populosa do país, que, na tentativa de amenizar o caos diário, há 22 anos, a legislação de trânsito definiu dias e horários da semana em que os veículos são proibidos de circularem em determinados locais da megalópole.

A Operação Horário de Pico, ou Lei do Rodízio, como é conhecida popularmente, tem o propósito de minimizar o tráfego conturbado e seus efeitos à população. No entanto, a restrição no número de veículos em circulação, além de não agradar a todos os motoristas, com frequência, gera multas de trânsito.

Se você recebeu uma multa por desobedecer à restrição, e, por isso, está em busca de um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido, é importante que saiba também quais penalidades podem lhe ser atribuídas.

É sobre esse assunto que falarei neste artigo. Neste artigo, saiba como evitar as penalidades previstas para quem transita em local e horário não permitido.

 

Entenda a infração por transitar em local e horário não permitido

 

Transitar em locais e horários não permitidos é uma infração, prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para todos os tipos de veículos.

Portanto, algo que é importante saber é que a norma é válida para todos os motoristas que trafegam pelos locais em que a restrição se aplica, não apenas aos motoristas paulistanos. Assim, ainda que seu veículo tenha registro em outro estado ou município, você também pode ser multado se circular em dias ou horários proibidos.

Algo que muitas pessoas não sabem é que, inicialmente, a restrição da circulação de veículos tinha o propósito de diminuir a emissão de gases poluentes na cidade. Hoje, o objetivo é mesmo tornar o trânsito menos caótico. Desse modo, mesmo os veículos elétricos ou movidos a gás não estão isentos da Lei do Rodízio.

Não podemos desconsiderar que, além dos mais de 12 milhões de habitantes concentrados na cidade, o número de turistas recebidos e pessoas de cidades vizinhas, que também circulam pela cidade diariamente para trabalhar ou estudar, aumenta ainda mais o fluxo de tráfego nas vias.

Em resumo, a Lei do Rodízio, embora gere descontentamentos, tem se mostrado eficaz para garantir um deslocamento mais fluido na cidade. E, para que ela seja efetiva, a legislação prevê consequências para quem a descumprir. Veja quais são na seção seguinte.

Consequências da infração por transitar em local e horário não permitido

 

Antes de saber como recorrer da multa, você deve conhecer as penalidades previstas pela legislação nessa situação.

Conforme o inciso I do art. 187 do CTB, essa é uma infração média, cuja penalidade prevista é a multa. Portanto, o condutor que for flagrado desrespeitando a Lei do Rodízio estará sujeito a receber duas penalidades: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Além disso, lembre-se de que, em decorrência da aplicação de pontos, você pode ter a CNH suspensa por ultrapassar o limite estabelecido – 19 pontos no período de 12 meses. Ter o direito de dirigir suspenso leva à proibição de dirigir por determinado período, o qual será determinado pela autoridade competente.

Nesse caso, isto é, por exceder o limite de pontos, o período de suspensão pode ser definido entre 6 e 12 meses. E, em caso de reincidência, entre 8 e 24 meses.

Provavelmente, ter o direito de dirigir bloqueado seja um grande problema para você, assim como é para a maioria dos motoristas que utilizam seus veículos para deslocamento todos os dias. Felizmente, diante dessa situação, ainda é possível evitar ser penalizado.

Após a leitura da próxima seção, na qual você saberá em quais locais e horários é proibido dirigir em São Paulo, explicarei a você como recorrer da multa do rodízio.

Locais do rodízio veicular

 

É claro que você não pode finalizar a leitura deste artigo sem saber exatamente em quais dias, locais e horários será preciso deixar seu veículo na garagem e optar por outro meio de locomoção, a fim de evitar ser multado.

Desde sua implementação, em 1997, com a Lei Municipal n° 12.490, a Lei do Rodízio sofreu algumas alterações. A última ocorreu em 2018, com o Decreto n° 58.584, segundo o qual o rodízio veicular se aplica às margens e avenidas do Centro Expandido do município de São Paulo, conhecido como Mini Anel Viário.

A restrição abrange grande parte da cidade paulista, na maioria das avenidas situadas na região do Mini Anel Viário, em toda a sua extensão. Bairros como Lapa, Barra Funda, Brás, Liberdade, Ipiranga, Perdizes, Jardins, Vila Leopoldina e Bom Retiro são alguns dos que entram na área do rodízio.

No art. 2º do Decreto n° 58.584, são determinadas as regiões em que a restrição se aplica, nos dois sentidos das vias, incluindo seus limites.

  • Marginal Tietê – entre a Avenida Salim Farah Maluf e a Marginal do Rio Pinheiros
  • Marginal Pinheiros – da Marginal do Rio Tietê até a Avenida dos Bandeirantes
  • Viaduto Grande São Paulo
  • Complexo Viário Maria Maluf
  • Avenida Bandeirantes
  • Avenida Presidente Tancredo Neves
  • Avenida das Juntas Provisórias
  • Afonso d’Escragnolle Taunay
  • Avenida Salim Farah Maluf
  • Avenida Professor Luís Inácio de Anhaia Melo – entre o Viaduto Grande São Paulo e a Avenida Salim Farah Maluf

Na próxima seção, veja em quais dias e horários seu veículo está proibido de circular por estas regiões.

Dias e horários do rodízio veicular

 

Para quem não é favorável à restrição veicular, a boa notícia é que a medida não é válida durante o dia inteiro. Ela se aplica apenas uma vez por semana a cada veículo, em duas faixas horárias. Pela manhã, das 7h às 10h. À tarde e à noite, das 17h às 20h.

Nos finais de semana e feriados, a restrição não acontece. Afinal, de segunda a sexta-feira, nas faixas horárias determinadas, é quando a circulação de veículos é mais intensa.

Para saber quais são os dias de proibição, você deve conferir o dígito final da placa do(s) seu(s) veículo(s), de acordo com a seguinte tabela.

Segunda-feira: dígitos finais 1 e 2.

Terça-feira: dígitos finais 3 e 4.

Quarta-feira: dígitos finais 5 e 6.

Quinta-feira: dígitos finais 7 e 8.

Sexta-feira: dígitos finais 9 e 0.

Se o último número da placa do seu veículo é 4, por exemplo, você não pode circular no Centro Expandido nas terças-feiras, das 7h às 10h e das 17h às 20h. Nos demais dias da semana, a circulação do seu veículo nessa região é liberada. Em ruas e avenidas não concentradas nessa região, a proibição não se aplica.

Agora que você já sabe quais consequências poderá sofrer em caso de desrespeito à Lei do Rodízio, e também em quais locais, dias e horários seu veículo está impedido de circular, deve estar ansioso para saber como fazer um recurso da multa por transitar em local e horário não permitido. Veja a seguir.

Recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

 

Algo que devo comentar com você é que, para recorrer administrativamente, é dispensável auxílio profissional, ou seja, você pode recorrer por conta própria. De qualquer modo, não posso deixar de reforçar que minha equipe e eu temos muita experiência em recursos de multas de trânsito, e estamos dispostos a ajudá-lo.

Em primeiro lugar, você não tem uma única chance de recorrer, mas três. A primeira delas consiste na defesa prévia, a qual deve ser encaminhada ao órgão autuador. O recurso em 1ª instância, o qual deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), é a sua segunda oportunidade. Por fim, você tem uma última chance, que é recorrer em 2ª instância, enviando seu recurso ao órgão de trânsito competente.

O recurso em 2º instância será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando a autuação for realizada por órgão estadual, ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando o órgão autuador for da União, ou ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), para órgão do Distrito Federal.

É muito importante enviar seu recurso ao endereço correto e dentro do prazo, informações que estão especificadas na notificação de autuação ou de imposição de penalidade recebida. Também é fundamental que o seu recurso seja formulado com base na legislação vigente, de forma clara e objetiva.

Para saber como isso é possível, leia o último tópico deste artigo.

Como você pode ver, formular um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido não precisa ser um problema, principalmente se você entrar em contato com a equipe Doutor Multas.

Além de pensar nos argumentos mais adequados para o seu caso, acompanharemos todas as etapas do processo de recurso, desde a primeira até a última oportunidade que você terá de cancelar a multa.

Você também poderá acompanhar o andamento da formulação do seu recurso, sendo possível conversar com o redator responsável pelo documento.

Multas da PRF: o que são e como recorrer?

07/06/2020 15:57

As multas de trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Logo, se você recebeu uma Notificação de Autuação em seu endereço, isso indica que um desses processos administrativos foi aberto em seu nome para apurar o cometimento de uma determinada infração de trânsito.

No Brasil, alguns órgãos possuem competência para realizar autuações de trânsito, dentre eles, o DETRAN, o DNIT, a ANTT e a Polícia Rodoviária federal (PRF). Saber qual foi o órgão autuador é importante, principalmente para que você, condutor, possa exercer o seu direito de recorrer.

Neste artigo, vou abordar especificamente as multas da PRF, isto é, as autuações de trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal. Leia até o fim e esteja por dentro deste tema!

Como saber se fui autuado pela PRF?

A Polícia Rodoviária Federal é responsável por fiscalizar as rodovias federais, logo, deve verificar se os condutores estão cumprindo com as leis de trânsito estabelecidas pela legislação vigente no país. Isso significa que esse órgão está autorizado a realizar autuações aos motoristas sempre que ocorrer algum flagrante de infração.

O condutor autuado recebe a Notificação de Autuação. Nessa Notificação, devem constar alguns dados, incluindo qual foi o órgão autuador. Assim, para saber se o órgão autuador no seu caso foi a PRF, você deverá verificar o que consta nessa notificação.

Em alguns casos, no entanto, pode ser que a Notificação não chegue até você. Por isso mesmo, é sempre bom consultar a situação do veículo e verificar se há alguma autuação em aberto.

Para verificar se há alguma autuação da PRF especificamente, você pode entrar no site oficial da PRF. Na aba “Consulta e Pagamento de Multas”, basta informar o RENAVAM e a placa do seu veículo e realizar a consulta.

Como recorrer de multas da PRF?

Recorrer de multas de trânsito, incluindo aquelas aplicadas pela PRF, é um direito dos condutores brasileiros. Saber disso é muito importante porque, caso o seu recurso seja aceito, você não tem que arcar com o pagamento da multa e, além disso, não terá pontos gerados na sua CNH.

Para recorrer de multa da PRF, são necessários os seguintes passos:

1. Apresentar a Defesa Prévia

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação ao qual você, condutor, tem direito. Esse passo inicial deve ser feito em prazo de, no mínimo, 15 dias após a expedição da Notificação de Autuação.

 

2. Recurso na JARI

Se a Defesa Prévia for negada, o próximo passo a seguir para tentar cancelar a multa da PRF é o recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) da PRF.

É importante esclarecer que, quando a Defesa Prévia é indeferida, uma nova notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), deve chegar ao seu endereço. O prazo para entrar com recurso na JARI é de, no mínimo, 30 dias após a expedição da NIP.

3. Recurso em segunda instância

Se o recurso na JARI for negado, haverá, ainda, a possibilidade de recorrer em segunda instância. É importante destacar que só podem recorrer em segunda instância aqueles que fizeram o segundo passo, ou seja, que entraram com recurso na JARI.

Para essa etapa, também há um prazo limite, que é de, no mínimo, 30 dias após a data de expedição da notificação que informa o indeferimento do recurso em primeira instância.

Os prazos e endereços para envio constam nas notificações. Fique atento!

Alteração de prazos devido à Covid-19 – Entenda

Seguindo uma decisão que também foi adotada por outros órgãos, a PRF prorrogou para 90 dias os prazos relacionados ao processamento de multas de trânsito, incluindo os prazos para recorrer em primeira e segunda instância e para apresentar a Defesa Prévia.

A medida tem caráter temporário, devido à pandemia do novo Coronavírus, e será válida em todo o território nacional até novo aviso. É preciso esclarecer que esse novo prazo se aplica apenas para multas com vencimento posterior ao dia 13 de março de 2020.

Entender o que são as multas da PRF e o que fazer para recorrer é fundamental para exercer os seus direitos como condutor. Se este artigo foi útil, compartilhe e ajude outros motoristas a se informarem sobre as leis de trânsito.

Caso ainda haja alguma dúvida, escreva para a nossa equipe de especialistas!

Recurso de multa DER: entenda como funciona e evite problemas com a CNH

04/06/2020 13:44

Você sabe como apresentar recurso de multa DER?

Caso ainda não saiba como esse processo funciona, fique tranquilo, pois acaba de encontrar o artigo certo para ajudá-lo a resolver essa situação.

Aqui, você vai entender o que é o DER, descobrindo quais são suas competências e as multas aplicadas por esse departamento.

Além disso, vou explicar como consultar e pagar multa DER e, claro, como interpor recurso de multa DER.

Ficou interessado? Então, leia este artigo até o final.

Boa leitura!

 

Entenda o que é DER

Para começar a entender tudo sobre recurso de multa DER, o primeiro passo é saber que departamento é esse.

DER é a sigla para Departamento de Estradas de Rodagem, responsável pela administração de rodovias e estradas estaduais.

Desse modo, cada estado brasileiro e o Distrito Federal (DF) tem um DER, mas, é importante saber que, em alguns estados, seu nome é um pouco diferente.

Por exemplo, no Rio Grande do Sul, a sigla utilizada é DAER, pois seu nome no estado gaúcho é Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

No estado vizinho, Santa Catarina, a nomenclatura utilizada é Departamento Estadual de Infraestrutura, cuja sigla é DEINFRA.

Assim, se você mora em um desses estados, saiba que DER refere-se ao mesmo departamento que você conhece como DAER ou DEINFRA.

Por ser um órgão executivo, são atribuídas a ele uma série de competências. Elas estão listadas no art. 21 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Ao todo, o artigo em questão apresenta 14 incisos, nos quais estão especificadas todas as responsabilidades do DER.

Porém, a partir de agora, vou destacar algumas que, dentre todas, possuem maior relevância.

A primeira competência que quero destacar é a de cumprir, e fazer com que se cumpra, a legislação de trânsito.

Com isso, outra de suas competências é fiscalizar, autuar e aplicar penalidades de advertência, multa e demais medidas direcionadas aos condutores flagrados cometendo infrações.

Além de aplicá-las, é função do DER arrecadar os valores pagos pelas multas de trânsito aplicadas pelo departamento, conforme determina o inciso VI do art. 21.

Existem várias outras responsabilidades do DER, sobre as quais é interessante ler diretamente no CTB, para esclarecer ainda mais o trabalho do departamento.

No entanto, não posso deixar de mencionar o inciso VIII do art. 21, pois nele é possível encontrar informações a respeito das multas DER.

Sobre elas, comento na próxima seção deste artigo. Por isso, continue a leitura.

 

Multa DER: veja quais são as multas aplicadas pelo departamento

Certamente, este ponto do assunto lhe interessa, e muito. Afinal, chegou a hora de conhecer a lista de multas do DER.

Para isso, é interessante dar uma olhada no inciso VIII do art. 21, mencionado no tópico acima.

Nele, é possível encontrar as infrações cuja autuação é de responsabilidade específica do DER. São elas:

  • excesso de peso;
  • excesso de dimensões; e
  • excesso de lotação.

Esses são, então, os três casos específicos, cuja responsabilidade de aplicar penalidades é do DER e suas entidades fiscalizadoras.

Porém, a aplicação de multas pelo órgão acontece  apenas nos casos em que essas infrações são cometidas em estradas estaduais.

Assim, caso essas posturas sejam verificadas em estradas federais ou municipais, a aplicação das penalidades cabíveis será feita pelo órgão responsável pela fiscalização do local.

Também é possível concluir que, se outras infrações forem identificadas em estradas estaduais, o DER tem autonomia para fazer as devidas autuações.

Você desconfia de que tenha recebido uma multa DER? Então, veja a seguir como consultar.

 

Como consultar multas DER?

Se você acha que pode ter sido autuado em uma estrada estadual, é aconselhável procurar uma confirmação.

A boa notícia é que chegar a essa informação é simples, e pode ser feito pela internet, por meio do site do departamento do seu estado.

Entretanto, se você já procurou, mas não encontrou o site do DER de seu estado, não se preocupe, pois pode ser que o departamento do seu estado não tenha uma página oficial.

Assim, acesse a página do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado, pois lá você poderá encontrar informações a respeito de infrações em seu registro.

Normalmente, a seção para acompanhamento de multas está indicada com algum título semelhante, como consultar multas, por exemplo.

No site do DER São Paulo, basta clicar em “Multas e Recursos” e, em seguida, em “Consultar Multas Online”.

O sistema solicitará o código RENAVAM ou o CPF do proprietário do veículo. Indique a informação solicitada e clique em “Enviar”.

Uma janela será aberta com todas as informações de multa DER registrada em seu veículo. Para saber detalhes sobre a multa, basta clicar no número do auto de infração.

Se você confirmar o registro de multa DER, será possível optar entre recorrer ou pagá-la.

Sobre o pagamento de multa DER, você lê a seguir.

 

Não apresentou recurso de multa DER? Saiba como pagá-la

Pagar multas DER, normalmente, é um procedimento normal, igual ao pagamento de multas aplicadas por outros órgãos.

No entanto, nunca é demais pesquisar como o departamento do seu estado organiza o pagamento das multas por ele aplicadas.

Tomando novamente, como exemplo, o estado de São Paulo, é importante saber que o pagamento de multa DER não é feito por boleto.

O condutor precisa procurar um dos bancos credenciados, e informar o código RENAVAM em caixa eletrônico que aceite pagamento de multas.

O CTB estabelece, em seu art. 284, que o pagamento de multas realizado até a data de vencimento deverá receber 20% de desconto.

Porém, você pode optar por recorrer e, assim, ter a possibilidade de não pagar a multa. Para saber como, leia a próxima seção.

 

Como apresentar recurso de multa DER?

O recurso de multa DER é uma opção para quem quer se defender, evitando a aplicação de multa, pontos na carteira, e outras penalidades.

Para recorrer, é preciso analisar atentamente as notificações recebidas, selecionar bons argumentos e não perder os prazos para apresentação de recurso em cada fase do processo.

São três as oportunidades para recorrer:

  • defesa prévia;
  • primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de infração); e
  • segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

É importante obedecer aos prazos estabelecidos nas notificações enviadas a você, pois recursos encaminhados depois da data limite não são julgados.

Um recurso com bons argumentos sempre tem mais chances de deferimento.

 

Conclusão

Neste artigo, você entendeu mais sobre o trabalho e a aplicação de multas do Departamento de Estradas de Rodagem.

Espero ter ajudado a esclarecer como consultar o registro de multa DER, bem como a forma de pagá-la.

Agora você sabe como recorrer e que a equipe Doutor Multas trabalha para ajudá-lo a aumentar suas chances de sucesso.

Então, não deixe de entrar em contato.

Além disso, comente o que você achou deste artigo.

Compartilhe-o com seus amigos, e mostre a eles como apresentar recurso de multa DER.

 

 

Dicas para comparar e contratar um seguro viagem

05/02/2020 10:30

Está em dúvida sobre como comparar e contratar o melhor seguro viagem para seu próximo destino? Com tantas opções no mercado, fica realmente difícil fazer uma boa escolha. Mas existem algumas dicas práticas e eficientes que podem te ajudar a encontrar o seguro viagem com o preço e cobertura ideais para suas necessidades.

Confira neste artigo nossa seleção de dicas para contratar o seguro viagem, como comparar as opções disponíveis, quais os valores e sugestões de planos básicos para qualquer viajante.

Dicas para comparar

Existem inúmeras empresas no mercado que oferecem o “melhor seguro viagem”. Com tantas opções, torna-se complicado comparar cada um e tomar a melhor decisão. Afinal, você teria que visitar todos os sites, analisando cada plano e comparando todos eles para, finalmente, encontrar o ideal para a sua viagem.

A boa notícia é que existem formas simples, práticas e eficazes de fazer essa comparação em apenas alguns segundos. Confira abaixo algumas dessas maneiras.

Use o comparador de seguro viagem

Usar o comparador de seguro viagem é a principal dica para economizar e encontrar o seguro ideal. Através dessa ferramenta, você consegue encontrar planos com o melhor preço e que se adequam ao seu perfil e estilo de viagem.

Para aproveitar esse recurso, você só precisa inserir as informações do seu destino e datas de ida e volta. Após isso, a plataforma exibe diferentes planos de acordo com a sua viagem. A grande vantagem é que em uma única tela, você pode comparar preços, coberturas e tomar a melhor decisão.

Prefira as cotações com o melhor custo-benefício

Organizar as cotações de acordo com o melhor custo-benefício é uma alternativa eficaz para encontrar os seguros mais baratos. Mas fique atento, pois a ideia aqui é sempre associar o preço com as suas necessidades.

Afinal, optar apenas pela opção mais em conta pode ser tão ruim quanto viajar sem um seguro para o seu destino.

Escolha pagar por boleto bancário

Uma dica para economizar na compra do seguro viagem é fazer o pagamento via boleto bancário. Por não pagar as taxas de juros para as operadoras de cartão de crédito, muitos comparadores oferecem descontos para os clientes que fazem o pagamento à vista.

Para garantir um desconto maior, prefira os comparadores que oferecem cupons de desconto. Assim, você contrata o seguro ideal para sua viagem pelo menor preço do mercado.

 O que é importante ter atenção antes de contratar

Antes de fechar a compra do seu seguro viagem, é importante dar atenção especial para alguns detalhes da apólice. Dessa forma, você não comete erros ao contratar o plano e ainda pode aproveitar melhor a sua viagem. Confira.

Cobertura

As coberturas de seguro viagem variam muito entre si, tanto que você pode encontrar reembolsos para despesas médicas que vão desde 6 mil até 250 mil dólares. Essas diferenças podem representar um excelente atendimento ou uma grande dor de cabeça, caso você tenha escolhido uma opção insuficiente para as suas necessidades.

A dica aqui é verificar se a seguradora oferece, pelo menos, as coberturas básicas como:

Despesas médicas hospitalares

  • Despesas farmacêuticas
  • Extravio de bagagem,
  • Cancelamento de voo
  • Traslado médico
  • Outros

Além disso, certifique-se da existência de coberturas especiais, caso você planeje praticar esportes radicais ou viajar gestante.

Limitações da apólice

Tão importante quanto conhecer as coberturas, é verificar as limitações do plano. Normalmente, as apólices possuem uma seção sobre os riscos excluídos do seguro viagem. Nela, são listadas todas as situações em que o usuário não pode contar com a seguradora.

Essa dica é importante, principalmente, para os usuários que contratam planos especiais para gestantes, idosos, esportes radicais ou que tenham doenças preexistentes. Para você ter uma ideia, os planos para gestantes possuem limites quanto ao período gestacional e idade da gestante.

Obrigatoriedade por país

O seguro viagem é obrigatório em muitos destinos procurados por viajantes brasileiros. No caso da Europa, esse tipo de assistência é exigido por todos os 26 países pertencentes ao Tratado de Schengen. Assim, quem deseja conhecer o Velho Continente, precisa ter um seguro com cobertura mínima de 30 mil euros.

Por outro lado, outros países podem exigir um seguro viagem apenas para casos específicos como o intercâmbio. Deste modo, o indicado é que você pesquise sobre as regras do país de destino e veja quais são as exigências de cobertura dessa assistência especial. Isso evita que você tenha contratempos.

Quanto custa em média?

O valor do seguro viagem varia de acordo com a cobertura, seguradora, destino e período da estadia no exterior. Para que você tenha uma média de quanto custa essa assistência, fizemos a cotação para uma viagem para Portugal durante os dias 01 a 10 de fevereiro de 2020 pelo comparador de seguros do Euro Dicas. Veja a seguir:

 

Cobertura TA 40 Especial – Internacional Intermac EURO 40 AC 50 *com Franquia (Exceto EUA) + Telemedicina Affinity 60 Mundo (exceto EUA)
Seguradora Travel Ace Intermac Assist Card Affinity
Despesa Médica Hospitalar (DMH) USD 40 mil

 

 

EUR 40 mil

 

USD 50 mil USD 60 mil
Cobertura para prática de esportes Dentro DMH Dentro DMH Dentro DMH USD 6.000
Cobertura odontológica USD 300 EUR 400 USD 500 USD 800
Cobertura farmacêutica USD 400 EUR 400 USD 500 USD 800
Traslado médico USD 10 mil EUR 40 mil USD 3 mil USD 1.200
Seguro de bagagem extraviada USD 1.200 (Complementar) EUR 500 (Complementar)

 

 

USD 600 (Complementar)

 

USD 1.200 (Complementar)
Valor R$99,00 R$127,70 R$90,00 R$132,72

 

Sugestões de planos

Dentre os planos apresentados, o que apresenta melhor custo-benefício é o AC 50, da Assist Card, com cobertura médica-hospitalar de USD 50 mil e para prática de esportes.

Mas, existem outros planos internacionais com boas coberturas e preços de seguradoras de confiança. Confira abaixo as seguradoras mais bem avaliadas pelo Reclame Aqui:

Assist Card

  • Plano AC 35 Inter + Telemedicina
  • Plano AC 100* com Franquia
  • Plano AC 60 + Telemedicina

World Nomads

  • Plano Total Standart;
  • Plano Total Explorer.

Vital Card

  • Plano Mundial 30 mil Full;
  • Plano Mundial 60 mil Full;
  • Plano Mundial 120 mil Full.

Dicas para utilizar o seguro viagem

Imprevistos não têm hora e lugar para acontecer, por isso é preciso estar preparado. Com o seguro viagem, você garante que terá assistência caso aconteça algum problema durante a sua estadia no exterior.

Contudo, para garantir um atendimento ágil, é preciso saber como utilizar o seguro viagem. Selecionamos abaixo algumas dicas rápidas e eficazes para você aproveitar melhor essa assistência:

 

  • Mantenha a apólice do seguro viagem perto de você durante os passeios;
  • Em casos de emergência, não perca tempo, acione a seguradora imediatamente;
  • Guarde todos os comprovantes das suas despesas pois eles serão necessários para solicitar o reembolso;
  • Passe os dados da sua seguradora para uma pessoa confiável durante a viagem.

 

Gostou das dicas de seguro viagem do Euro Dicas? Então agora que você já sabe como comparar e contratar o seguro viagem ideal para o seu perfil, e o que fazer em caso de problemas, faça as mala e boa viagem.

Tecnobank e a sua importância nas empresas 

04/02/2020 09:17

Novo cenário na segurança da informação pede as soluções inovadoras e a expertise da Tecnobank. Saiba mais 

 

As transações via internet crescem rapidamente; a sofisticação das fraudes virtuais também, e inovar é vital para combater golpes. Fora isso, a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor neste ano. Entenda agora por que a Tecnobank é a aliada perfeita para sua empresa atender às novas demandas e exigências quanto à segurança da informação.

 

A Tecnobank amplia possibilidades para novas soluções

 

A constante necessidade de aumentar a segurança de bens financiados é uma realidade nas instituições financeiras. No caso dos veículos, por exemplo, é fundamental para os bancos confirmar informações, além de acessar relatórios com detalhamentos e históricos oficiais.

 

Por essa razão, a Tecnobank está sempre ampliando seu leque de soluções, e uniu três delas para criar o AutoAnalytics. Com ele, você pode averiguar dados, aumentando o respaldo na tomada de decisões, entre outras vantagens.

 

A companhia oferece ainda o VerifiKey, uma plataforma antifraude de assinatura eletrônica de documentos, inclusive contratos.

 

Os novos produtos são uma amostra do comprometimento diário da Tecnobank com a busca pelas principais inovações em tecnologia.

 

Segurança no Mercado Financeiro: Tecnobank explica sua relevância

 

Hoje, 42% das transações bancárias são feitas pela internet. E a tendência é que esse índice cresça, especialmente com a popularização dos smartphones e dos serviços de mobile banking.

 

Empresas do mercado financeiro devem ter rotinas de segurança digital para garantir “integridade, autenticidade e confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos” utilizados por elas. É o que prevê a Resolução 4.480 do Conselho Monetário Nacional.

 

E mais! A deliberação exige que as companhias tenham políticas contra acesso indevido e roubo de dados, sendo estes um dos maiores ativos das instituições financeiras. Afinal, informações sobre negócios, clientes e transações são seus alicerces, ou seja, garantem as operações e a sobrevivência dessas corporações.

 

O valor alto desses ativos não é o único (embora vital) motivo para levar o assunto a sério. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor no próximo mês de agosto, trazendo obrigações e sanções.

 

Trata-se de um conjunto de determinações capaz de impactar o ecossistema financeiro brasileiro e as empresas de capital aberto. Quem não cuidar adequadamente de seus dados – e de seus clientes – será punido.

 

A segurança das informações, que já é um ponto crucial no mercado financeiro e de capitais, será ainda mais crítica com a LGPD, que intensificará questões de compliance.

 

Qual a melhor ferramenta de proteção de dados da Tecnobank?

 

Mais do que uma só ferramenta, é essencial pensar de forma mais abrangente quando a ideia é tecnologia e operação envolvendo dados. Por essa razão, a Tecnobank lançou em 2019 o Sistema de Gestão de Segurança da Informação.

 

O SGSI foi desenvolvido dentro das melhores práticas de infraestrutura tecnológica que compreendem os processos eletrônicos dos segmentos financeiro e de veículos. E tem suporte em rigorosos padrões nacionais e internacionais, além de um comitê de ética exclusivo.

 

O Sistema de Gestão de Segurança da Informação atua em todo o ciclo de vida dos dados, participa da geração à destruição deles; é formado pelos pilares: Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade, Autenticidade, Irretratabilidade, Privacidade e Legalidade.

 

E como investir em recursos tecnológicos não basta, é bom destacar que as empresas necessitam trabalhar também a conscientização das pessoas, o equilíbrio entre tecnologia, processos, colaboradores e clientes; construindo cultura e política de segurança da informação.

 

Isto é, ferramentas avançadas de proteção de dados precisam estar inseridas em um contexto amplo. Algo que, para a Tecnobank, está solidificado em mais de uma década de atividades.

 

Por que a inovação na segurança é essencial para as empresas? Entenda com a Tecnobank

 

Atualmente, criminosos virtuais que planejam um ataque avançado já têm ideia das tecnologias utilizadas na tentativa de bloquear suas ações. Resultado: recorrem a artifícios mais elaborados para burlar as proteções no ciberespaço.

 

Determinar o âmbito em que a segurança corporativa deve agir para evitar investidas e resguardar as informações é, portanto, extremamente desafiador; requer estratégias especializadas, elaboradas por quem entende do ramo, como a Tecnobank.

 

Antes, havia uma certa sensação de controle, pois a segurança era voltada somente para o ambiente de negócio – e o investimento em soluções geralmente ocorria após algum problema.

 

Esse tempo passou. As fraudes estão mais sofisticadas, vão além do roubo de informações empresariais, alcançam dados de clientes, números de cartões e, principalmente, dinheiro.

 

A regulamentação exige investimento em tecnologias inovadoras para inibir invasões e fraudes na internet. Na outra ponta da linha, seu cliente espera que sua empresa forneça recursos avançados e seguros. Nada menos que isso.

 

Seu negócio está em dia com a nova realidade da segurança da informação? Tem dúvidas sobre como fazer isso? Fale com a Tecnobank e descubra os caminhos para evitar perdas financeiras e de confiança.

 

Até breve!

 

Conheça quais infrações são consideradas crimes de trânsito e as penalidades aplicáveis

08/12/2019 14:06

Você sabia que algumas infrações de trânsito são consideradas crime? Sim, devido à gravidade de algumas condutas, determinadas infrações são julgadas e penalizadas como crimes de trânsito. O objetivo é minimizar graves consequências de determinadas ações. Para que você tenha uma ideia, estima-se que os acidentes de trânsito tenham matado em torno de 80 mil brasileiros em 2018, número maior que o de assassinatos, mas curiosamente com menor impacto na mídia. Para conhecer mais sobre as condutas consideradas crimes de trânsito, acompanhe a leitura deste artigo.

Infrações de trânsito

Quais atos são considerados infrações de trânsito? As suas penalidades e medidas administrativas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o seu artigo nº 256, as penalidades possíveis para as infrações de trânsito são:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Suspensão do direito de dirigir;
  • Cassação da carteira de habilitação ou da permissão para dirigir;
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

As infrações são classificadas de acordo com o seu grau de gravidade, conforme artigo nº 258. São elas:

  • De natureza leve;
  • De natureza média;
  • De natureza grave;
  • De natureza gravíssima.

Para cada natureza de infração é gerado um valor de multa. Os valores atualizados são:

  • Leve: R$ 88,38;
  • Média: R$ 130,16;
  • Grave: 195,23;
  • Gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Note que as infrações gravíssimas correspondem a multa de a partir de 293,47. Isto porque esta natureza de infração pode sofrer o fator multiplicador. Analisemos o artigo nº 165, por exemplo.

Dirigir sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas é passível de multa de dez vezes R$ 293,47 (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir.

As especificações de condutas que se caracterizam como crimes de trânsito estão descritas no Capítulo XIX, Seção II do CTB.

Infrações consideradas crimes de trânsito

Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto.

Veja quais são as infrações consideradas crimes de trânsito:

  • 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou seja, matar sem a intenção. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 2 a 4 anos.
  • 303: praticar lesão corporal culposa durante a direção do veículo: pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 6 meses a 2 anos.

Tanto nas situações do artigo 302 quanto do 303, a penalidade pode ser agravada em um terço em algumas situações, como nas seguintes condutas: não possuir habilitação, praticar o crime na calçada ou faixa de pedestres, deixar de prestar socorro à vítima quando não apresentar risco pessoal ou dirigir durante o exercício da profissão.

Vale informar que os homicídios e lesões corporais, provocados por motorista sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas – desde 2008 (Lei nº 11.705) –, constituem-se como crime doloso, ou seja, com intenção. O mesmo ocorre se o motorista estiver trafegando com velocidade superior a 50% acima da velocidade máxima permitida ou disputando “rachas”.

  • 304: deixar de prestar socorro à vítima imediatamente ou, na impossibilidade por justa causa, deixar de solicitar auxílio às autoridades responsáveis. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa, se não houver caracterização de crime mais grave.
  • 305: tentar fugir do local do acidente. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 306: dirigir tendo a capacidade psicomotora alterada devido ao efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas que causem dependência. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir, multa e detenção de 6 meses a 3 anos.

A avaliação que comprova a alteração psicomotora pode ser feita por meio de exame de sangue, o qual deve constatar a concentração mínima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue; pelo bafômetro, a partir de 0,3 mg de álcool por ar alveolar, ou através de sinais de alteração psicomotora identificados pelo agente fiscalizador, conforme regulamentado pelo Contran.

  • 307: violar a suspensão ou proibição de dirigir. Detenção de 6 meses a 1 ano, multa e aumento do prazo de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
  • 308: participar de “rachas” ou realizar manobras perigosas com o veículo, gerando situação de risco. Pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.
  • 309: dirigir sem a devida permissão ou habilitação ou com a CNH ou PPD cassada, gerando perigo de dano. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 310: entregar a direção do veículo a alguém não habilitado ou com impedimento do direito de dirigir. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 311: Desrespeitar a velocidade permitida nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 312: cometer fraude processual em caso de acidente com vítima. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.

Neste artigo, você conheceu quais condutas são consideradas crimes de trânsito e quais são as penalidades. Se ficou com alguma dúvida, comente abaixo.

Lembre-se: caso precise de ajuda em relação a recurso de multas administrativas de trânsito, entre em contato com o Doutor Multas pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

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Mito ou verdade: Lei Seca dá prisão?

04/12/2019 11:12

É verdade que Lei Seca dá prisão?

Antes de responder a essa pergunta – que é muito buscada pelos brasileiros na web – é importante esclarecer que a melhor forma de fazer esse questionamento é: dirigir sob influência de álcool (ou dirigir embriagado) pode ter como pena a detenção?

As leis de trânsito brasileiras passam por mudanças de tempos em tempos e, com a infração de dirigir sob efeito de álcool, isso não foi diferente.

Uma dessas mudanças mais recentes é, justamente, a que gera essa dúvida, sobre se o condutor flagrado dirigindo após ingerir bebidas alcóolicas pode ou não ser preso por isso.

Se essa também é sua dúvida, confira todas as informações sobre o tema neste artigo. Boa leitura!

O que é a Lei Seca?

Lei Seca é a Lei 11.705, que, em 2019, completou 11 anos em vigor. Quando pensamos nas leis de trânsito, essa é, sem sombra de dúvidas, uma das mais conhecidas, já que, ao alterar os artigos 276 e 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificou a forma como a legislação brasileira pune a infração por dirigir depois de beber.

A Lei Seca estabeleceu que qualquer quantidade de álcool no organismo de um condutor já configura uma infração de trânsito gravíssima, destituindo, portanto, a tolerância que antes havia em relação a esse consumo.

Quais as penalidades para quem for flagrado dirigindo após beber?

As penalidades para o condutor que for flagrado dirigindo sob influência de bebidas alcóolicas abarcam a multa (fator multiplicador 10) e a suspensão automática do direito de dirigir.

Essas penalidades incluem-se no âmbito administrativo, já que é nesse âmbito que são apuradas e penalizadas as infrações de trânsito.

No entanto, além de ser uma infração, conduzir veículo sob influência de álcool ou outra substância de efeito psicoativo também pode ser considerado um crime de trânsito.

O que é um crime de trânsito?

Como outros tipos de crimes, os crimes de trânsito são apurados e penalizados no âmbito judicial (e não apenas no administrativo, como vimos no tópico anterior).

É importante esclarecer que para os crimes de trânsito, está prevista pena privativa de liberdade, nesse caso, a detenção. O que muda, de um caso a outro, é o regime e o tempo em que a pena será cumprida.

Entender o que é um crime de trânsito e suas consequências é fundamental para responder à pergunta central deste artigo, como veremos no tópico a seguir.

De acordo com o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo dessas substâncias (álcool ou outras) em quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar é um crime de trânsito.

A pena é de detenção de seis meses a três anos. Além disso, estão previstas a multa e suspensão da CNH ou mesmo a proibição de se obter habilitação para dirigir veículos automotores

Lei Seca dá prisão: isso é um mito ou uma verdade?

Segundo o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo de álcool ou outras substâncias de efeitos similares é um crime de trânsito.

Ainda segundo esse artigo, a pena para o condutor flagrado nessa situação é a detenção, cujo tempo pode variar de seis meses a até três anos.

Vale destacar que, nesses casos, o juiz definirá o tempo de pena e o regime, avaliando, por exemplo, o histórico do condutor e outras circunstâncias.

Dentre outras penas, está a cassação da CNH e, até mesmo, a proibição de se habilitar novamente para conduzir veículos automotores.

Por isso, não é um mito que dirigir sob efeito de álcool dá prisão.

E não para por aí: desde 2017, a Lei 13.546 endureceu a Lei Seca, estabelecendo que aqueles que cometerem homicídio e/ou provocarem lesão corporal grave ou gravíssima ao dirigir sob efeito de álcool podem ter a pena aumentada.

Para homicídios, o tempo de pena é de cinco a oito anos de reclusão e não há a possibilidade de pagar a fiança e sair, ou seja, é um crime inafiançável.

Resumindo: Lei Seca dá prisão? Ou, melhor dito, dirigir sob efeito de álcool pode levar à detenção? Sim! Além de ser uma das infrações mais graves do CTB, essa conduta também é caracterizada como um crime de trânsito, para o qual estão previstas duras penalidades.

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Como consultar pontos na CNH?

28/11/2019 02:14

O acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ter uma consequência séria: a suspensão do direito de dirigir por um período de tempo, que demanda, ainda, a frequência obrigatória no Curso de Reciclagem e a aprovação no exame teórico após a realização desse curso.

Hoje, o limite permitido de pontos na CNH é de até 19 pontos, em um período de 12 meses. O condutor que acumular 20 pontos ou mais, num tempo igual ou inferior a 12 meses, terá, portanto, a sua CNH suspensa.

Depois de um ano, os pontos são expirados e a contagem se inicia do zero novamente.

Mas como saber quantos pontos estão acumulados na CNH? É o que explicarei neste artigo. Informe-se e saiba como anda a sua situação com os pontos na Carteira. Boa leitura!

Como funciona o sistema de pontos da CNH?

A Lei 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 256, elenca todas as penalidades aplicáveis às infrações de trânsito, que são condutas proibidas pelas normas vigentes.

Essa lei não considera os pontos na CNH como uma penalidade. No entanto, a natureza de tais pontos é, sim, punitiva. Tanto é assim que o art. 259 do CTB, que, como veremos, aborda os pontos na CNH, está inserido no Capítulo XVI do CTB, destinado especificamente às penalidades de trânsito.

Dito isso, é preciso ter em mente que a quantidade de pontos gerados na CNH do condutor depende da natureza da infração cometida, como normatiza o art. 259 do CTB:

– Infração leve: gera 3 pontos.

Infração média: gera 4 pontos.

Infração grave: gera 5 pontos.

Infração gravíssima: gera 7 pontos.

Como consultar pontos na CNH?

Já sabemos como são acumulados os pontos no documento de habilitação. Mas como consultá-los? Fazer essa consulta é muito simples, já que os passos são todos online. Vejamos quais são eles:

  1. Acesse o site do DETRAN do seu estado e vá para a aba “Habilitação”.
  2. Nessa aba, selecione a opção “Consultar pontuação na CNH”.
  3. Selecione o tipo de CNH (nova ou antiga) e informe os dados necessários, sendo eles: o número do registro da CNH, a sua data de nascimento e a data da primeira habilitação. Todos esses dados constam na própria carteira de motorista.
  4. Com todos os dados preenchidos, clique em “pesquisar” e então você será informado de quantos pontos tem acumulados em sua CNH.

Outra opção para consultar os pontos na CNH é utilizando o aplicativo Autocheck, do DETRAN. Esse serviço já está disponível nos seguintes estados: São Paulo, Minas Gerais. Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Bahia.

Para utilizá-lo, basta fazer o download no seu celular ou smartphone e seguir os passos indicados.

E se eu não quiser ou não puder seguir nenhuma dessas opções? Bem, nesses casos, você poderá realizar a consulta de forma presencial, indo pessoalmente ao DETRAN da sua cidade e apresentando o seu documento de habilitação.

Como evitar o acúmulo de pontos na CNH?

Como vimos até aqui, os pontos na CNH são gerados quando você, condutor, comete alguma infração de trânsito, certo?

Dessa forma, o caminho mais seguro para evitar que pontos sejam acumulados no seu documento de habilitação é trafegando de acordo com as normas de trânsito vigentes no nosso país.

Se você não cometer nenhuma infração, não terá motivos para ser penalizado e, logo, pontos não deverão ser gerados na sua CNH.

No entanto, sabemos que, como condutor, são muitas as responsabilidades e cuidados que devem ser tomados, que incluem normas de direção e, também, outras normas, como manter em dia a documentação do seu veículo.

Com tanta coisa em mente, você pode acabar cometendo alguma infração leve ou média, que são as de menor gravidade.

Nesses casos, há uma maneira de evitar que pontos sejam gerados na sua CNH: solicitando que as penalidades (multas e também os pontos) sejam convertidas em uma advertência por escrito, que é uma penalidade educativa e, como tal, não prevê o pagamento de multas e nem a geração de pontos na CNH.

Essa solicitação é analisada pelas autoridades de trânsito, que consideram se as infrações são ou não reincidentes (se forem, a solicitação será automaticamente negada) e também o seu histórico como condutor.

Em outros casos, quando não é possível solicitar que a multa seja convertida em advertência, você ainda terá a opção de entrar com recurso. Caso o seu recurso seja aceito, além de não ter que pagar multa, você também não terá nenhum ponto gerado em sua CNH.

Para recorrer, estão previstas até três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Todas essas etapas devem ser realizadas dentro do prazo e, em seu recurso, a argumentação deve ser sólida e bem elaborada.

 

Consultar pontos na CNH não é difícil, certo? Se este artigo foi útil, compartilhe também com seus amigos.